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Usurpação de competência

Teori Zavascki tranca investigação que prendeu policiais do Senado

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Diante de uma possível usurpação de competência, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki determinou a suspensão do inquérito policial que resultou na prisão de policiais do Senado que fizeram varreduras em gabinetes e escritórios pessoais de senadores, para procurar escutas. O ministro determinou ainda que o inquérito e todos os procedimentos conexos sejam remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Teori deferiu liminar devido a suspeita de usurpação de competência. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

"É de se deferir medida liminar para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício do mandamento constitucional, decidir acerca da usurpação ou não de sua competência, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados", afirmou o ministro.

A decisão atende a um pedido do policial legislativo Antônio Tavares dos Santos Neto, que foi preso preventivamente na última sexta-feira (21/10) junto com outros três policiais legislativos. Todos já foram soltos.

Na Reclamação, com pedido de liminar, o policial alega que houve usurpação de competência por parte do juiz Vallisney Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que autorizou as prisões e a busca e apreensão no Senado. O policial foi representado na ação pelo advogado Ivan Morais Ribeiro, do Morais Ribeiro Advogados.

Para Teori, embora a decisão do juiz não faça referência explícita sobre a participação de senadores nos fatos investigados, os documentos apresentados na ação indicam a “inafastável participação de parlamentares nos atos investigados”, uma vez que a polícia do Senado está subordinada à Mesa Diretora da Casa e que, nos atos investigados, obedeceu ordens e solicitações de senadores.

“A plausibilidade do direito invocado fica evidenciada, ademais, pelo quadro investigativo formado por servidores do Poder Legislativo, diretamente subordinados à Mesa do Senado Federal, supostamente envolvidos em práticas criminosas no curso de suas atividades funcionais, em que a principal diligência determinada pelo juízo reclamado se deu nas dependências do Senado Federal, na sede do Congresso Nacional. Fica portanto delineada, neste juízo de cognição sumária, a mais concreta probabilidade de violação da competência prevista no artigo 102, I, b, da Constituição da República”, complementou o ministro.

O advogado Ivan Morais Ribeiro comemorou a decisão cautelar e afirmou que ela contrasta com as 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal. "Infelizmente essas medidas trazem procedimentos que a defesa criminal considera ilícitos. Hoje está tendo a visão que pode-se de qualquer modo e de qualquer maneira colher provas. Mas é preciso lembrar que nós temos um sistema jurídico que precisa ser respeitado", afirmou.

Varreduras polêmicas
A prisão dos policiais gerou um intenso debate. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, declarou publicamente que a atuação dos policiais legislativos foi uma tentativa de obstruir a Justiça e barrar investigações da “lava jato”. Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considera a prisão dos policiais uma interferência externa no Legislativo.

Advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico e consultados em tese consideraram que não é ilícito, por si só, o ato de procurar grampos e escutas.

Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, por exemplo, qualquer varredura para certificar monitoramentos “não é ilegal em hipótese alguma”. O jurista Lenio Streck complementou afirmando que varreduras de gabinetes estão entre as atribuições da Polícia Legislativa do Senado, como forma de proteger a atividade parlamentar.

Poderes dissonantes
A reação das diversas autoridades a respeito da operação causou um mal-estar entre o legislativo e o Judiciário. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que ingressaria com uma ação no Supremo contra a prisão dos policiais com o objetivo de definir "claramente" a competência dos poderes.

"É uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no sentido de fixarmos claramente as competências dos poderes, porque um juizeco de primeira instância não pode, a qualquer momento, atentar contra um poder. Busca no Senado só se pode fazer pelo Senado, e não por um juiz de primeira instância", afirmou o senador.

A presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, rebateu durante sessão do CNJ. Sem citar nomes, ela cobrou respeito ao Judiciário. "Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade", afirmou.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Teori Zavascki.
RCL 25.537

*Notícia alterada às 13h59 desta quinta-feira (27/10) para acréscimos de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2016, 13h41

Comentários de leitores

21 comentários

Afinal, a confissão do coronel renan!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Afinal, para os que não se deram conta, a simples leitura do despacho do DD. Ministro Teori Zavascky, dá bem a prova necessária de que o Senador Renan, como membro da mesa diretora do Senado, indicado na petição do Chefe da Polícia Legislativa, DETERMINOU as MEDIDAS que se DESTINAVAM a BLOQUEAR o LAVA JATO. Transformou a POLÍCIA LEGISLATIVA em MILÍCIA SENATORIAL, a fim de bloquear o LAVA JATO. Mas NÃO SÓ ele, porque, pela petição do Requerente, os "policiais" AGIRAM por ORIENTAÇÃO da MESA DIRETORA do SENADO. Daí, o Coronel Renan, mais uma vez, num PAÍS CIVILIZADO, -- e espero que este seja o caso do Brasil [embora não esteja confiante disto!] -- TERIA DADO MAIS um TIRO no próprio PÉ! __ De qualquer forma, o Coronel Renan deu inegável prova de que ELE CONFIAVA mais nos Magistrados da Corte Constitucional, para NÃO DIVULGAREM o que ELE NÃO GOSTARIA de VER DIVULGADO, do que nos Magistrados de primeira instância. E sua CRISE HISTÉRICA, típica de "prima dona" com tensão, foi uma FLAGRANTE MANIFESTAÇÃO, INDISCUTÍVEL, mesmo, DO QUE ELE TEME QUE SEJA DIVULGADO. Ofender o Judiciário, na pessoa de um Magistrado de primeira instância; ofender o Ministro da Justiça, debochar das ações da Polícia Federal NÃO SÃO ATITUDES PRUDENTES e que SÓ SE EXPLICAM de ALGUÉM que ENTROU em PROCESSO DE HISTERIA GRAVE em momento de tensão pré-dejeção! E todos sabemos que, em certos Cidadãos, a tensão pré-dejeção surge quando a tensão nervosa, pelo imediatismo do surgimento OFICIAL do ÓBVIO, já se delineia. E a prisão de quatro "policiais", transformados em Milicianos Legislativos, se constituía no quadro IDEAL para o surgimento dessa REALIDADE que o tempo, agora, nos fará aguardar um pouco mais. Virá a realidade, um dia!

Tristes imunidades

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Quero saudar o Neli , Procurador do Município , de quem sempre leio os equilibrados comentários. Na verdade , a Constituiçao Vila (nao possuo o caractere ~ no meu teclado, mas é o feminino de vilao) transformou nossos representantes em personagens sobre-humanos e agora que esses revelaram-se todos demasiado humanos , alguns ainda menos nobres , nos deparamos com a dura realidade de ter que pedir para os deuses puní-los porque nós mortais nao podemos fazê-lo . O Senado nao é uma embaixada mas o próprio árido Olimpo, e Renan é o coronel dessa aridez.

Senado pede devolução de maletas antigrampo apreendidas

Adriano Las (Professor)

Este é o título de matéria da Agência Brasil, segundo a qual a justificativa do pedido é a seguinte:

"Segurança ameaçada

Ao solicitar a devolução das maletas, o Senado argumentou que a apreensão das mesmas “põe em risco a salvaguarda da atividade legislativa”. A justificativa está em um documento de inteligência elaborado na última terça-feira (25) pela Polícia Legislativa.

De acordo com o relatório, a falta dos equipamentos torna o Senado vulnerável. “A ausência de recursos que ampliem a segurança da informação em um momento de ajuste fiscal, reformas constitucionais e similares, eleva o risco de que informações sensíveis tornem-se acessíveis e gerem riscos sociais, econômicos e políticos”, aponta o documento".

Segundo se divulgou, suspeita-se que somente os lavajatáveis renan, gleisi, jucá, jáder, sarney e collor utilizaram os tais "republicanos" "serviços" e logo após a saída da PF.

Quem seriam esse "senado vulnerável"???

Por que a pressa? Seria medo do que uma perícia - que até então seria feita, não fosse zavascki - poderia revelar?

Se, apenas hipoteticamente, supostamente fosse esse o temor, não tem a mais mínima razão de ser, pois, muito provavelmente, como sói suceder no país da impunidade, tudo será anulado e presos serão os agentes que revelaram o "esquema", as autoridades policiais da PF, do MPF, o juiz federal e todos nós, os trouxas.

Tudo dentro das regras e princípios, como convém a um estado democrático de direito, não é mesmo?

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