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Mandado de Segurança

Partido pede que Supremo proíba Dilma de assumir cargo público

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O Partido Social Liberal pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba a ex-presidente Dilma Rousseff de assumir ou ser nomeada para cargos públicos por causa da condenação da petista pelo Senado por crime de responsabilidade. A sigla protocolou nesta quinta-feira (1º/9) um Mandado de Segurança Coletivo com o pedido no STF.

Segundo o MS, a Constituição é taxativa ao apontar a aplicação conjunta das penas de perda do cargo eletivo e de inabilitação para exercer cargo público no julgamento do presidente da República em casos de crime de responsabilidade. Por esse motivo, o Senado, ao dividir as votações, contrariou o que diz o artigo 52 do texto constitucional.

Ao todo, 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso. Porém, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos: 42 senadores votaram por esse impedimento, 36, contra, e houve três abstenções. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena.

Para o partido, a ex-presidente deve também ser penalizada com a inabilitação para exercer função pública, cabendo aos julgadores a decisão quanto ao tempo pelo qual a punição haverá de perdurar, observado o limite máximo imposto pela legislação de regência, que é de oito anos. “Se o agente foi condenado pela má gestão da administração pública, é lógico que deverá se afastar do poder público em virtude do risco que tal agente oferece ao erário e à moralidade estatal”, diz o MS.

Clique aqui para ler a inicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 15h43

Comentários de leitores

5 comentários

Antes do direito, cuspiram na lingua portuguesa!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Os presidentes do Eg. STF e do Senado, mais que preferirem RESPEITAR o DIREITO, data maxima venia, ESQUECERAM das LIÇÕES de PORTUGUÊS, que provavelmente aprenderam no COLÉGIO. Realmente, deram mostras de que já não sabem mais nada e ignoraram que lidavam com a preposição "COM", que NÃO LHES PERMITIRIA tratar o período do Artigo 52, § único da CONSTITUIÇÃO como se lidassem com um pedaço de carne de churrasco, isto é, fatiando-a. Além do mais, esqueceram-se que HÁ, no DIREITO BRASILEIRO, o Artigo 91, do Código Penal, que me parece de MUITO MAIS GRAVE consequência para a Presidente. Porque, agora, o que recomendo aos MILHÕES de DESEMPREGADOS e MILHARES de DESASSISTIDOS MÉDICOS, que NÃO TÊM HOSPITAIS e REMÉDIOS, como decorrência dos FATOS COMETIDOS PELA PRESIDENTE, e que FORAM OBJETO de PERÍCIA, que os CONSTATOU, é ENTRAREM com AÇÃO pedindo da PRESIDENTE COMPENSAÇÕES INDENIZATÓRIAS, pelos ABSURDOS a que ela deu causa, indiscutivelmente. Afinal, se, como a própria PRESIDENTE REQUEREU, no bojo do processo que tramitou no SENADO, de natureza CRIMINAL, a PERÍCIA realizada ATESTA os FATOS CRIMINALMENTE TIPIFICADOS e PENALIZADOS com o SEU AFASTAMENTO, o DISPOSTO no ARTIGO 91 do CÓDIGO PENAL cria uma RESPONSABILIDADE PENAL em cujo PROCESSO os MILHÕES de DESEMPREGADOS pela CRISE a que seus atos deram causa, SÓ TÊM AGORA, que DISCUTIR o MONTANTE que lhes DEVE a Presidente PAGAR, como INDENIZAÇÃO! É assim o DIREITO BRASILEIRO. Simples assim! Leiam Parágrafo único, do Artigo 52, da Constituição e o Artigo 91, do Código Penal.

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É, de fato, não é fácil entender de politica ou pulitica. Esse julgamento e seu caminho até a exoneração (calvário) da presidente de seu cargo, decorreu: primeiramente de uma traição às claras. Após, o conjunto dos asseclas. Os amados e os chegados. Sucede, mais aqueles de plantão, formando assim um grupo terrorista quântico. E v. sem convite e padrinho querendo o quê! Agora v. vai apreciar os convidados e v. não está lá. Faz parte do pecado mortal.

Supremo

Professor Edson (Professor)

O presidente do supremo rasgou a constituição na frente de todo mundo.

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