Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ambiente Jurídico

Breves notas sobre a jurisprudência ambiental canadense

Por 

A Suprema Corte[1], na qualidade de intérprete da recente Constituição[2], e demais cortes do Canadá, país vinculado ao sistema jurídico da common law, tem apreciado, faz  muitos anos, casos de violações a direitos individuais que poderiam facilmente ser reconhecidos como ambientais. Do mesmo modo que nos Estados Unidos, a tutela do meio ambiente ocorre via reflexa, vinculada à violação de direitos individuais.

Exemplos deste fato são as antigas doutrinas, também reconhecidas nos Estados Unidos e aplicáveis ao direito ambiental[3] canadense, como nuisance claimsnegligence, strict liability, trespassriparian rights. Essas doutrinas têm sido invocadas – ocasionalmente em combinação – em nome daqueles que estão buscando proteção judicial dos efeitos da conduta que resultou, ou que poderia resultar no futuro, em alguma forma de dano ambiental.[4]

Decisões do Poder Judiciário canadense podem servir para proteger e reparar o ambiente de danos já ocorridos ou, em alguns casos, que possam ocorrer no futuro mas, na maioria das vezes, não de modo independente.

O sistema da comon law oferece proteção às pessoas cujo uso e aproveitamento da terra sofre interferência não razoável pela ação de outros, geralmente, embora não necessariamente, de um vizinho. Causas que levam os autores a ingressar em juízo invocando o instituto do nuisance são a emissão de gases tóxicos, químicos ou fumaça; maus odores e luzes ou ruídos excessivos. Esta interferência deve causar dano físico ou à propriedade, lesões ou riscos para a saúde ou segurança e desconforto ou inconveniências[5] aos seres humanos.

Elucidativos exemplos colacionados da jurisprudência canadense bem caracterizam o nuisance. A doutrina foi invocada com sucesso contra a emissão de fumaça que danificou jardim comercial de cultivo de plantas e flores[6] e por proprietário de pomar cujas árvores frutíferas sofreram danos atribuídos ao sal utilizado para derreter o gelo em rodovia[7]. Ou no caso do locador que teve diminuição no valor dos seus aluguéis e prejuízos nos seus negócios pelo barulho e vibração causado pela introdução de um novo equipamento por uma fábrica em uma bairro misto, residencial e industrial.[8]

Também, no caso de proprietária de imóvel residencial em Quebec, que invocou, com êxito, dispositivo do Código Civil do Estado argumentando, com base na nuisance doctrine, contra empresa operadora de telecomunicações que, ao construir uma torre, atraiu bando de pássaros para as imediações de sua casa.

A combinação do barulho e do cheiro do excremento dos pássaros sobre a sua propriedade prejudicou o uso e depreciou o valor do imóvel.[9] No mesmo sentido, o barulho, a fumaça, o lixo e o mau odor emanado de um aterro sanitário rural motivou uma ordem judicial e uma reparação substancial de danos a indivíduo com base no nuisance.[10]

Importante verificar que embora o standing do autor esteja vinculado a uma violação de direito individual, a defesa do réu não é facilitada. Este deve provar, segundo a Suprema Corte do Canadá, que não existia outro modo de exercer a sua atividade, sem causar o dano e que era impossível de impedir o nuisance, sendo-lhe insuficiente ainda utilizar o argumento com base na mera negativa de negligência. No caso da dúvida acerca de determinado fato, o ônus da prova deve ser invertido contra o réu.[11]

Existe a doutrina do public nuisance que é base para ações contra danos ambientais perceptíveis, quando estes danos decorrem da violação de direitos públicos. Nesta situação, litigantes individuais não tem standing para ajuizarem uma ação.[12] Nos casos do public nuisance, o procurador-geral é considerado a parte mais adequada para litigar em nome dos interesses gerais da comunidade.

Aos indivíduos que buscam ajuizar ação com base no public nuisance, em nome da coletividade, tem sido exigida como condição para obter o standing uma permissão do procurador-geral para demonstrar que as pessoas sofreram danos especiais resultantes de uma específica interferência dos réus sobre direitos públicos.[13]

A jurisprudência canadense tem sido restritiva nestes casos, como demonstrado pelo decidido em Sutherland v. Vancouver International Airport Authority. Moradores de Richmond, em British Columbia, ajuizaram uma demanda com base no public nuisance, alegando transtornos e danos gerados pelo barulho das aeronaves que prejudicavam o diálogo fora das residências, afetando o uso dos pátios, jardins e outras atividades dos moradores.

