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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Nova resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a gratificação extra de 30% para juízes que acumulam funções busca deixar claro uma coisa: não se trata se de um reajuste de salário. O esclarecimento foi feito pelo presidente do conselho, Ives Gandra Martins Filho, e veio após o órgão receber muitas apelações sobre a questão. A gratificação levou todos os tribunais do país a um sufoco orçamentário — em alguns casos, juízes passaram a receber o mesmo que um ministro do STF. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Processo parado
Já faz sete meses que a juíza substituta da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro Costa Lage, está com o processo do chamado mensalão tucano sem dar uma sentença. A ação saiu do Supremo Tribunal Federal em março de 2014 pronta para ser julgada. O Ministério Público Federal afirma se tratar de esquema de desvio de R$ 3,5 milhões (cerca de R$ 14 milhões, corrigidos) de empresas públicas mineiras para financiar a campanha derrotada de reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. A juíza disse que a decisão só será tomada após a leitura detalhada dos 52 volumes do processo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Novo código
A OAB publica nesta terça-feira (3/11) seu novo código de ética e disciplina, após 20 anos de vigência do atual. Entre as principais mudanças no regimento estão a autorização do trabalho pro bono, liberação da publicidade de serviços advocatícios por meio de redes sociais e maior rigor no cumprimento das regras de conduta. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Renan, ajude
A defesa do governo Dilma Rousseff (PT) no caso das contas de 2014 e das “pedaladas fiscais” será entregue nesta terça-feira (3/11) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Cabe a Calheiros passar esses documentos à Comissão Mista de Orçamento,  responsável pela produção do parecer final que será analisado pelos parlamentares. O governo conta com o senador, que também preside o Congresso, para postergar o despacho da defesa e do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou, de forma unânime, as contas de Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigações além-mar
Segundo reportagem publicada nesta segunda-feira (2/11) no jornal português Público, a Procuradoria-Geral da República de Portugal investiga se a associação entre a Oi e a Portugal Telecom, em 2010, rendeu comissões a integrantes do PT no Brasil. Segundo o diário lusitano, a exigência teria sido de 50 milhões de euros, com depósito a ser feito em Macau. O pagamento de comissão teria sido feito por acionistas da Oi, encabeçados pela Andrade Gutierrez, por movimentações via Angola ou Venezuela. As informações são do jornal O Globo.

Já foi esquecida?
Apenas o estado do Tocantins finalizou processos administrativos e puniu empresas com suspensão temporária de participação em licitações e multas com a aplicação da Lei Anticorrupção. Além disso, apenas a União e os estados do Paraná, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e Tocantins regulamentaram a norma, aprovada após as manifestações de 2013. As informações são do jornal Valor Econômico.

Espaço pago
Eduardo Cesar Leite, conselheiro seccional da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, assina um espaço publicitário no jornal Folha de S. Paulo para criticar a administração da Caasp. Leite integra a chapa de Ricardo Sayeg (candidato a presidente da OAB-SP) como membro do Conselho Federal da OAB.

OPINIÃO

Lei antiterror
A alegada falta de vontade política do Partido dos Trabalhadores em fazer tramitar, votar e sancionar o projeto de lei antiterrorismo foi criticada em editorial do jornal O Estado de S. Paulo. O jornal também criticou a tentativa de retirar do texto da lei medidas contra ato feitos por movimentos sindicais e sociais. “Num momento histórico em que o terrorismo se globalizou, não respeitando fronteiras, instituições e vidas, não faz sentido o Brasil não ter essa lei. Resistir à sua aprovação, a pretexto de garantir imunidade a movimentos sociais, foi mais do que um equívoco da parte do PT”, opinou o jornal. 

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2015, 12h47

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