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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, classificou como "ridículo" o despacho em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou um pedido de investigação sobre a campanha que reelegeu a presidente Dilma Rousseff. O ministro disse que a fundamentação para o arquivamento "vai de infantil a pueril". "O que surpreende é essa posição da procuradoria nesse caso específico. Porque se ela adotasse essa posição em todos os casos ela não poderia pedir a cassação de ninguém", afirma o ministro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.


Partilha de patrimônio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável não é mais automática. Agora, cada convivente tem que provar que contribuiu "com dinheiro ou esforço" para a aquisição dos bens. O STJ vem reforçando também a ideia de que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge é medida excepcional. Num julgamento recente, de um casal que viveu em união estável por 16 anos, o STJ decidiu converter a pensão definitiva para a mulher, de 55 anos, em transitória. Ela receberá quatro salários por apenas dois anos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Previsão de déficit
Análise jurídica encomendada pelo DEM não aponta irregularidade no fato de o governo ter enviado o Orçamento de 2016 ao Congresso com previsão de deficit de R$ 30,5 bilhões. Ainda assim, o partido vai usar a peça para desgastar Dilma, apontando discrepâncias entre o projeto enviado nesta segunda-feira e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de julho, que prevê superavit de 0,7% do PIB. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Carta de fiança
A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. O desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que não cabe à Justiça fazer o questionamento sobre idoneidade da instituição financeira que ofereceu a garantia, se Banco Central não fez nenhuma ressalva. Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem palavras
Em depoimentos à CPI da Petrobras e à Polícia Federal, o ex- ministro José Dirceu, já condenado na Ação Penal 470 e preso na "lava jato",  permaneceu em silêncio. O advogado do ex- ministro, Roberto Podval, alegou que orientou o ex- ministro a ficar calado porque ainda não teve acesso ao inquérito criminal aberto contra seu cliente.  Nesta terça-feira (1/9) a Polícia Federal deve indiciar José Dirceu por envolvimento no esquema de fraude na Petrobras. Ele será indiciado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele é acusado de receber propina por meio de falsas consultorias prestadas à empresas com contratos no governo federal. As informações são dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Prazo para defesa
Os advogados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal para ter prazo em dobro para apresentar a defesa à denúncia do procurador- geral da República, Rodrigo Janot. Ao pedirem mais 15 dias, os advogados informaram que ainda não tiveram acesso ao processo inteiro, portanto, não haveria tempo hábil para concluir a argumentação. As informações são do jornal O Globo.


Troca de advogado
O ex- presidente do PP Pedro Corrêa trocou de advogado e deve ser o primeiro político a fazer um acordo de colaboração premiada na "lava jato". A defesa de Corrêa passará a ser feita por Adriano Bretas, um dos advogados do doleiro Alberto Youssef, que está preso. As informações são do jornal O Globo.


Participação da Odebrecht
Quatro delatores da "lava jato" confirmaram nesta segunda-feira (31/8) à Justiça Federal que executivos da Odebrecht participaram do cartel formado por empreiteiras para fraudar licitações da Petrobras. A informação foi confirmada por Dalton Avancini, Júlio Camargo, Rafael Ângulo Lopez e Augusto Ribeiro Mendonça Neto. A Odebrecht informou que “as manifestações das defesas do executivo e dos ex- executivos se darão nos autos do processo.” As informações são do jornal O Globo.


Agenda do Senado
O Senado começa a discutir esta semana o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovado por uma comissão mista há duas semanas. A proposta, que estabelece regras de governança e indicação de integrantes para os conselhos administrativo e fiscal, foi incluída na pauta desta quarta-feira (2/9) do plenário e tem alta chance de aprovação num período de seis meses. Também com alta probabilidade, os senadores analisam dois projetos de reforma política para reduzir os custos de campanha, ao encurtar o período de propaganda eleitoral na TV e rádio de 45 para 30 dias, proibir efeitos de computação gráfica nos comerciais e retardar de 5 de julho para 10 de agosto o início da disputa eleitoral oficial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Na Câmara
No plenário da Câmara dos Deputados o destaque é o projeto de lei complementar (PLP) 366/2013, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para estabelecer alíquota mínima de 2%, sem possibilidade de concessão de incentivos ou abatimentos, exceto para atividades como construção civil, hidráulica e elétrica e transporte municipal. A proposta, que visa acabar com a guerra fiscal entre cidades, também amplia o rol de atividades que pagarão ISS e muda o local de cobrança do imposto para alguns segmentos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Investimentos em hidrelétricas
Regras recém-aprovadas sobre a instalação de pequenas centrais hidrelétricas devem destravar cerca de R$ 50 bilhões em investimentos, estima a Abrapch, a associação de empresas do setor. Publicada nesta segunda-feira (31/8) no Diário Oficial da União, a lei estabelece que projetos entre 3 e 30 MW (megawatts) não precisam mais passar por apreciação minuciosa da Aneel. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prestação de contas
O Tribunal Superior Eleitoral encontrou 15 falhas nas prestações de contas da campanha do senador Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República, na eleição de 2014. Segundo técnicos do tribunal que analisam a contabilidade dos candidatos, houve inconsistência na declaração à Justiça Eleitoral de doações feitas pelas empreiteiras Odebrecht e Construbase, no valor de R$ 3,75 milhões. A relatora da prestação de contas da campanha tucana, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, pediu esclarecimentos ao senador. As informações são do jornal O Globo.