Os cidadãos obtiveram vitória no julgamento monocrático, quando o magistrado entendeu que o barulho das aeronaves transcendia o mero aborrecimento. Todavia, a Corte de British Columbia entendeu que os autores não possuíam legitimidade para invocar o public nuisance e que este poderia ser invocado apenas com o consentimento do procurador-geral.[14]

No caso da negligence, deve o autor da ação demonstrar que faltou ao réu o dever de um padrão de cuidado na sua conduta e que esta falha acabou por causar um dano ambiental, sempre conectado com danos físicos ou a propriedade da parte autora[15]. Esta doutrina geralmente é invocada quando o dano possui a sua origem no manuseio de substâncias contaminantes ou tóxicas. Deve o demandante demonstrar, para o prosseguimento e desenvolvimento do processo judicial, a existência do dever de cuidado negligenciado pela ré.

Como consta em Donogue v. Stevenson, o dever de cuidado é caracterizado pelo dever de respeito ao vizinho e pela obrigação de tomar cuidados razoáveis no sentido de evitar atos ou omissões que possam, previsivelmente, causar danos.[16] Ou seja, deve ser demonstrado que a conduta do réu esteve abaixo do padrão médio de cuidado razoavelmente esperado para as circunstâncias. Ao contrário dos institutos do riparian claims e do trespass action, a doutrina da negligence exige que o autor desincumba-se com o ônus da prova.[17]

A limitação do reconhecimento do standing apenas para casos em que  ocorrem danos físicos ou a propriedade, com base na negligence, tem sido atenuada pela Suprema Corte do Canadá que decidiu que os gastos efetuados para a garantia de segurança da propriedade e para preservar a integridade corporal das pessoas podem ser reparados, ainda que não tenha ocorrido danos à propriedade ou físicos à pessoa.[18]  A doutrina pode ser invocada, portanto, para indenizar gastos do particular para a prevenção de riscos de danos causados por terceiros.

No caso Sevidal v. Chopra, o instituto da negligence foi aplicado para responsabilizar pelo dano o proprietário-adquirente de imóvel que havia comprado o mesmo do antigo dono causador de contaminação originária do solo da propriedade com rejeitos radioativos. A Suprema Corte entendeu que o novo proprietário, com atos e omissões, havia exposto os autores da ação a perdas econômicas, mesmo que a contaminação do solo tivesse ocorrido décadas antes[19] e a esta o réu não tivesse dado causa.

No caso Heighington v. Ontario, servidores públicos foram responsabilizados por negligência ao não impedir a contaminação de solo por radiação. Referidos servidores eram funcionários do Departamento de Saúde e tinham o dever, de acordo com o Public Health Act, de impedir riscos à saúde pública. Foi reconhecida a violação do Public Health Act, pois os servidores falharam em tomar medidas razoáveis na remoção de materiais radioativos, contaminando o solo e colocando em perigo a saúde dos futuros ocupantes da terra. [20]

Demonstra-se uma tendência em acolher a negligence nos casos de regulação. Quando funcionários públicos são negligentes e as suas condutas ou decisões aparecem conectadas causalmente com alguma forma de dano ambiental, a responsabilidade destes é reconhecida. [21]

A doutrina do strict liability, ou responsabilidade sem culpa, originou-se da aplicação dos princípios do nuisance ficando bem estabelecida no direito canadense em Rylands v. Fletcher [1866]. Caracteriza-se quando substâncias perigosas ou poluentes escapam das terras do réu e danificam as terras do autor como o esgoto, produtos químicos, pesticidas, combustíveis e gases.

