Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Respeito aos jornalistas

Unesco assina acordo para incentivar liberdade de expressão na América Latina

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Cúpula Judicial Ibero-Americana, formada pelas cortes supremas dos 23 países da América Latina, firmaram um acordo para incentivar a liberdade de expressão, a transparência, o acesso à informação e o respeito aos jornalistas na região. A ideia é aumentar o número de treinamentos a servidores dos sistemas de Justiça dos países latinos.

O acordo foi assinado pela diretora-geral da Unesco, Irina Bokova, e pelo presidente da Suprema Corte do Uruguai, Ricardo Pérez Manrique, secretario permanente da cúpula, na presença de representantes dos membros da Unesco.

Segundo a Unesco, um dos destaques do acordo é o apoio aos sistemas de Justiça dos países da América Latina para capacitar seus servidores nos padrões internacionais de liberdade de expressão, transparência e acesso à informação. Na cerimônia de assinatura, Irina Bokova destacou que um projeto conjunto entre a Unesco e o sistema judicial ibero-americano capacitou 3,2 mil servidores da Justiça de 22 países da América Latina.

Já Pérez Manrique ressaltou que o acordo garantirá os direitos dos 610 milhões de habitantes da região. "Sem os sistemas de Justiça acessíveis a todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, nenhum Estado de Direito é possível", disse.

Violações tupiniquins
Os ataques contra jornalistas não são raros no Brasil, e partiram até do Judiciário. Algumas delas têm caráter corporativista, como as ações movidas contra o jornal paranaense Gazeta do Povo.

Por ter divulgado uma série de reportagens sobre os subterfúgios usados para aumentar os vencimentos da magistratura, o veículo recebeu uma enxurrada de ações em todo o estado. Houve suspeita de ação coordenada pelos julgadores, mas o presidente da Associação de Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Junior, negou que isso tenha ocorrido.

Apesar da negativa, ele avisou aos associados, à época do ocorrido, por mensagem de voz, que estava “providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos (...) para que cada um, na medida do possível, e respeitadas as peculiaridades do que foi divulgado ali, possa ingressar com essa ação individual”.

Todos os pedidos dos juízes são idênticos, solicitando direito de resposta e indenizações por danos morais. Os valores de todas as ações, somados, somam R$ 1,3 milhão, segundo a Gazeta. O jornal também disse que os pedidos dos 36 processos são sempre no teto do limite do juizado especial. Além disso, um juiz informou ao veículo que o total de questionamentos judiciais poderia chegar a 300.

Em outubro deste ano, o jornalista Murilo Ramos, da revista Época, teve seu sigilo telefônico quebrado pela juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, sob a justificativa de ser necessário apurar quem passou ao veículo noticioso um relatório preliminar de pessoas suspeitas de manter dinheiro irregularmente no exterior.

O jornalista não é suspeito de nenhum crime, mas, para a julgadora, a quebra do sigilo é imprescindível para apurar os fatos noticiados”. “Registro que a proteção constitucional ao resguardo das comunicações não se mostra absoluta diante do interesse público em esclarecer o suposto delito.”

A decisão foi cassada por uma liminar em Habeas Corpus concedida pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “Parece-me claro que a quebra de sigilo ora impugnada foi lançada exclusivamente para a busca da identidade da fonte, e nada mais. Como já assentado, isto só seria possível em casos limítrofes”, disse Bello, afirmando que, mesmo se houvesse crime, a quebra de sigilo não poderia ter sido autorizada com base no artigo 325 do Código Penal, que delimita o crime de violação de sigilo funcional.

No Ceará, o jornal O Povo foi proibido de citar em reportagens o nome do juiz Francisco Chagas Barreto, envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do estado. A decisão foi tomada pelo colega José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da de Fortaleza.

O julgador determina a retirada de todas as notícias publicadas envolvendo o nome do magistrado e da operação — o juiz também colocou o caso em segredo de Justiça. Foi fixada uma multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da determinação.

Na Bahia, o jornalista Aguirre Talento foi condenado a 6 meses e 6 dias de prisão, em regime aberto, pelo crime de difamação. Ele também deverá pagar multa de R$ 293. A decisão é da 15ª Vara Criminal de Salvador, segundo a qual a notícia sobre uma denúncia do Ministério Público causou danos à imagem de um empresário.

Saindo um pouco do Judiciário, em Mato Grosso do Sul, o editor-chefe do site Folha MS está sendo processado por calúnia, injúria e difamação porque publicou o valor do salário de um servidor público que atua como contador na Câmara Municipal de Corumbá (MS). Ao colher e interpretar os dados disponíveis no Portal da Transparência, o jornalista constatou que o profissional lotado no órgão Legislativo recebeu, em março deste ano, vencimentos superiores a R$ 45 mil.

O valor encontrado está acima do teto permitido por lei (R$ 33,7 mil), correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A ação que tramita na vara criminal foi impetrada quatro dias depois de o texto produzido por Silva ir ao ar, no dia 21 de abril.

Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), um meio de reduzir ataques a jornalistas é tratar as ofensas à honra fora da esfera criminal, pois esse tipo de ação é movido sempre contra o profissional, e não contra a empresa jornalística que publicou a notícia.

“A intenção do autor é impor uma pena ao repórter, e não buscar reparação pelo dano potencialmente causado”, diz a entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Unesco.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2016, 19h39

Comentários de leitores

2 comentários

Liberdade de expressão

O IDEÓLOGO (Outros)

Que não existe no Brasil. Até aqui no CONJUR comentários realizados, são hostilizados por advogados, categoria que deveria lutar pela aplicação da lei em um mundo de liberdade.

Curiosidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todo dia a CONJUR divulga uma reportagem sobre o tema, na qual narra novamente cada um dos casos. Toda vez, todos os casos são tratados indistintamente como violação à liberdade de imprensa. Não vemos isso quando se trata de violações a prerrogativas de advogados, nem na CONJUR, nem na OAB, nem em qualquer outro local.

Comentários encerrados em 26/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.