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Volta aos celulares

STF derruba decisão judicial e libera volta do WhatsApp

Por identificar violações às liberdades de expressão e de manifestação com o bloqueio do aplicativo WhatsApp, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, derrubou decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades da ferramenta nesta terça-feira (19/7). A liminar atende o PPS, que incluiu o pedido em um processo movido desde maio, no qual quer proibir esse tipo de determinação.

Lewandowski entendeu que a medida é desproporcional, porque afeta uma série de usuários em todo o país e inclusive a atividade jurisdicional — a ferramenta de troca de mensagens tem sido usada para intimações pessoais. 

Ao justificar a suspensão do aplicativo, a juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), declarou que o Facebook (dono do WhatsApp) desobedeceu ordem para interceptar as mensagens de pessoas investigadas em um inquérito. Segundo ela, a empresa se limitou a responder, em inglês, que não arquiva e não copia as mensagens compartilhadas entre os usuários.

Para Lewandowski, bloquear aplicativo provoca insegurança jurídica.

Em abril, o WhatsApp anunciou um recurso de criptografia que protege a comunicação entre os usuários e nem mesmo o aplicativo consegue ter acesso às conversas. Porém, para a juíza, a empresa teria condições de cumprir a determinação.

Segundo Lewandowski, ainda faltam dados e estudos quanto à possibilidade de a empresa responsável pelo serviço quebrar ou não a criptografia das mensagens.

Em análise preliminar, concluiu que o poder geral de cautela assegura a suspensão de ato aparentemente pouco razoável e capaz de gerar insegurança jurídica, deixando milhões de brasileiros sem esse meio comunicação. “Não se ingressa aqui na discussão sobre a obrigatoriedade de a empresa responsável pelo serviço revelar o conteúdo das mensagens”, ressaltou.

No mérito, o PPS afirma que o aplicativo não pode sumir dos celulares por decisões judiciais: “Não se revela plausível que um magistrado, para atender a uma situação específica, prejudique milhões de usuários que dependem do WhatsApp para se comunicar”, defendeu a sigla quando protocolou o processo, em referência a determinação semelhante da Vara Criminal de Lagarto (SE). 

O relator da ação é o ministro Edson Fachin, que pode reanalisar o caso. O presidente do Supremo analisou o pedido de liminar enquanto atua no plantão da corte, durante o recesso. 

Em nota, o WhatsApp definiu bloqueios judiciais como “passos indiscriminados”, que ameaçam “a capacidade das pessoas para se comunicar, para administrar seus negócios e viver suas vidas”. A empresa insiste que só deixou de fornecer informações pois não tem acesso aos conteúdos. “Esperamos que a decisão coloque um ponto final nos bloqueios que têm penalizado milhões de brasileiros”, declarou.

Carta branca
O delegado Marcos Santana, responsável pela investigação criminal que provocou a decisão, disse à revista Consultor Jurídico que o ato de primeiro grau não foi “assoberbado”, pois a juíza só tomou a medida depois de intimar a empresa por três vezes. Ele reconhece o dissabor do bloqueio, mas o considera necessário para não dar “carta branca” para criminosos trocarem informações.

Embora o WhatsApp aponte limites técnicos no armazenamento de conversas, Santana afirma que é possível fazer monitoramento em tempo real das mensagens. Assim, enquanto investigados trocam textos, a polícia conseguiria acompanhar o conteúdo. Segundo o delegado, técnicos da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática já confirmaram que esse procedimento é viável.

Aplicativo foi suspenso na tarde desta terça (19/7), por decisão de juíza do Rio.

Como o inquérito está em andamento, o delegado não comenta detalhes das investigações. Diz apenas que tem relação com a Lei 12.850/2013, sobre organizações criminosas. 

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) declarou apoio à juíza Daniela Barbosa.

“Nenhuma pessoa ou organização no país pode se recusar a cumprir ordem judicial. Além de não obedecer à ordem, o WhatsApp enviou e-mail em inglês, como se esta fosse a língua oficial do Brasil. [...] Quando há fortes indícios de crimes e quebra de sigilo, o direito à privacidade dos usuários do aplicativo entra em conflito com o direito à segurança pública, em favor de toda a sociedade”, diz a entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADPF 403

* Texto atualizado às 18h30 e às 19h25 do dia 19/7/2016 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2016, 17h50

Comentários de leitores

17 comentários

Boa pergunta, Professor Guerra

Observador.. (Economista)

"Por que o Conselho ainda não se reuniu com os representantes do WhatsApp e adotaram metodologia inteligente para segregar apenas as operações suspeitas, sem afetar o sistema nacional? A meu juízo está faltando inteligência ao Serviço de Inteligência, pois não é razoável limitar o uso de modo inadequado para atender pedido específico de determinada investigação."

Vergonha!

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Mas fazer o quê?! Há pessoas que têm o dom (supremo) de serem capachos do poder econômico!

Whatsapp é legal?

José Speridião Junior (Engenheiro)

A questão a ser colocada é a legalidade ou não dos applicativos (não é o único).
Liberar o uso de algo bloqueado por juiz que o considerou ilegal é constitucional???? Ninguém foi impedido de se comunicar pois há outros meios além deste.
Com enfoque na lei de telecomunicações não nos parece que tais aplicativos estejam regulares e a desculpa esfarrapada de que não há recursos técnicos para desmontar a criptografia a meu ver não justifica o não fornecimento das informações.
Na minha opinião está havendo favorecimento de empresa privada em detrimento da ordem e legalidade que se impõe sobre as empresas de telecomunicações.
Esta conversa, a meu ver rasteira, de violação de direito de se comunicar só se faria válida se todos os outros meios também houvessem sido bloqueados, ora bolas, quem está se beneficiando desta celêuma é a empresa promotora do APP que lucra com isso e portanto deve fazer os investimentos necessários para respeitar as LEIS BRASILEIRAS!!!.

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