Para a doutrina da strict liability, o réu tem o dever do uso razoável da propriedade e de impedir referidos vazamentos causadores de contaminação. No mesmo sentido, todo o indivíduo que traz para a sua propriedade qualquer coisa que possa causar dano deve fazê-lo por sua total conta e risco. Adotando o voto condutor do Justice BLACKBURN, a House of Lords[22] determinou que a regra era aplicável apenas para os casos em que estivesse presente o uso não natural da terra.[23]

Várias gerações de juízes canadenses têm aplicado este antigo precedente. Como referido por Lord Moulton’s, não é em todo uso da terra que este princípio é aplicado, mas apenas naquele uso especial [anormal] que traz o aumento do perigo para as outras pessoas e as propriedades vizinhas, jamais no uso próprio e adequado da terra [de acordo com os padrões do homem médio] que gera benefícios a toda a comunidade.[24] A House of Lords reconsiderou o precedente Rylands v. Flecther, no caso de uso de solvente por um curtume que contaminou o aqüífero subterrâneo explorado pela Cambridge Water Company para fornecer água a municipalidade. O argumento central utilizado foi de que o uso e armazenamento de substancial quantidade de produtos químicos era um uso natural e regular da terra na qual o curtume estava instalado.[25]

Foi este um notável retrocesso da House of Lords na tutela, ainda que indireta, do meio ambiente. A Suprema Corte canadense, contudo, não está, há décadas, submetida ao decidido pela House of Lords em Londres, em especial após a publicação da Constituição de 1982.

Doutrina do trespass igualmente é aplicada no Canadá em matéria de danos ambientais. Consiste na entrada intencional nas terras de outra pessoa, ou o depósito de alguma substância ou material em terras alheias, sem uma devida justificação legal como licença, consenso do proprietário, estado de necessidade ou autorização legislativa.

No caso Hole v. Chard Union, foi reconhecida a responsabilidade dos réus por descarregar lixo e esgoto em córrego que passava pela propriedade do autor.[26] O trespass, apesar de ser uma doutrina medieval, tem sido recentemente utilizada no oeste do Canadá para impedir o cultivo de determinados transgênicos como observa-se nos casos Monsanto Canada Inc. v. Schmeiser[27] e Hoffman v. Monsanto[28].

É invocada no Canadá a doutrina do riparian rights. Proprietários, cujas propriedades fazem fronteira com cursos de água, possuem direito de ação para preservar a quantidade natural e a qualidade das águas adjacentes cuja exploração está sempre sujeita ao uso razoável das populações ribeirinhas. O princípio foi reconhecido pioneiramente em John Young v. Bankier Distillery Co., em que foi estabelecido que o proprietário ribeirinho possui o direito à água e sua corrente com fluxo natural, sem diminuição ou aumento sensíveis, ou alterações significativas em suas características e qualidade.[29]

Conclui-se que a defesa do bem ambiental no Canadá ocorre prioritariamente na esfera administrativa com a realização de políticas ambientais, sendo a tutela jurisdicional do bem ambiental viabilizada supletivamente em casos em que estiver presente lesão a direitos individuais do autor.

 

 

[1] A Suprema Corte do Canadá é de 1875, mas pode ser considerada de fato uma Suprema Corte após a abolição dos recursos de apelação para o  Privy Council[Corte situada em Londres] pelo Parlamento no ano de 1949. Ver:LASKIN, Bora. The Supreme Court of Canada: The first onde hundred years. Canadian Bar Review 53(1975), pp. 459-468. Ver também: HERMAN, Michael. The founding of the Supreme Court of Canada. Otawa Law Review 8 (1976), pp. 102-160.

[2] Em 1982,  o Canadá e sua mais alta Corte tiveram uma alteração jurídica estrutural definitiva com a Constituição Canadense [Canadian Charter of Rights and Liberties]. Foram incorporadas cláusulas constitucionais ao direito canadense como o direito dos aborígenes e, em especial, uma cláusula de supremacia declarando que “a Constituição é a Suprema Lei do Canadá e qualquer outra lei que seja incompatível com as suas previsões é destituída em toda a sua extensão de força e efeitos”. E, ainda, que as Cortes Canadenses, como intérpretes da Constituição, possuem o poder de anular leis que conflitem com a Charter of Rights and Liberties e o seu amplo leque de novos direitos e liberdades constitucionais. Ver: Hunter v. Southan Inc. [1984] 2 S.C.R 145 at 149.

