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Segredo dos outros

Jornalista que divulga informações de investigação sigilosa não comete crime

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O jornalista que divulga trechos de investigação policial que corre em sigilo não comete nenhum crime. De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o crime de quebra de segredo de Justiça é próprio, somente podendo ser praticado por quem tem acesso legítimo ao procedimento da interceptação.

"Quando um dado sigiloso é entregue a um jornalista, pode-se dizer que já ocorreu, naquele momento, a quebra do segredo de Justiça previsto na norma do artigo 10 da Lei 9.296/96, afastando-se, a partir daí, qualquer responsabilização deste profissional, ainda que pudesse estar ciente da restrição", diz o acórdão.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF-3 impediu que três jornalistas da TV Globo fossem indiciados em Inquérito Policial para apurar o crime de quebra de segredo de Justiça envolvendo as investigações da operação da Polícia Federal chamada sangue frio. O Habeas Corpus foi impetrado pelos advogados Eduardo Muylaert, Sylas Kok Ribeiro e Alexandre Daiuto Leão Noal, todos do Muylaert, Livingston e Kok advogados.

Em 2013, trechos de conversas grampeadas que constavam do inquérito policial sigiloso foram divulgados no programa Fantástico, da TV Globo. Diante disso, a Polícia Federal determinou o indiciamento dos jornalistas Emerson Maurício Ferraz, Bruno Tavares de Menezes e Nélio Raul Brandão.

No HC, a defesa de Emerson Ferraz pediu que o jornalista não fosse indiciado, pois apenas exerceu a atividade jornalística. Além disso, pediu que o HC fosse estendido aos outros dois jornalistas. O Ministério Público Federal opinou favoravelmente à concessão da ordem. Para o MPF, o fato de os jornalistas, em busca de informação, terem acesso a material sigiloso não autoriza o entendimento de que foram eles que quebraram o sigilo.

A 2ª Turma do TRF-2 deu razão aos jornalistas. Na decisão, o colegiado explica que a lei prevê o delito de quebra de segredo de Justiça, e não de divulgação de atos sigilosos, quando não foi o repórter quem praticou a efetiva quebra. No caso específico, a Turma concluiu que a divulgação dos diálogos tidos como sigilosos é mero exaurimento do ato ilícito praticado por terceira pessoa.

"No mais, e caminhando paralelamente ao aspecto técnico da questão, fato é que importa a toda a população brasileira tomar conhecimento dos atos de desmando que os dirigentes públicos de hospitais públicos venham a praticar em detrimento de verbas oficiais, como o caso sugere", concluiu o colegiado, que considerou a reportagem como tipicamente investigativa.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler o parecer do MP.
Clique aqui para ler a inicial.

Processo 0014097-92.2014.4.03.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2015, 7h28

Comentários de leitores

2 comentários

Será?

Claudio Bomfati (Advogado Autônomo - Civil)

Mas, o jornalista não tem a obrigação de respeitar a Lei também? Ele não deve ter ética como todos os profissionais? É o mesmo caso daquele que se aproveita de coisa advinda de produto de crime (receptação). Se a quebra do sigilo é crime próprio, a receptação da informação que deveria permanecer em sigilo também deveria caracterizar crime, bastando para tanto pequena alteração na lei incluindo-se a figura típica da receptação e divulgação de informação sigilosa. Se uma decisão judicial foi proferida impedindo a divulgação de determinado fato é porque existem razões para isso. Assim, em um Estado Democrático de Direito, o que se espera é que todos os cidadãos respeitem as decisões judiciais, não sendo o jornalista uma exceção a regra. Em que lugar está escrito que jornalista não precisa respeitar decisões judiciais? A liberdade de informação não significa afronta a lei ou a uma decisão judicial, que é o que faz o jornalista ao divulgar uma informação que sabe ser sigilosa. No mínimo pode-se dizer que seria uma atitude antiética de alguém que pouco se importa com as decisões judiciais na ânsia de obter uma informação. Se fosse em qualquer outra área o profissional sofreria punição junto ao Conselho de Ética da Classe. Não vejo razão alguma para se permitir que jornalistas se aproveitem de informação cuja restrição foi determinada judicialmente, até porque ele sabe que quem a repassou está agindo de maneira ilegal, ou seja, ele compactua com um ato criminoso.

República do funcionário público

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam que paradoxo. Certamente que a informação sigilosa chegou aos jornalistas por alguém de dentro da Polícia Federal ou outro órgão estatal. Mas, o mesmo Estado que parece não se importar muito com a prática de crimes por seus agentes, quer criminalizar quem não cometeu o crime. Enfim, vivemos a República do funcionário público, que manda e desmanda livremente. Reparem que apesar de ter sido reconhecida a abusividade da tentativa de criminalização dos Jornalistas, ninguém reponde por nada.

Comentários encerrados em 24/10/2015.
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