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Limite da punição

Usar mesmos argumentos em dois recursos em ação penal não é má-fé

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Apresentar os mesmos argumentos em recursos consecutivos de uma mesma ação penal não pode ser considerado litigância de má-fé, ainda mais quando o questionamento não tem o objetivo de retardar o trânsito em julgado do processo. O argumento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi acompanhado por unanimidade pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para anular multa de litigância de má-fé.

A multa foi imposta ao advogado Hélcio França, da JAB & HF advocacia criminal, que apresentou agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança movido para impugnar acórdão da 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Na decisão monocrática recorrida, proferida pelo ministro Moura Ribeiro, do STJ, foi entendido que o questionamento não poderia ser analisado por afrontar a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. O dispositivo estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

O advogado recorreu alegando que a decisão da 3ª Turma Criminal do TRF-5, que impôs multa por litigância de má-fé, é teratológica, pois a jurisprudência do STJ reconhece ser impossível aplicar multa no Processo Penal por este motivo.

O segundo recurso não busca impedir o trânsito em julgado da condenação, apontou o ministro Reynaldo da Fonseca.
Sandra Fado

Em seu voto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, explicou que, apesar de o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e a da Súmula 267 do STF proibirem a prática, as Turmas da 3ª Seção do STJ têm entendido que é possível flexibilizar esse entendimento em situações em que o ato judicial seja ilegal ou teratológico.

O ministro destacou dois pontos em sua argumentação para detalhar as bases de seu entendimento. “A uma, porque o mero fato de os recorrentes repisarem, nos segundos embargos de declaração, razões já postas em aclaratórios anteriores, por si só, não evidencia a existência de intuito protelatório, máxime quando a interposição do segundo recurso claramente não visa a impedir o trânsito em julgado da condenação, já que ainda lhe seria viável o acesso às instâncias superiores por meio de recurso especial e extraordinário.”

O segundo motivo, de acordo com o relator, é que desde 2009 — depois do julgamento da Ação Penal 477 — a Corte Especial do STJ determinou ser impossível impor multa por litigância de má-fé na área penal. “Tendo em conta que o artigo 3º do Código de Processo Penal, que admite a aplicação da analogia na seara processual penal, deve ser interpretado em conjunto com a regra penal que proíbe a aplicação de analogia in malam partem [quando é usada lei prejudicial ao réu]. E, nesse sentido, a imposição de tal multa não prevista expressamente no Processo Penal implicaria prejuízo para o réu na medida em que inibiria a atuação do defensor.”

“Tudo isso considerado, é forçoso reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que impôs ao ora impetrante multa por litigância de má-fé, seja porque fundada em intuito protelatório que não existiu, no caso concreto, seja porque inadmissível a aplicação de tal multa no Processo Penal”, concluiu o relator.

Clique aqui para ler o voto do relator.

AgRg no Recurso em Mandado de Segurança 44.129

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2016, 15h49

Comentários de leitores

2 comentários

tendência de conservar a orientação no novo CPC

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quanto ao comentário anterior, aponto no sentido de que, sob a égide do revogado artigo 535 CPC/73 o STJ já tinha claro entendimento no sentido de que, se interpostos embargos de declaração, o Tribunal continuar a se negar a apreciar os argumentos expendidos, haverá negativa de vigência a tal dispositivo de lei federal (ou seja, estar-se-ia violando autonomamente o disposto no artigo 535 CPC/73) autorizando recurso especial com base nessa violação. Assim o argumento de que os embargos, por sí só, poderiam ter eficácia infringente, não seria base legal para seu não provimento. Todos os argumentos capazes de infirmar teses devem ser considerados - artigo 489, 1º, IV devem ser apreciados sob pena de violação desta lei - isso me parece poder ser aplicado em favor da defesa, também no processo penal. Aguarda-se, ainda, que o STJ mantenha a mesma orientação que tinha sobre o artigo 535 CPC/73 com relação ao artigo 1022 do novo CPC.

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Isto também deveria ser levado em conta nos aclaratório civis pois, se não é apreciado in totum ou atendeu o pedido da parte não tem nada de mais repetir os embargos para que sejam respondidos conforme o contribuinte paga seus impostos. Isto, no Juizado Especial costuma ser assim: MARCA A AUDIÊNCIA E V. QUANDO CHEGA COM A PROVA OU CONTRAPROVA, ENCONTRA A SENTENÇA.

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