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Restrição ao crédito

Em embargos de declaração, entidade quer suspender notificação de inadimplentes

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Nesta quarta-feira (11/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo julga se mantém a obrigação de as empresas de restrição ao crédito (como SPC e Serasa Experian) notificarem, por carta com aviso de recebimento, os consumidores antes de inseri-los no cadastro. A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) entrou com embargos de declaração contra o acórdão que derrubou uma liminar que impedia a notificação.

O Superior Tribunal de Justiça já julgou que os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já decididas. O recurso é cabível apenas para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. Na tentativa de enquadrar seu recurso nestes entendimentos, a Facesp, representada pelo escritório Sérgio Bermudes, afirma que o acórdão do Órgão Especial do TJ-SP foi omisso ao julgar o caso.

A empresa afirma que, ao prover o agravo regimental e manter as exigências da Lei 15.659/15 de São Paulo, o TJ-SP entendeu que a norma trata de Direito do Consumidor — por isso, a competência para julgar o caso seria estadual. No entanto, a federação afirma que a lei “invade competência exclusiva da União em matéria de Direito Comercial, ramo do Direito que, por essência, regula a atuação dos bureaus de crédito”. Aí está a omissão do acórdão, segundo os comerciantes.

“A atividade dos órgãos de restrição de crédito não é voltada ao consumidor, mas sim àqueles que contratam com tais órgãos, geralmente prestadores de serviço, instituições financeiras, varejistas, enfim, os mais diversos concedentes de crédito, que de consumidores nada têm”, diz a petição.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho, que representa o PT na ação, defendendo a manutenção da lei, afirma que, se o Órgão Especial do TJ-SP mudar sua posição ao julgar os embargos de declaração “estará abrindo um precedente perigoso”.

O interesse do PT no caso vem da autoria da lei: ela foi proposta pelo presidente da sigla Rui Falcão, quando era deputado. Também entraram como interessados na ação o PMDB; a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e o Procurador Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos.

Perfis fantasiosos
A Facesp afirma que a exigência de notificar os devedores por meio de carta com aviso de recebimento é capaz de impedir, por completo, as inscrições na lista suja. “O devedor pode recusar a carta enviada pelo serviço de proteção ao crédito, assim impedindo sua inscrição no cadastro restritivo, sem qualquer espécie de penalidade ou sanção.”

Os defensores da entidade afirmam que os cadastros restritivos “são uma ferramenta crucial posta à disposição dos agentes do mercado, para que possam avaliar a concessão de crédito e o seu custo de maneira confiável e objetiva, afastando critérios meramente subjetivos daqueles com quem contratam, como a simples aparência dos clientes”.

No entanto, o peso dos cadastros no mercado se dá por serem as únicas ferramentas disponíveis. A veracidade dos dados disponibilizados pela Serasa Experian, por exemplo, já foi desmentida pela revista eletrônica Consultor Jurídico em 2013. Uma série de reportagens mostrou que os perfis de consumidores que a Serasa passa ao mercado são pura fantasia.

Levantamento feito pela ConJur apontou que, à época, lojistas e bancos tinham a recomendação de oferecer à presidente da República, Dilma Rousseff, crédito de, no máximo, R$ 2,1 mil. Ainda segundo o sistema de consultas, a renda presumida do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem participação societária em duas empresas (FHC Consultoria Lectures e Goytacazes Participações) era de R$ 1,2 mil — menos de dois salários mínimos, mesmo tendo ele sido professor, ministro, senador e presidente da República.

A resposta da Serasa para os questionamentos sobre a veracidade de seus dados foi que os clientes que quiserem se informar sobre consumidores devem buscar também outras fontes de informação.

ADI 2044447-20.2015.8.26.0000

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2015, 17h06

Comentários de leitores

2 comentários

Correção!

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

A matéria simplesmente SE ESQUECEU de um dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos Declaratórios: a ambiguidade. São quatro e não três: contradição, omissão, ambiguidade e obscuridade.

De resto, concordo plenamente com o comentário de Fernando Bornéo.

Discussão acadêmica sobre o sexo dos anjos

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Há um pensamento publicado na rede mundial de computadores por Antônio Aleixo (http://pensador.uol.com.br/autor/antonio_aleixo/), segundo o qual "Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência". Por que razão chega ao Superior Tribunal de Justiça discussão sobre se deve ou não deve o consumidor avisado, por carta com aviso de recebimento, da inclusão de seu nome nos bancos de dados da inglesa Experian Serasa, seguida do brasileiro Serviço de Proteção ao Crédito? Será que ninguém viu que os artigos 43 e 44 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor são manifestamente inconstitucionais? A Constituição da República é, sem a menor dúvida, é a espinha dorsal da legislação infraconstitucional. Nela, Constituição, estão consagradas as garantias da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e as garantias FUNDAMENTAIS do DEVIDO PROCESSO LEGAL e da AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS E MEIOS A ELA INERENTES. Ora, se não observadas as garantias constitucionais e fundamentais na elaboração e sanção da legislação infraconstitucional, prá quê precisamos de Constituição? Se a empresa que ordena a inserção do nome do consumidor nos bancos de dados da SERASA e SPC, deveria ela fazê-lo depois do exercício do devido processo legal, onde se permitirá a ampla defesa com os recursos a ele inerentes, através do qual poderá vir garantido seu crédito com bens do eventual devedor. Agora, demonstrando que o Brasil já é uma Venezuela, o Congresso Nacional, onde estão os marginais que deveriam exercer o Poder em nome do povo, sancionou lei permitindo o protesto de créditos de empresas que não querem (e não vão) exercitar o direito público subjetivo de ação, mas permitirá que seja o consumidor pressionado a pagar.

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