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Garantias constitucionais

"Crise dos direitos fundamentais suprime liberdades do cidadão brasileiro"

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As recentes decisões de suspender as atividades do aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir o andamento de investigações policiais violam o direito fundamental à livre comunicação. Mas são episódios que exemplificam a crise pela qual passam os direitos fundamentais no Brasil, que têm o Judiciário como um dos protagonistas.

Essa é a opinião do advogado Afonso Códolo Belice, que estuda o que ele chama de crise em seu mestrado em Direito Constitucional. Assessor jurídico da Câmara dos Deputados, Afonso é um dos signatários, ao lado do advogado Renato Galuppo, da petição entregue pelo PPS ao Supremo Tribunal Federal para suspender o último bloqueio do WhatsApp.

A liminar foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, o que deu alguma orientação para situações parecidas. O presidente do Supremo disse que o bloqueio do funcionamento do WhatsApp em todo o Brasil foi uma medida desproporcional.

Só que, segundo Afonso Belice, o desrespeito aos direitos fundamentais não se limita às comunicações. “Liberdades dos cidadãos estão sendo suprimidas em prol de uma dita ‘segurança social’. Baseiam-se supressões dos mais variados direitos, como trabalhistas e previdenciários, na vontade da maioria”, afirma, em entrevista à revista Consultor Jurídico.

O advogado acredita que o Brasil passa pela quarta geração dos direitos fundamentais. A terceira foi a Constituição Federal de 1988 e a redemocratização do país. Mas isso significa que esses direitos devem ser tratados com cautela, “o que não tem sido feito no Brasil”. “Necessitamos superar uma série de desafios para que o Estado Democrático de Direito vigore com sua total potência.”

Leia a entrevista:

ConJur – Por que o senhor considera que os direitos fundamentais passam por uma crise no Brasil? 
Afonso Códolo Belice – Liberdades dos cidadãos estão sendo suprimidas em prol de uma dita “segurança social”. Baseiam-se supressões dos mais variados direitos, como trabalhistas e previdenciários, na vontade da maioria. Parece-me ser aquela velha desculpa de regimes totalitários, onde a vontade do Estado representa fidedignamente a vontade do povo. 

ConJur – O direito de defesa é um dos direitos fundamentais atingidos por essa crise? Está sob "ataque"? 
Afonso Belice – A sociedade possui ânsia punitiva, e o sistema penal a reflete cruamente. Há um (pré) julgamento social. Garantias e direitos são deixados de lado para que haja punição severa dos culpados. Assim, maculam-se os procedimentos legais e garantistas, fazendo com que o réu seja visto como mais um delinquente a ser punido. E, como sempre, as penas mais severas recaem sobre aqueles localizados nos estratos mais baixos da sociedade. 

ConJur – Esse é um problema brasileiro? 
Afonso Belice – É um problema latino-americano como um todo. Se voltarmos o olhar, por exemplo, às características carcerárias da América Latina, vemos multiplicidade de delitos e violações flagrantes e contínuas dos direitos humanos que tem lugar, paradoxalmente, no seio dos sistemas de justiça penal. 

ConJur – Qual a relação entre as recentes decisões de bloqueio do WhatsApp e os direitos fundamentais?
Afonso Belice – Nesse caso, houve a cristalina violação do direito à comunicação. Afinal, o aplicativo de mensagens conseguiu algo impensável até a década passada: unir as mais diversas gerações em uma só plataforma de troca de informações, proporcionando a comunicação de maneira irrestrita.

Buscamos demonstrar em nossa ADPF que o WhatsApp é um meio muito democrático para o cidadão brasileiro se comunicar. Quiçá o mais democrático, graças à sua plataforma gratuita, simples e interativa. Argumentamos que a suspensão da atividade do aplicativo, baseado em controverso fundamento, viola o direito à comunicação, garantido constitucionalmente ao povo brasileiro. 

ConJur – Os direitos fundamentais são os mesmos desde 1988. Algo mudou? 
Afonso Belice – Estamos na era da quarta geração de direitos fundamentais, como a democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. O trato desses direitos deve ser realizado com muita cautela, o que não tem sido feito no Brasil. Há muita exclusão social, havendo manipulações de informações por setores governamentais e midiáticos, além de problemas estruturais do país. Necessitamos superar uma série de desafios para que o Estado Democrático de Direito vigore com sua total potência. 

ConJur – O Judiciário hoje tem dificuldade de cumprir a Constituição? 
Afonso Belice – Os três poderes possuem esta dificuldade. Aquele que figura como maior polo nas ações judiciais é exatamente a administração pública. Observamos o caos instalado, pois os próprios governos fazem gestões ineficientes e, por vezes, violadoras de direitos fundamentais, o que torna a inchar o Judiciário. 

ConJur – O juiz pode argumentar em nome do interesse da sociedade, genericamente, ou da credibilidade do Judiciário? Esse tipo de raciocínio tem sido cada vez mais comum em decisões judiciais. 
Afonso Belice – As decisões precisam ser fundamentadas. Ao magistrado é imposto o dever de resposta aos argumentos apresentados. O julgador se detém aos autos processuais, se não há argumentos reais e convincentes de que a sociedade será abalada no caso específico, sua decisão deve seguir como ordenado na legislação. 

ConJur – Quando comentou a decisão que liberou o WhatsApp de novo, o senhor afirmou que o Brasil precisa de mais diálogo institucional. O que quis dizer com isso?
Afonso Belice – As instituições brasileiras simplesmente não conversam entre si, e o caso do bloqueio do WhatsApp é flagrante disto. O Judiciário não se entende com a empresa, que não se entende com os órgãos de fiscalização técnica, que não emitem parecer sobre o caso. O Legislativo fica inerte, pois imagina que tudo já está regulamentado por ele. Então o Judiciário determina algo incrivelmente desproporcional, que depois precisa ser revisto por suas instâncias superiores. E ninguém entende nada, esse é o problema. Precisamos de diálogo.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2016, 9h11

Comentários de leitores

11 comentários

CF. Não há hierarquia entre direitos fundamentais

Janaina Leite Tavares (Procurador do Município)

Apesar do infeliz adjetivo utilizado, é essa constituição "comunistinha" que garante os direitos as liberdades, de primeira geração.
Excelente artigo!
Nada justifica a quebra de um direito fundamental, a não ser outro direito fundamental, que no caso concreto demonstre maior proteção.

Direitos individuais

IsabelCS (Estudante de Direito - Comercial)

Alguém com bom senso. O Brasil, com essa CF comunistinha, tem esquecido o mais importante dos artigos: 5º 'caput': direitos e liberdades individuais acima de tudo. Um país sem liberdade para o indivíduo, jamais terá igualdade. Não há democracia, justiça sem liberdades individuais garantidas. O indivíduo primeiro.

E daí?

Palpiteiro da web (Investigador)

Suspendeu o watshapp , e daí?!

Hoje temos tantos meios de comunicação que afirmar que houve violação de direitos fundamentais devido a suspensão de um único meio de comunicação beira à choro de criança mimada. Ora, use o telefone, email, facebook etc...mas páre com esse chororô infantil.

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