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Fiscalização e revisão

Para órgãos de controle do MPF, tenta-se "deformar" pacote anticorrupção

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Os órgãos do Ministério Público Federal responsáveis por fiscalizar e controlar as atividades dos procuradores da República publicaram nesta quinta-feira (17/11) uma nota de repúdio às tentativas de responsabilizar membros do MP e do Judiciário por abuso de autoridade. Em comunicado de “defesa do projeto anticorrupção”, a 2ª e a 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão afirmam que punir o chamado abuso de autoridade “é descabido, desproporcional e atécnico, podendo importar em pura e simples retaliação”.

Pela organização interna do MPF, os procuradores são independentes e cada um representa a própria instituição. Portanto, não há hierarquia entre eles. Mas a instituição tem câmaras internas de controle e fiscalização das atividades de seus membros. É a essas câmaras que se recorre, por exemplo, quando se discorda do arquivamento de um inquérito ou da postura de um procurador na condução de um caso.

A 2ª Câmara é a que faz o controle das atividades do MPF em matéria penal. Já a 5ª Câmara cuida de assuntos relacionados ao “combate à corrupção”.

Portanto, as entidades responsáveis por eventualmente julgar a conduta dos procuradores da República que trabalham na “lava jato” foram a público defender o projeto de lei elaborado por eles. Batizado de dez medidas contra a corrupção, o texto foi enviado ao Congresso depois de grande campanha publicitária para coleta de assinaturas e foi protocolado como projeto de lei de iniciativa popular.

O MPF reclama das emendas feitas ao relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Uma delas prevê punições para membros do MP ou juízes que cometerem abuso de autoridade. Embora o relator tenha mantido a ideia de criminalizar o caixa dois eleitoral, inclui trecho para que a novidade não retroaja para quem adotou a prática em eleições passadas.

De acordo com a nota do MPF, as propostas tentam intimidar membros do Ministério Público e da magistratura “tolhendo-lhes o livre exercício de suas funções”, e anistiar quem cometeu caixa-dois.

A conclusão da nota é uma mensagem do MPF sobre como o Legislativo deve se portar: “Ao Congresso Nacional cabe enriquecer e até mesmo rechaçar as dez medidas. O que não se admite é deformá-las a ponto de desviar-lhes a finalidade, transmutando-as em instrumentos de impunidade e de intimidação dos agentes públicos encarregados do combate à corrupção”.

Clique aqui para ler a nota.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2016, 21h55

Comentários de leitores

7 comentários

Nota de aplausos!

Marcelo-ADV (Outros)

O Projeto para atualizar a Lei de Abuso de Autoridade merece nota de aplausos.

E eu não sabia que o MPF substitui os militares de 1968

Ramiro. (Advogado Autônomo)

E eu que não sabia que os Procuradores do MPF haviam substituído os militares de 1968.
Que eu me lembre tamanha arrogância, prepotência, só com o AI-5 vigendo, o Executivo fechou o Congresso Nacional e aprovou por decreto até emendas constitucionais.
Não sabia que o MPF estava com essa bola toda...
A propósito, se houver uma virada de mesa, um regime de força, militar e nacionalista, quero ver MPF valente... O Judiciário e o MPF amargaram caladinhos, sem dar um único pio, o artigo 6º do Ato Institucional nº 5...
Não sou fã, nem seguidor, menosprezo a figura paranoica e psicótica de Stalin, mas é impossível não lembrar de uma frase desse em relação ao Papa, para ajustá-la ao MPF. Quantas divisões armadas, quantos batalhões o MPF comanda? Para ter pretensões de ditar o que o Congresso vai votar, impor leis na força, só nos tempos do AI-5.

A questão é a lei de abuso de autoridade

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Na realidade, aquilo que se denominou por "deformar" tem por fundo a questão da modificação da lei do crime de abuso de autoridade, pois o MPF prefere que a lei permaneça do jeito que está e assim eventuais abusos não são tipificados, até porque divulgam que a nova redação proposta para o crime de abuso de autoridade seria uma maneira de "impedir" que atuem. Mas se atuarem dentro da lei, ninguém vai ser punido. Deveriam até apoiar a mudança da lei do crime de abuso de autoridade, pois see stão a deformar alguma coisa, por exemplo, é no denominado pacote "anticorrupção" permitir provas ilícitas desde que de "boa fé", algo que abriria espaço para provas obtidas mediante tortura se o torturador agisse de "boa fé". Associe-se a isso a inalteração da lei do crime de abuso de autoridade e teriamos de fato a impunidade. Há necessidade de se garantir os direitos e garantias fundamentais de qualquer pessoa e não abrir espaço para que alguns servidores públicos possam agir em nome do Estado de maneira impune.

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