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Sem justificativa

Teori Zavascki impede MPF de cobrar porcentagem por acordos na "lava jato"

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público Federal ficasse com uma porcentagem dos R$ 79 milhões devolvidos pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Mas o ministro Teori Zavascki, relator da “lava jato”, não concordou com o pedido, por considerá-lo sem justificativa legal.

A devolução do dinheiro que estava no exterior faz parte do acordo de delação premiada que o executivo acertou com o MP no âmbito da operação, que apura fraudes em contratos e desvio de verbas da petroleira.  

Valor integral deve ser depositado na conta da Petrobras, julgou Teori.
Nelson Jr./SCO/STF

Conforme a petição da PGR, 80% dos R$ 79 milhões repatriados por Costa deveriam ir para a Petrobras, e o restante seria depositado em favor da União, “para destinação aos órgãos responsáveis pela negociação e pela homologação do acordo de colaboração premiada que permitiu tal repatriação”. Ou seja, para o Ministério Público Federal e para o próprio STF.

Na decisão, o ministro Teori afirma que o valor integral deve ser depositado na conta da Petrobras. Segundo o ministro, embora a Lei 12.850/2013 estabeleça, como um dos resultados necessários da colaboração premiada, “a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa”, o diploma normativo deixou de prever a destinação específica desses ativos. A lacuna, diz, pode ser preenchida pela aplicação, por analogia, dos dispositivos que tratam da destinação do produto do crime cuja perda foi decretada em decorrência de sentença penal condenatória.

O artigo 91, II, b, do Código Penal estabelece, como um dos efeitos da condenação, “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Para o relator da “lava jato” no STF, a Petrobras é “sujeito passivo” dos crimes em tese perpetrados por Costa e pela suposta organização criminosa que integrava, e, por isso, o produto do crime repatriado deve ser direcionado à empresa lesada para a restituição dos prejuízos sofridos.

Ele explica também que a Petrobras é uma sociedade de economia mista, razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União. Assim, continua o ministro, eventuais prejuízos sofridos pela empresa afetariam “indiretamente” a União, na condição de acionista majoritária. “Essa circunstância não é suficiente para justificar que 20% dos valores repatriados sejam direcionados àquele ente federado, uma vez que o montante recuperado é evidentemente insuficiente para reparar os danos supostamente sofridos pela Petrobras em decorrência dos crimes imputados a Paulo Roberto Costa e à organização criminosa que ele integraria”, diz a decisão.

Pet 5.210

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2016, 16h55

Comentários de leitores

9 comentários

Quanta ganância

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Essa avidez do MP por dinheiro deve servir de exemplo para refletirmos sobre a destinação dada aos milhões recebidos por esse órgão das multas às empresas por ele aplicadas.

Ao Daniel-Administrativo

carlinhos (Defensor Público Estadual)

A Lei Complementar 79/95, que criou o Fundo Penitenciårio-FUNPEN, especifica em seu art. 3, onde devem ser aplicados os recursos previstos em seu art. 2, sem eleger, conduto, qualquer instituição como beneficiária permanente de "verbas", exceto, obviamente, o sistema penitenciário nacional. O máximo que pode acontecer é a celebração de algum convênio, que se destine a prestar serviços ao Sistema e firmado para um fim específico, eventual. Aliás, esses convênios podem ter como partes pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive, autarquias e outros entes estatais. A propósito, Daniel-Administrativo, se vc tiver conhecimento de cobrança de honorários de pessoas hipossufucientes por parte de membros da Defensoria Pública, cumpra seu dever de cidadão e comunique o fato à Corregedoria para as providências necessárias.

Roubalheira Institucionalizada

Alexandre Devicchi (Advogado Sócio de Escritório)

"Se gritá pega ladrão, não sobra um, meu irmão !" Se considerarmos esta linha de pensamento, outros 20% deveriam ser destinados aos ADVOGADOS PRIVADOS; mais 20% às FIRMAS DE ADVOCACIA; depois mais 20% AOS CORRETORES DE IMÓVEIS e, por fim, os 20% finais AOS CORRETRES DE SEGUROS ! Que tal ? Roubalheira institucionalizada... só teria um problema: e o magistrados e AGU não iriam receber nada ? Que injustiça ! Com todo respeito ao Sr Rodrigo Janot, que "vá cantar em outra freguesia!". Tenho Dito.

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