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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Na alegação final que entregará ao Senado, a defesa de Dilma Rousseff (PT) usará um compilado de declarações de rivais da petista para argumentar que o impeachment é ilegal. Entre as falas está a do advogado-geral da União da gestão Temer, Fabio Medina Osório, que em 2015 usou a expressão “golpe revestido de institucionalidade” para se referir ao processo. Também usará entrevista de Eduardo Cunha, que disse que ter “livrado o país” de Dilma é uma marca da qual se orgulha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Moro no Congresso
O juiz Sergio Moro será o primeiro a ser ouvido pela comissão especial criada na Câmara para elaborar projetos de combate à corrupção, baseada no pacote de dez medidas contra a corrupção entregues à Casa pelo Ministério Público. Segundo o relator da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), as propostas do pacote vão alterar 29 leis que tratam do tema. As informações são do jornal O Globo.


Devolva-me
A ex-primeira-dama Marisa Leticia Lula da Silva ajuizou uma ação na Justiça de São Paulo contra a empreiteira OAS e a cooperativa Bancoop em que pede o ressarcimento de R$ 301 mil. Marisa, mulher do ex-presidente Lula, argumenta que pagou ao longo de quatro anos parcelas de um apartamento no condomínio Solaris, em Guarujá, e que, como desistiu da compra, tem direito a receber de volta o valor corrigido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bernardo é indiciado
O ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo foi indiciado nesta terça-feira (26/7), pela Polícia Federal, por corrupção passiva e participação em organização criminosa no âmbito da operação custo Brasil, desdobramento da “lava jato” que investiga desvio de dinheiro de contratos de crédito consignado oferecido a servidores públicos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fora da licitação
O Tribunal de Justiça do Rio derrubou nesta terça-feira (26/7) liminar que garantia à Odebrecht Óleo e Gás participação em licitação da Petrobras, mesmo estando incluída na lista negra de empresas investigadas pela operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Posição do TCU
O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, deu a interlocutores sinais de que votará a favor da “venda” da dívida parcelada por contribuintes a empresas. Ele é relator de processo que avalia o assunto na corte. Essa forma de antecipar receita é defendida pela Fazenda. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


Suspenda a leniência
Auditores do Tribunal de Contas da União pediram que a corte suspenda acordo de leniência de R$ 1 bilhão fechado pelo governo e o Ministério Público Federal com a SBM Offshore, multinacional holandesa acusada de pagar propina na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Jobim garante
A entrada de Nelson Jobim no BTG é um aval ao banco. O ex-ministro é advogado criminal de André Esteves e conhece profundamente o caso. De onde se deduz que ele tem certeza do não envolvimento da instituição financeira do seu cliente. Como membro do conselho de administração do BTG, Jobim será solidário financeiramente em qualquer problema que o banco tenha. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Proposta criminosa
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu a organização no estado de um plebiscito informal para questionar a população sobre a separação da região Sul do restante do país. O TRE-SC também pediu que a Polícia Federal investigue o caso, porque, segundo a decisão, tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente é considerado crime com pena de prisão, que varia de quatro a 12 anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Promotora condenada
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio condenou uma promotora de Justiça a pagar R$ 30 mil a sua ex-empregada. A doméstica diz que, após mais de 17 anos de trabalho com ela, foi obrigada a pedir demissão após ser acusada de ter furtado joias da patroa. E, segundo os advogados Luciano Viveiros e Gabriella Salgado, tempos depois, agentes da Polícia Civil foram à casa da ex-empregada para um pente-fino, chamando a atenção da vizinhança. Não encontraram nada. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Burocratização que não acrescenta

Permitir que o advogado de defesa exerça o contraditório em período pré-processual, na momento que o Estado colhe as provas, é criar mais burocracia e morosidade no processo, sem adicionar nada ao direito de defesa. A opinião é dos procuradores André Luiz Morais de Menezes e José Robalinho Cavalcanti, que em artigo no jornal Folha de S.Paulo rebateram afirmações que o novo estatuto da OAB deu maior liberdade para esse contraditório. “Se assim é, calha perguntar: estando há algum tempo na pauta política a restrição aos recursos intermináveis, qual o sentido em duplicar a burocracia processual, aplicando-a também a uma etapa em que direitos não podem ser restringidos senão com aval judicial? Embora não sejam regra, excessos ocorrem em investigações. No entanto, a contenção não virá com a criação de outro excesso”, escreveram. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2016, 12h56

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