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Práticas sombrias

Interesse público não permite que notícia seja apagada da internet, diz TJ-SP

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Apagar notícias da internet é retomar práticas de momentos sombrios da humanidade, quando poderosos queimavam livros e destruíam bibliotecas. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, seguindo o voto do desembargador Cesar Ciampolini, negou o pedido de "direito ao esquecimento" feito por um homem retratado como skinhead em reportagens. 

Meio em que notícia foi veiculada não altera sua natureza, afirma decisão.
Nelson Jr./SCO/STF

Em 2007, o autor da ação foi citado em notícias após ter sido preso na Avenida Paulista, em São Paulo, com mais três pessoas, portando armas brancas. A Polícia Militar os deteve por considerá-los possíveis skinheads que estavam indo a uma briga com  grupos rivais.

O homem processou então os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e o site UOL, que foram representados na ação pelo Affonso Ferreira Advogados. O pedido do autor havia sido concedido em primeira instância. O juízo argumentou que “o tempo apagou o interesse jornalístico da notícia”. Porém, a decisão foi reformada em segundo grau. Para a 10ª Câmara do TJ-SP, as notícias fazem parte do acervo histórico social, e podem, no futuro, oferecer informações sobre a sociedade, com suas virtudes e defeitos.

“O material jornalístico censurado pela sentença atacada é de evidentemente interesse público e, por conseguinte, fonte de informação histórica valiosa, porque relata a violência, em estado bruto, transcendendo o subúrbio e transformando um dos lugares mais valiosos do pais em palco de lutas entre gangues rivais, munidas de armas machadinhas similares as que usavam os gladiadores na Roma antiga”, destaca o relator designado, desembargador Cesar Ciampolini.

O julgador afirma ainda que o pedido de apagar notícias remete a uma fase histórica que não deve ser repetida. “O que o autor, ora apelado, pretende equivale a uma ordem que se tenha dado, em momento menos iluminado da história da humanidade, para queima de livros, destruição de bibliotecas.”

O relator designado também explica que a plataforma em que o conteúdo está (internet, rádio, televisão ou impressa) em nada muda sua importância. “A mudança do suporte pelo qual transmitido o noticiário primeiro no jornal impresso, depois radiofônica e televisiva e agora no mundo virtual em nada altera a sua natureza de obra jornalística, desfrutando da mesma garantia constitucional de liberdade de imprensa (CR, artigo 220) e, por conseguinte, da necessidade de guarda de tais registro para a posteridade, como forma de proteção do direito à memória coletiva, entendida como patrimônio cultural nos moldes da Constituição (CR, artigo 216, caput e incisos I e II).”

“Obrigar um jornal a fazer desaparecer de seu acervo na internet uma de suas matérias licitamente produzidas, pondo fim a parte da memória coletiva, equivaleria à tão lesante conduta de ir a uma hemeroteca e destruir exemplares ali arquivados, repetindo, nos dias de hoje, em pleno Estado Democrático de Direito, uma prática inerente ao período de exceção por que não faz muito passou o Brasil”, complementou o desembargador.

Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 1113869-27.2014.8.26.0100

*Texto alterado às 16h01 do dia 17 de junho de 2016 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2016, 7h58

