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Eventos patrocinados

No CNJ, seis são a favor de regras para magistrados

O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, e outros cinco membros do Conselho Nacional de Justiça votaram nesta terça-feira (5/2) a favor da resolução que disciplina a participação de magistrados e seus familiares em eventos patrocinados ou subsidiados por empresas privadas. O Conselho é formado por 15 membros. A votação foi adiada por um pedido de vistas triplo apresentado pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Ney Freitas e Emmanoel Campelo. O julgamento deverá ser retomado na próxima sessão, em 19 de fevereiro.

Pela proposta apresentada pelo corregedor, os magistrados ficam proibidos de utilizar transporte ou hospedagem patrocinados direta ou indiretamente pela iniciativa privada — ainda que intermediada por associações de juízes — para participarem de eventos, cursos ou jantares. Se for aprovada, a resolução também proibirá os magistrados de receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas no artigo 95 da Constituição Federal.

Segundo a minuta elaborada por Falcão, seminários, congressos, cursos e demais eventos promovidos por órgãos ou entidades da Justiça terão de divulgar previamente o conteúdo, a carga horária, a origem das receitas e o montante das despesas. Isso permitirá fiscalização por parte dos tribunais e do CNJ.

"Magistrados devem se portar de forma a dar exemplo à sociedade. Magistrado não pode receber carro, cortesias de cruzeiros, transatlântico, passagem de avião. Isso é uma vergonha, uma imoralidade. Eles devem viver com seu salário e patrocinar do seu próprio bolso o custo de suas viagens, suas despesas pessoais e de seus familiares", afirmou o conselheiro corregedor, em entrevista após a sessão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 000709647.2012

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2013, 8h00

Comentários de leitores

8 comentários

E a presunção de inocência?

brasileiro cidadão (Oficial de Justiça)

É, apesar das críticas a ditadura militar parece que o povo brasileiro não aprende! Agora o CNJ vai regular associações privadas! O CNJ não faz seu trabalho, por exemplo, para se construir/comprar um prédio para a Justiça é um salve-se quem puder, pedir apoio, patrocínio etc! Ora, o mínimo, era a UNião verter os recursos e pronto, mas na realidade isso não funciona!
Interessante ver os advogados comentando, como se o fato de participar em jantares das associações fosse um crime, porém quando se fala em prestar contas dos honorários recebidos com dinheiro público deviado dizem que isso é necessário para existir a democracia, ou seja, não querem prestar contas da origem do dinheiro, é o famoso "os fins justificam os meios". Agora os juízes não podem se associar, pois, isso compromete a imparcialidade, é, quando a ditadura voltar com pleno vigor vai começar a lamuria!!!!

Concordo

antonioribeiro (Advogado Assalariado - Financeiro)

Concordo com o Dr.Rafael F., e mais, além dos Bancos temos que olhar para as Telefônicas, as Empreiteiras, as Concessionárias de Serv.Públicos e as Grandes do Varejo.

Discutindo o óbvio às nossas custas

Honyldo (Consultor)

Concordo com o Dr. Marcos Alves Pintar. É discutir o óbvio. O que me ressente, é que as horas gastas nessas discussões são pagas por nós. Quando o bom senso voltará a prevalecer no meio judiciário, se é que algum dia ele existiu?

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