Prazo determinado
A Justiça Federal entendeu que a atualização de informações cadastrais de empresas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) deve ser feita em, no máximo, 30 dias. A decisão foi dada pela juíza Flavia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, em mandado de segurança apresentado por uma companhia do setor de telecomunicações. Na sentença, a juíza entendeu que, por falta de norma específica, deveria incidir a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal. Segundo o artigo 49, a administração tem até 30 dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". As informações são do jornal Valor Econômico.


Paternidade reconhecida
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu como filha legítima do ex-vice-presidente da República José Alencar, morto em 2011, a professora Rosemary de Morais, de 59 anos, moradora de Caratinga, no Vale do Rio Doce. Na decisão, os ministros da 3ª Turma da Corte entenderam que a paternidade foi presumida depois das tentativas fracassadas para que José Alencar se submetesse a exames de DNA. "A negativa do réu impediu que o juiz verificasse o acerto de sua defesa", afirmou o ministro Moura Ribeiro, relator do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cota para deficiente
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou na Justiça contra a Unilever do Brasil com o argumento de que a empresa descumpre a lei que prevê a contratação de uma cota de pessoas com deficiência. A ação pede indenização de R$ 2 milhões. A empresa diz que não foi notificada e que "cumpre as leis aplicadas no país com honestidade, integridade e transparência". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
Após a suspensão no começo de agosto, a Justiça de São Paulo liberou o empréstimo de R$ 800 milhões do fundo Brookfield à empreiteira OAS. A decisão, por maioria, é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A liberação foi considerada "um passo muito importante" para que a recuperação judicial da companhia seja bem sucedida, na avaliação do advogado à frente do processo da OAS, Eduardo Munhoz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caçadora de Justiça
Um advogada que preferiu não se identificar narra ao jornal Folha de S.Paulo como encontrou, sozinha, os dois homens que assaltaram sua casa, no Alto da Boa Vista, na capital paulista. Ela investigou o caso e levou a polícia aos dois criminosos, que confessaram o crime. A apuração usou imagens de câmeras de segurança e páginas de redes sociais. Presos, os ladrões foram condenados a pagar a ela uma indenização de R$ 100 mil por objetos que não foram recuperados.


OPINIÃO
Irracionalidade tributária

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Ives Gandra Martins critica o que ele chama da irracionalidade da carga tributária brasileira que, segundo ele, encarece os produtos brasileiros no mercado internacional. "Além de irracional, a carga tributária decorre de uma legislação mal feita, que exige, nas três esferas de governo, um imenso custo operacional das empresas para atender às imensas exigências burocráticas do governo", afirma.


Pacto Federativo
"No momento em que o Brasil atravessa grave crise político-social e institucional-econômica, é preciso ressuscitar a ideia do pacto federativo com a efetiva participação de todos os brasileiros", afirma Ruy Martins Altfender Silva, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídica. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, ele afirma que o pacto tem significativa importância para a sustentação do Estado democrático de Direito, pois por meio do entendimento nacional se aperfeiçoará o sinergismo entre os diversos setores da sociedade. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2015, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre a notícia da partilha de bens

Paula Menezes Advogada (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

A Mônica Bergamo dá a notícia. Todos os veículos de comunicação a replicam, mas até agora não vi a decisão, nem o número do processo, nem o Ministro relator... Me estranha o CONJUR replicar a informação sem sequer indicar o processo a que se refere!

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