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Moldes americanos

Nelson Nery Jr. avalia que delações premiadas não servem para Direito Civil

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Um instrumento semelhante à delação premiada não funcionaria bem no Direito Civil, devido à natureza privativa dessa área, afirmou à revista Consultor Jurídico o professor de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Nelson Nery Jr., sócio do Nery Advogados.

Ele explicou que o instituto é eficaz no Direito Criminal por causa do caráter público das ações penais, o que permite que o Ministério Público — responsável pelos processos — possa se comprometer a pleitear penas menores para o colaborador e a deixar de oferecer outras denúncias. Já no campo civil, por mais que alguém confessasse atos ilícitos, não seria possível impedir que um terceiro prejudicado fosse à Justiça cobrar reparações.

Nery Jr. apontou que a confissão é o instituto cível que chega mais perto da delação premiada. No entanto, ela só vale para o acusado confesso, e não afeta outros suspeitos, destacou o processualista. Ele ainda lembrou que, em caso de fatos indivisíveis, a assunção individual de culpa não vale por si só, e precisa ser repetida pelos outros réus para gerar efeitos no processo.

O criminalista (e candidato à presidência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) Sergei Cobra Arbex, sócio do Zulaiê Cobra Ribeiro Sociedade de Advogados, também tem dúvidas quanto à transposição da colaboração premiada para o Direito Civil. De acordo com ele, o instituto não será bem-sucedido no Brasil — tanto na área criminal quanto em qualquer outra — enquanto a cultura jurídica e social do país não mudar.

O principal problema na aplicação do instrumento na operação “lava jato” é o uso de prisões provisórias como forma de forçar o investigado a firmar acordo de delação, disseram os dois advogados. Para Cobra, mesmo que a informação dada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, esteja correta, e apenas 21% das colaborações do caso tenham sido fechadas quando o acusado estava preso, o número não deve ser comemorado, pois representa um percentual relevante de pessoas que foram coagidas a cooperar com a Justiça.

Na visão de Nery Jr., que também é candidato a conselheiro federal na chapa de Sergei, a prisão preventiva só deve ser imposta quando estiverem evidentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se não for assim, “ela fica banalizada, e vira panaceia para todos os males”, avaliou o professor da PUC-SP.

E as ilegalidades decorrentes dessas detenções podem acabar sendo contraproducentes para a operação. Como exemplo disso, Nery Jr. lembra que quando estourou a operação satiagraha, em 2008, escreveu um artigo elencando as irregularidades da prisão do banqueiro Daniel Dantas e das evidências coletadas pela Polícia Federal. Três anos depois, com entendimento semelhante ao do processualista, o Superior Tribunal de Justiça anulou as investigações e condenações do caso devido ao uso de provas ilícitas.

Modelo que não se encaixa
Embora a delação premiada seja um instituto importado dos EUA, o sistema penal de lá — no qual os promotores têm mais poder e podem negociar penas — não daria certo no Brasil, opinam Nery Jr. e Cobra. Segundo o especialista em processo civil, o MP daqui não está aparelhado como seu equivalente norte-americano para investigar. Com esse déficit, os promotores brasileiros acabam tendo que recorrer a “atalhos ilícitos”, como grampos e invasões de casas e escritórios.

O candidato ao comando da OAB-SP tem visão semelhante, e entende que a má qualidade da Justiça no Brasil impediria que o modelo dos EUA atingisse por aqui o nível que tem naquele país.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2015, 7h53

Comentários de leitores

3 comentários

Aprimoramento.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

A delação premiada está apenas começando no Brasil. E começou com o pé direito. Vamos admitir que o STJ, numa posição reacionária, venha a anular um ou outro processo. O que a Lava Jato já produziu até aqui foi excelente. Mais de um BILHÃO de reais foram recuperados. E a Nação ficou sabendo de toda a sordidez daquilo que fazem nos bastidores. Mas eu espero que o STJ não anule nada! É preciso mudar! É preciso encontrar um caminho brasileiro para enfrentar mazelas brasileiras. Faço votos para que a delação premiada tenha uma longa vida em nosso Direito!

Arautos da Impunidade

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Os afanadores das finanças públicas inconformados com o sucesso da "Lava a Jato", arregimentam juristas e alguns veículos de comunicação para atacar o referido Instituto, tentando desqualificá-lo de todas as maneiras, desta vez, foram longe demais, chamaram até um civilista para comparar a operação com o direito civil, o que não tem nada em comum entre os dois ramos de direito. O que nos preocupa, não são as imperfeições do processo, e sim, o interesse dos criminosos do erário público, em desmoralizá-lo e afastar a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, como instrumento eficaz de combate à corrupção. Atualmente, o Brasil sofre um estado de corrupção endêmica, porque além da morosidade do judiciário, a legislação penal é muito suscetível às manobras jurídicas. Com isso, o País a cada dia afunda no desperdício do dinheiro público e no aumento do custo Brasil. É lamentável!

E a banalização da corrupção?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Muito mais preocupante do que eventual "banalização" das delações premiadas é o que elas revelaram: a banalização da corrupção, alastrada por todo o Estado.
.
Mas o Conjur e o lobby da criminalidade de elite parecem só se preocupar com o que ameaça a impunidade. Todo o resto é irrelevante.

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