Comentários de leitores

14 comentários

A história é o registro humano, não só mas também !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A história é o registro do ser humano, do cidadão, seja qual for a época em que viveu. Há vocábulos no nosso idioma que registram e reconhecem o passado, exatamente porque o passado há que ser assumido pela cidadania, no contexto da dignidade humana. Porque no contexto da dignidade se inscreve a responsabilidade pelos atos que alguém praticou em determinada época, em determinado instante de uma vida. Por que alguém deveria ser "reconhecido" apenas pelo seu momento, e não pelo que fez ---- supostamente, exercendo o que imaginava ser seu direito --- numa determinada fração do tempo passado? Ou pretendem os adeptos da "borracha no mal feito passado" que se apaguem os mal feitos, mas não o que tenha sido um registro positivo no mesmo momento histórico? Não se inscrevem na dignidade e na cidadania o direito de demonstrar que "extraí dos meus atos e das minhas ações, e da reação do meio social em que as cometi, os ensinamentos para que eu viva o que sou" ? Portanto, a decisão do egrégio tribunal, que ora comentamos, está perfeita e imperfeitos, embora exercendo o seu legítimo direito de discordar, estão os que pretendem que as imperfeições de agora não possam "aparecer" no futuro, até como sinal de que o ser humano, no exercício de sua cidadania e vivendo sua dignidade, soube se adaptar ao meio social em que vive ! Por acaso pretendem os adeptos de se apagar o passado, excluir do vocabulário humano os "exemplos"? Sim, porque os há no sentido de "mal exemplo" e de "bom exemplo", mas todos são respeitáveis, uns quanto outros servindo ao cidadão para que ele se aperfeiçoe, para que ele corrija, até, as suas atitudes e a compreensão do que seja "viver o meio socioeconômico" ! Parabéns, concluindo, à decisão comentada.

Lamentável II

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lendo alguns comentários postados não posso deixar de opinar que, acima de todos os direitos fundamentais individuais e de todos os princípios insculpidos na CR, há o princípio da dignidade da pessoa humana, este absoluto. Mesmo aos condenados e segregados do convívio social este princípio deve ser garantido, só por se tratar de um ser humano, não importa o quão hediondo tenha sido o crime, é a garantia deste princípio que nos torna humanos. Além disso, no nosso país não há pena de prisão perpétua, então como defender que reportagem depreciativa continue a macular a honra e a dignidade do cidadão que já pagou pelo seu erro. O querelante está sendo punido duas vezes pelo mesmo crime, ao se permitir que os fatos reportados há dez anos continue a macular sua dignidade eternamente, como quer um missivista desse post, só isso já mostra a inconsistência do acórdão. Isso me faz lembrar de um filme onde o capitão do submarino depara-se com o oficial político dentro da sua cabina e mexendo nos seus pertences. Questionado porque estava invadindo a privacidade o oficial político responde que: "privacidade não é uma das preocupações do nosso governo". Se o futuro nos reserva isso acho que não vou lamentar muito quando chegar a hora de partir.

O cidadão, digno, tem que assim ser, sempre!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ora, prosseguindo no que dizia, na dignidade se inscreve indelevelmente a responsabilidade. Ainda com o lava jato, tem um político que trilhou, sempre, o caminho da corrupção, da falsa projeção de suas ações, como político, o direito de, num dado momento, "apagar" o que foi, simplesmente cantarolando, como na música, que " eu vivo a vida cantando// hi, lili, hi, lili, hi lo // por isso sempre contente estou // o que passou, passou "? Não, não podemos viver numa sociedade em que nosso presente e futuro simplesmente seja vivido como se não tivéssemos existido. Porque o nome disso teria que ser irresponsabilidade. Tomemos um exemplo recente. A história, que se inscreve nos livros de nossa biblioteca, deveriam ser queimados? Pretendem os que querem proscrever o passado aboli-lo da história de um cidadão? E onde fica a dignidade humana, em que reside a responsabilidade? Sim, por que será que uma das sanções ao cidadão público é precisamente proscreve-lo da vida pública por um certo período de tempo? Será que a solução para tais passados menos -- digamos assim -- compatíveis com a época, não será o resgate dele, pelo cidadão, com a pública demonstração de que " ele existiu, mas eu dou provas de que mudei !\" ? Por que a mudança, numa sociedade, deve ser feita sobre, apenas, "o que sou não importa no que eu era" ? Vejam a decisão atual adotada por uma dd. Corte jurisdicional, no que concerne aos registros históricos da artista xuxa. Foi-lhe concedido "apagar" sua história. Mas, na sua história, seja qual for, ela não interviu -- para o bem ou para o mal, não importa ! --- no meio social? Por que agora ela pretende que não viveu a história e sua vida começa agora ? Essa decisão interfere no conceito constitucional !

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