[3] Ver: WEINBERG, Philip; REILLY, Kevin. Understanding Environmental Law. 2nd ed. Newark: LexisNexis, 2008. P. 37-43.

[4] BENIDICKSON, Jamie. Environmental Law. Third Edition. Toronto: Irwin Law, 2009. P. 100.

[5] BENIDICKSON, Jamie. Environmental Law.Third Edition. Otawa: Irwing Law, 2009. P. 101.

[6] Walker v. McKinnon Industries Ltd., [1949] O.R. 549 [H.C.J], var´d[1950] O.W.N. 309 [C.A.].

[7] Shenck v. Ontario [1981], 34 O.R. [2d] 595 [H.C.J] aff’d[1984]49º.R. [2d] 556 [C.A]. aff’d (sub nom. Schenck v. Ontario [Minister of Transportation & Comunications], 1987 2S.C.R

[8] 340909 Ontario Ltd v. Huron Steel Products [1990], 73 O.R. [2d] 641 [H.C.J].

[9] Bolduc v.Bell Mobilité Cellulaire [1994], 17 C.E.L.R. [N.S] 102 [C.Q].

[10] Nippa v. C.H. Lewis [Lucan] Ltd. [1991], 7 C.E.L.R. [N.C] 149 [Ont. Gen. Div], [1991], 7 C.E.L.R. [N.S] 163 [C.A].

[11] Ryan v. Victoria [1999] S.C.R. 201 at para.

[12] BENIDICKSON, Jamie. Environmental Law.Third Edition. Otawa: Irwing Law, 2009. P. 105.

[13] BENIDICKSON, Jamie. Environmental Law.Third Edition. Otawa: Irwing Law, 2009. P. 105.

[14] Sutherland v. Vancouver International Airport Authority, 2002 BCCA 416 at para.34.

[15] Rivtow Marine Ltd. V. Washington Iron Works [1973], [1974] S.C.R. 1189.

[16] Donogue v. Stevenson. [1932] A.C. 562 at 580 [H.L.]

[17] BENIDICKSON, Jamie. Environmental Law.Third Edition. Otawa: Irwing Law, 2009. P. 106.

[18] Winnipeg Condominiun Corp. No. 36 v. Bird Construction Co.[1995] S.C.R.85.

[19] Sevidal v. Chopra. (1987), 64 O.R. (2d) (169) (H.C.J.).

[20] Heighington v. Ontario. (1989), 69 O.R. (2d) 484 at 486 (C.A.)

[21]  Torrup v. Alberta(Minister of Environmental Protection), [2000] A.J. No. 435 (C.A.); Quebec (A.G.) v. Girard, [2004] J.Q. no. 13624 (C.A.).

[22]  Devido a histórica conexão entre o Canadá e o Reino Unido as decisões da House of Lords, anteriores a 1867, são tecnicamente ainda aplicáveis no Canadá, a menos que elas tenham sido substituídas pela Suprema Corte, o mesmo ocorre com as decisões do Privy Council, Corte para a qual as apelações deixaram de ser enviadas em 1949.  Ver: MORTON, Frederick Lee. Law, politics and the judicial process in Canada. Calgary: University of Calgary Press, 2002. P. 389.

[23] Rylands v. Fletcher. (1866), L.R. Ex. 265, confirmed by 1868, L.R. 3 H.L. 330.

[24] Richards v. Lothian, [1913] A.C. 263 at 280(P.C).

[25] Cambridge Water Co Ltda. V. Eastern Counties Leather Plc, [1994] e A.C. 264 ( H.L).

[26] Hole v. Chard Union[1894] 1 Ch. 293(C.A).

[27] Monsanto Canada Inc. v Schmeiser, [2004] 1 S.C.R. 902.

[28] Hoffman v. Monsanto Canada Inc., 2005 skbq, aff’d (2007), 28 C.E.L.R (3D) 165 (Sask. C.A).

[29] John Young v. Bankier Distillery Co. (1893) A.C. 691 AT 698 (H.L.)

 é juiz federal. Doutorando e Mestre em Direito. Visiting Scholar pelo Sabin Center for Climate Change Law da Columbia Law School – EUA. Professor de Direito Ambiental Coordenador na Escola Superior da Magistratura- Esmafe/RS.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2016, 14h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.