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Mandado de Segurança

No STF, advogado diz que Senado "rasgou" Constituição ao fatiar impeachment

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A Constituição não permite interpretação sobre a dissociação da perda do cargo em relação à inabilitação por oito anos para o exercício da função pública. Por esse motivo, o impeachment e a inabilitação são indissociáveis, diz o advogado Julio César Martins Casarin.

Ele ajuizou nesta quinta-feira (1º/9), no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Segurança que pede liminarmente a suspensão da divisão da votação no Senado que destituiu Dilma Rousseff do cargo do presidente da República. Na opinião do advogado, a Constituição foi “rasgada”. “O destaque foi inconstitucional porque a Constituição coloca como decorrência da cassação do mandato a perda dos direitos políticos", diz a inicial.

Ao todo, 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso. Porém, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos: 42 senadores votaram por esse impedimento, 36, contra, e houve três abstenções. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena. As duas votações foram feitas separadamente.

No MS, o advogado pede ao STF que suspenda a decisão tomada pelo Senado que permitiu que Dilma exerça cargos públicos. Nesta quinta, o Partido Social Liberal pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba a ex-presidente de assumir ou ser nomeada para cargos públicos por causa da condenação por crime de responsabilidade.

Segundo o MS do partido, a Constituição é taxativa ao apontar a aplicação conjunta das penas de perda do cargo eletivo e de inabilitação para exercer cargo público no julgamento do presidente da República em casos de crime de responsabilidade. Por esse motivo, o Senado, ao dividir as votações, contrariou o que diz o artigo 52 do texto constitucional.

Clique aqui para ler a inicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 17h51

Comentários de leitores

8 comentários

Caro Iludido,

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Justiça não é ciência, mas Direito o é. O Direito é um sistema de regras e princípios, um código de ética que rege a sociedade. Tratar sua interpretação não com seriedade, a partir de critérios científicos, mas sim com politicagem dá nisso aí.

E, nessa linha, se o julgamento é meramente político e em nome da política tudo se justifica (relativismo jurídico), então não há o que corrigir no Supremo, uma vez que o Senado fez sua "soberana" escolha política.

Trata-se de decidir o que vale mais, o Estado Democrático ou o Estado de Direito (Rule of Law).

Vocaçoes

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Enquanto presidente, Dilma revelou-se uma ótima merendeira, ja Lewandowsky, enquanto ministro da mais alta corte de ustiça do país revelou-se um excelente açougueiro!

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Santo Deus! O que ocorreu foi um julgamento político. Política é uma arte de fazer as coisas. Justiça nunca foi ciência, mas pode fazer também política como v. sabe muito bem. Agora, o Supremo vai corrigir a coisa, neste sentido, depois que a coisa já se foi esperada. Será que v. enxergou traição solar nesta imbróglio e todos juntos apreciando a coisa na frente dos brasileiros do seu brasil? PENSE NISSO!

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