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Princípio da isonomia

Liminar suspende tratamento diferenciado para juízes e procuradores do MPF

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O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

De acordo com o relator do procedimento de controle administrativo, a Portaria RJ-PGD-2010/00047, de 12 de maio de 2010, contrariou entendimento de atos normativos do CNJ, bem como de seus julgados, ao estabelecer a dispensa.

De acordo com os autos, em março deste ano, um advogado, ao ir ao fórum participar de uma audiência, foi instado a retirar todos os objetos do bolso no procedimento de revista para ter acesso as varas e serventias da Justiça especializada de competência criminal.

Após ser realizado o procedimento de revista, o advogado perguntou ao segurança se os juízes, promotores e funcionários se submetiam também ao mesmo procedimento. O segurança disse que não e afirmou que ato administrativo isentava-os do procedimento de revista. “Não pode haver discriminação, como de fato há na edição do ato impugnado, entre lidadores do direito que ali atuam”, disse o conselheiro, acrescentando que todos devem ser submetidos aos procedimentos de segurança que venham a ser mantidos pelo foro.

O conselheiro cita a resolução 104/2010, do CNJ, que trata especificamente de varas com competência criminal. Segundo a resolução, todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de preso, devem se submeter aos procedimentos de segurança, inclusive passar pelo detector de metais.

0004544-36.2015.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2015, 14h52

Comentários de leitores

5 comentários

É mesmo?

Prætor (Outros)

Os Conselheiros do CNJ se submetem à revista? Sem mais perguntas.

Revista para entrar em casa

Mestre-adm (Outros)

Será que o ilustre conselheiro submete-se a revista para entrar no CNJ ou para visitar a entidade que o indicou (OAB).
Seria o mesmo disparate que revistar policiais ao ingressar na delegacia, ou advogados em seus escritórios.
Uma notícia desta seria motivo de piada em qualquer país civilizado.

A notícia está equivocada

Alécio Spínola (Outro)

O CNJ não isentou os advogados da revista, ao contrário, confirmou que todos, advogados ou autoridades, devem se submeter a ela: "Na mesma linha, a decisão do conselheiro Norberto Campelo não dispensa a revista para advogados, mas, ao contrário, restabelece a adoção do procedimento para todos que acessarem o Fórum de São Gonçalo. “Não pode haver discriminação (como, de fato, há na edição do ato impugnado) entre lidadores do direito que ali atuam”, disse o conselheiro em sua decisão." Agência CNJ de Notícias. Consulte também a jurisprudência do CNJ

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