Consultor Jurídico

Notícias

Ofensas às mulheres

STF aceita denúncias, e Jair Bolsonaro se torna réu por apologia ao estupro

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) tornou-se réu no Supremo Tribunal Federal por apologia ao estupro. Ele será julgado por ter dito que não estupraria sua colega de Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), porque ela não merecia. A decisão foi tomada pela 1ª Turma, por maioria, ficando vencido o ministro Marco Aurélio.

A turma entendeu que as afirmações de Bolsonaro extrapolaram a imunidade parlamentar e configuram ofensa pessoal. O caso foi analisado pelo colegiado em duas ações: uma queixa-crime apresentada por Maria do Rosário (PET 5.243) e uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (INQ 3.932).

Deputado Jair Bolsonaro é conhecido por elogiar a ditadura militar (1964-1985).

Maria do Rosário chamou Bolsonaro de estuprador enquanto o acusava de incentivar a prática mesmo “sem ter consciência disso”. Bolsonaro então empurrou Maria do Rosário e a chamou de “vagabunda”. Em dezembro de 2014, Bolsonaro afirmou que só não estupraria a deputada porque ela não merecia.

As duas ações analisadas têm o ministro Luiz Fux como relator, que votou pela aceitação da denúncia nos dois processos. Segundo ele, a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens à prática de crimes conta as mulheres em geral. Disse ainda que o uso do termo “merece” pelo deputado confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.

“Cuida-se de expressão que não apenas menospreza a dignidade da mulher, como atribui às vítimas o merecimento dos sofrimentos. Percebe-se na postura externada pelo acusado desprezo quanto às graves consequências para a construção da subjetividade feminina, decorrente do estupro e aos desdobramentos dramáticos desta profunda violência”, disse Fux.

De acordo com o relator, Bolsonaro não está coberto pela regra constitucional que garante ao parlamentar imunidade criminal em relação às suas declarações, porque as afirmações foram feitas em entrevista ao jornal e fogem do embate político.

“Essa repercussão significa também que a incitação há de colher resultados e ressonância pela opinião pública. Se essa opinião pública [do deputado] é exteriorizada pela internet ou através de jornais, significa dizer que o seu resultado foi alcançado, na medida em que várias manifestações públicas, principalmente na rede mundial de computadores, ecoaram essa afirmação”, disse o ministro.

O voto do Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Luís Roberto Barroso acrescentou que a imunidade parlamentar não permite violar a dignidade das pessoas. "Ninguém deve achar que a incivilidade, a grosseria e a depreciação do outro são formas naturais de viver a vida. O instituto da imunidade parlamentar é muitíssimo importante. Porém, não acho que ninguém possa se escudar na imunidade material parlamentar para chamar alguém de 'negro safado', para chamar alguém de 'gay pervertido'", disse o ministro.

Vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio entendeu que os fatos fazem parte de desavenças entre os dois parlamentares. Segundo o ministro, é “lastimável” que o Supremo “perca tempo” julgando a questão, pelos fatos estarem cobertos pela imunidade parlamentar.

Deputado encrenqueiro
Os dizeres de Bolsonaro à Maria do Rosário são apenas um dos casos em que o deputado federal foi denunciado. Ele também é acusado de apologia à tortura por ter dito que o militar Brilhante Ustra — ex-diretor do DOI-Codi do II Exército, onde foram torturados presos durante a ditadura militar— seria “o pavor de Dilma Roussef” durante a votação na Câmara do impeachment da presidente afastada.

A atitude foi repudiada por outros partidos e movimentos democráticos e motivou pedidos à PGR, à Câmara e ao Supremo para que o parlamentar perca seu mandato. Na PGR, a representação foi feita por PSOL, PDT, PCdoB, Rede, PT e por representantes do instituto Vladimir Herzog. À Câmara, o pedido partiu da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e do Movimento do Ministério Público Democrático. No Supremo, a solicitação é da OAB-RJ. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2016, 16h42

Comentários de leitores

29 comentários

E a teoria da tipicidade conglobante?

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

É certo que a acusação em face do deputado Bolsonaro é despida de juridicidade. E ainda que não se discuta a questão da imunidade parlamentar estamos diante do caso de aplicação da teoria da tipicidade conglobante. Nao basta a mera subsunção da conduta do deputado Bolsonaro à norma incriminadora. É necessária a ação com vontade livre e consciente para os crimes que se lhe apontam, o que à saciedade não existiu. Agiu por provocação e caiu numa armadilha. Presente o ato antinormativo e a tipicidade formal não há entretanto a tipicidade material e não há crime já que o deputado Bolsonaro é sabiamente um defensor de posições conservadoras que não aceitam o estupro e portanto não estava fazendo qualquer apologia ao crime hediondo enfocado que abomina como esposado em anteriores manifestações. É isso.

Direitos iguais onde?

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Interessante que a dita deputada pôde atacar o deputado Jair, mas quando ele age com firmeza, defendendo-se, a deputada-coitadinha se sente ofendida, acha um absurdo! E o pior é ver o STF entrar nessa palhaçada... realmente, o STF deve estar sem serviço mesmo para poder instaurar ação penal por causa de um caso estúpido e pequeno como esse!

Discussão antiga e falta de assunto

Eududu (Advogado Autônomo)

No aspecto jurídico, é certo que o deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, nos termos do artigo 53 da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.

Sobre a questão fática, é sabido que o deputado estava se referindo a uma discussão ocorrida em 2003, na qual foi provocado e xingado pela deputada Maria do Rosário. Ademais, é cediço que o PT e a turma da chamada esquerda (inclusive na mídia) sonha em cassar o deputado Bolsonaro há muito tempo, provocando, mentindo e jogando baixo mesmo, como na famosa (e ridícula) entrevista(?) que foi editada para que o deputado fosse acusado de racismo.

Quanto ao aspecto linguístico e lógico, não vejo possível concluir que a manifestação do deputado constitui incitação ao crime, nem que existem mulheres que merecem ser estupradas. Mais lógico e correto entender que Maria do Rosário não merece ser estuprada porque ninguém merece. Eu posso dizer que eu não mereço ser enganado pelo governo. Estou dizendo que os demais cidadãos merecem? NÃO! Estou dizendo simplesmente que EU não mereço. Estão patrulhando o deputado, que tem de se explicar sobre tudo o que diz, isso sim.

E, por fim, sobre a visão maniqueísta que alguns comentaristas têm do que seria esquerda/direita:
Direita=Capitalista, exploradora, racista, machista, fascista, homofóbica, reacionária...
Esquerda=Socialista, altruísta, libertária, pacifista, detentora de todos os bons propósitos e de todas as virtudes...
E pensar que tem gente crescida que ainda vê o mundo assim. Portanto, já que essa gente diz que o Bolsonaro é de direita, ele deve ser punido porque merece!

O aparelhamento petista definitivamente não foi bom para o Supremo Tribunal Federal. Vide a tchurma que julgou o caso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.