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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (25/7) que as eleições municipais deste ano serão um "experimento institucional", diante do impacto da “lava jato” no sistema político do país e também das novas regras eleitorais, que impõem restrições ao financiamento das campanhas.  “A preocupação é com caixa dois e a possibilidade de falta de recursos regulares. Alguns jornais têm publicado a possibilidade de que organizações criminosas participem das eleições de maneira mais enfática em função dessas restrições estabelecidas. Por outro lado, acredito que as empresas regulares, em princípio, tendo em vista essas operações, como a ‘lava jato’ e outras, não vão se animar para uma operação de caixa dois", disse Mendes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prorrogação justa
No despacho em que deu mais 30 dias para que a presidente afastada, Dilma Rousseff, dê explicações sobre as contas de sua gestão em 2015, o ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que o pedido da defesa foi justo. Isso porque ela não teve acesso a todos os documentos solicitados a vários órgãos públicos. O prazo se encerraria no último domingo. As informações são do jornal O Globo.


Caixa dois pós campanha
Em entrevista à Rádio França Internacional, a presidente afastada Dilma Rousseff alegou que, como o caixa dois admitido pelo marqueteiro João Santana teria ocorrido após eleição, ele não atingiria sua campanha. “Nem o João Santana nem a mulher dele acusaram a minha campanha. Eles se referem a episódios que ocorreram depois de encerrada a campanha, e depois que o comitê financeiro da minha campanha foi dissolvido, dois anos depois. Então não há nenhuma afirmação que atinja a mim e a minha campanha. E é público e notório que eu jamais autorizei caixa dois na minha campanha”, disse. As informações são do jornal O Globo.


Pode emprestar
Em um parecer de 19 páginas, a Advocacia-Geral da União (AGU) deixou claro que a existência de investigações e processos judiciais não constitui obstáculo à liberação de novos empréstimos de bancos públicos. A medida vai de encontro aos anseios das empresas envolvidas na operação “lava jato”.  As informações são do jornal Valor Econômico.


Fila para delação
Sete possíveis delatores da Odebrecht já prestaram depoimento aos procuradores da operação “lava jato”. Três deles são ex-diretores. A oitiva de Marcelo Odebrecht, ex-presidente do conglomerado, será a última. Ainda não há data marcada. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Berzoini acima do tom
O executivo Flávio Machado, ligado à Andrade Gutierrez, um dos delatores da operação “lava jato”, declarou ao juiz Sergio Moro que, durante uma reunião em 2008, o então presidente do PT Ricardo Berzoini agiu de ‘uma forma incisiva, um pouco além do tom’ ao exigir propina de 1% sobre todos os contratos da empreiteira com o governo federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


BNDES como intermediário
O empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC, afirmou aos procuradores da operação “lava jato” que o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho pediu a ele que procurasse o então tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff à reeleição, Edinho Silva, para fazer doações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Repasse para Dnit
Em negociação com a Procuradoria-Geral da República, o grupo de executivos da empreiteira Mendes Júnior apresentou proposta de delação premiada na qual assume ter efetuado o pagamento de propina em obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o Dnocs. As negociações com os executivos da empreiteira começaram há cerca de cinco meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


AGU contra a família Lula
A Advocacia Geral da União se posicionou contrária a pagamento de indenização à ex-primeira-dama Marisa Letícia, que alega ter sofrido “danos morais” com a divulgação de suas conversas pela “lava jato”, entre as quais a que xinga os “coxinhas”. Marisa, o filho dela, Fábio Luís Lula da Silva, e a nora, Renata Moreira, pedem R$ 100 mil cada um. À Justiça, a AGU defendeu a legalidade dos atos do juiz Sergio Moro, que divulgou os áudios. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


Denunciado por agressão
O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça nesta segunda (25/7) o ex-companheiro de Luiza Brunet sob a acusação de violência doméstica contra a ex-modelo e atriz da TV Globo. No documento, a Promotoria diz que ela foi agredida pelo empresário Lírio Parisotto em pelo menos duas ocasiões: em dezembro de 2015, no Brasil, e em maio deste ano, em Nova York. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartilha da Defensoria
A Defensoria Pública de São Paulo, com o coletivo MinasNerds, lança hoje a cartilha Você sabe o que é Cyberbullying?. Além de orientações de como proceder, o material inclui história em quadrinhos baseada do caso real de uma vítima em Minas Gerais, que teve fotos dela nua compartilhada na internet. A Justiça condenou o ex-namorado — autor do crime — a indenizá-la em R$ 75 mil por danos morais. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Conspiração de advogado e cliente
Consumidores e advogados do Rio de Janeiro têm sido multados e até presos por fraudar processos contra empresas nos Juizados Especiais. Na maioria dos casos, o autor da ação "fabricava" o dano para lucrar com as indenizações por danos materiais e morais. Para combater a prática, a 1ª Turma Recursal coordena um grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tem por objetivo investigar fraudes em processos. O grupo, que iniciou suas atividades em maio, é o primeiro do país a combater o que chamam de "demandas artificiais". Já são dez casos descobertos em pouco mais de 60 dias de trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Corrupção na China
Uma corte militar na China prendeu, nesta segunda-feira (25/7) um ex-oficial militar de alta patente por corrupção, removendo dele seu título de general e confiscando seus bens. A condenação é de prisão perpétua. Guo Boxiong foi o vice-presidente da poderosa Comissão Militar Central até deixar o posto em 2012. No ano passado, o governo afirmou que o processaria por suborno, uma das iniciativas do presidente Xi Jinping contra a corrupção nas Forças Armadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Direito à memória

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que de 94 processos de pedidos de direito ao esquecimento já analisados por desembargadores no Brasil, 27 obtiveram êxito. Em editorial, o veículo se posicionou contra a retirada de conteúdo da internet:  “O direito à privacidade impõe graves deveres a quem — seja pessoa jurídica ou física — queira publicar algum conteúdo na internet. Entre esses deveres, porém, não consta a obrigação de excluir, depois de certo tempo, determinados conteúdos simplesmente porque eles desagradaram a determinadas pessoas. Faz parte da liberdade de expressão o direito à memória, com suas luzes e também com suas sombras. Poucas coisas são tão autoritárias quanto a pretensão de apagar do passado determinados acontecimentos, como se eles nunca tivessem ocorrido”.


"Maquiagem em defunto"
Os 100 milhões de processos que correm no Judiciário do Brasil demonstram que a legislação processual em vigor, com sua aplicação rígida, está em desacordo com a realidade e causa mais danos do que benefícios à ordem pública e social. A opinião é do desembargador aposentado Aloísio de Toledo César, que também foi secretário de Justiça do estado de São Paulo, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo. “As modificações que têm sido introduzidas no sistema, graças aos esforços dos processualistas, são apenas cosméticas, assim como se faz para colorir as faces do defunto a fim de torná-lo mais bonito na hora do velório. Ante as duas realidades, a montanha de processos, de um lado, e a litigiosidade crescente, de outro, verifica-se entre os legisladores uma timidez assustadora”, escreveu César.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 12h53

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