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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A presidente Dilma sinalizou que, além da doação empresarial por empresas, também vetará a exigência de que o voto seja impresso pela urna eletrônica. Segundo o TSE, a impressão dos votos resultaria em um custo de R$ 1,8 bilhão. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Na ponta do lápis
O ex-presidente Lula e o ex-ministro Nelson Jobim conversaram para tratar dos desfechos possíveis para a crise política. Jobim disse a Lula que tanto a cassação da chapa da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer pelo TSE quanto o impeachment parecem improváveis. Jobim considera não haver fundamento jurídico para retirar Dilma do cargo. O ex-ministro disse, ainda, que a presidente deveria nomear um nome forte para a Casa Civil, que cuidaria do governo enquanto Dilma se dedicaria à política internacional. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Intervalo de 15 minutos
Os Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina editaram súmulas sobre o período de 15 minutos para descanso para mulheres. Os entendimentos foram registrados pelas cortes com base em julgamento do STF, que foi anulado por questão processual, e em entendimento já praticado pelo Tribunal Superior do Trabalho. As súmulas delimitam que, em caso de descumprimento, o intervalo deverá ser pago como hora extra. As informações são do Valor Econômico.

Dívidas trabalhistas
A 3ª Vara do Trabalho de Niterói condenou a Transpetro (solidariamente), o empresário German Efromovicth e a holding Synergy Shypyard, controladora dos estaleiros Eisa Petro 1 e Eisa Ilha, a pagar as dívidas trabalhistas referentes a 3,5 mil funcionários demitidos em junho. A decisão também bloqueou R$ 56 milhões da holding para cobrir as indenizações por danos morais coletivos e individuais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Álcool e açúcar
O modo de apuração do valor devido à usina Agro Industrial Tabu por causa do congelamento de tarifas de açúcar e de álcool durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 começou a ser analisado nesta segunda-feira (28/9) pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O único voto proferido até o momento foi o do ministro Og Fernandes, que reconheceu os prejuízos sofridos pelas usinas desde que haja comprovação contábil dos montantes. Porém, a análise do tema foi suspensa por um pedido de vista. Ao todo, há 290 empresas em situação similar. Segundo a União, as decisões podem impactar o orçamento em R$ 173,5 bilhões. As informações são do Valor Econômico.

Doação por empresas
Segundo a colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo, o ministro o Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, não está tão seguro sobre a validade da proibição das doações eleitorais por empresas já para o pleito de 2016. Uma das questões levantadas pelo ministro é o destino das doações consumadas antes da proibição.

Estaca zero
O ministro aposentado do STF Ayres Britto afirmou que se a Proposta de Emenda à Constituição sobre as doações eleitorais por empresas for aprovada pelo Congresso Nacional, o STF terá de recomeçar o debate. Segundo o jurista, “o Supremo deve receber uma nova ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Se isso acontecer, será obrigado a avaliar tudo de novo. Será um processo novinho em folha”. As informações são do jornal O Globo.

Tempo de TV
O partido recém-criado por Marina Silva, o Rede Sustentabilidade, irá questionar no TSE a regra de cálculo para o tempo de TV destinado à propaganda eleitoral do da legenda. O argumento usado pelo Rede será o de que o pedido de registro do partido foi anterior à mudança na legislação. As informações são do Valor Econômico.

Conexão Suíça 1
O Ministério Público da Suíça confirmou que está investigando pagamentos de propinas relacionados a operadores de propina supostamente ligados ao presidente a Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O órgão suíço também afirmou que desde que começou a investigar o suposto esquema de desvios da Petrobras, o processo ganhou subprocessos, que envolvem também funcionários da Odebrecht. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conexão Suíça 2
O lobista João Henriques afirmou à Polícia Federal que abriu uma conta na Suíça para o presidente a Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), visando o pagamento de propinas ao parlamentar. Segundo Henriques, os valores pagos seriam referentes a um contrato de exploração da Petrobras em Benin, na África. Em seu perfil no Twitter, Cunha negou qualquer participação no esquema de propinas envolvendo a Petrobras e afirmou desconhecer o conteúdo do depoimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Juiz absolutista
Os ministros do STF Gilmar Mendes e Celso de Mello, apesar de terem votado a favor da permanência das investigações da operação “lava jato” em Curitiba, já criticaram o juiz Sergio Moro no passado. Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, meses atrás, os ministros criticavam Moro, pois os atos do julgador federal estariam usurpando competências do STF. Durante o julgamento do caso Banestado, Gilmar Mendes e Celso de Mello classificaram Moro de "juiz absolutista”.

Prefeita ostentação
Lidiane Leite, conhecida como "prefeita ostentação", devido ao seu exibicionismo nas redes sociais, não ficará presa no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A defesa de Lidiane conseguiu uma liminar para reverter a transferência e, desse modo, a prefeita que foi afastada da administração pública de Bom Jardim (MA), ficará presa em um alojamento do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, em São Luís. O juiz que analisou o pedido aceitou o argumento de que há risco à integridade física de Lidiane em uma cela comum. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2015, 12h35

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