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Ampla defesa

OAS deve ter acesso a vídeos de delação premiada da "lava jato", decide STF

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A Justiça Federal do Paraná deve garantir a executivos da OAS o acesso aos registros de áudio e vídeo de delações premiadas feitas na operação “lava jato”, que investiga corrupção na Petrobras. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e foi assinada pelo relator, ministro Teori Zavascki, no dia 16 de junho. O caso corria sob segredo de Justiça, mas o sigilo foi cassado também na mesma decisão.

Os executivos da OAS pediram acesso às delações feitas por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Julio Gerin de Almeida Camargo, executivos da Toyo Setal envolvidos na “lava jato” que assinaram acordos de delação. A defesa da OAS, feita pelos advogados Edward Rocha de Carvalho e Roberto Telhada, já havia feito o mesmo pedido algumas vezes ao juiz Sergio Fernando Moro — responsável pelas ações da “lava jato” em primeiro grau —, mas o pleito havia sido negado.

Para a 2ª Turma do STF, negar o acesso aos vídeos das delações viola a Súmula Vinculante 14 do Supremo, que garante à defesa o direito de acesso “aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório”.

Moro avaliava que o acesso à transcrição das delações “é suficiente para o exercício da ampla defesa”. “Não vislumbro necessidade de a defesa ter acesso à gravação dos depoimentos, observando que a lei ainda protege a imagem dos colaboradoras da Justiça”, escreveu, em despacho.

O ministro Teori Zavascki, autor do voto vencedor, entendeu que “não houve justificativa que indicasse concretamente a necessidade de proteger a pessoa dos colaboradores, de seus próprios e o êxito das investigações”.

A OAS foi ao Supremo por meio de uma Reclamação, que foi inicialmente negada pelo ministro Teori. Ele havia entendido que o pedido estava prejudicado, já que Moro havia concedido à defesa o acesso à transcrição dos depoimentos.

Em agravo de instrumento, os advogados reiteraram o pedido, já que queriam ver também as gravações de áudio e vídeo, cujo acesso foi tantas vezes negado pelo primeiro grau. A 2ª Turma concordou com o agravo e entendeu que a decisão tomada na reclamação precisava ser reconsiderada.

De acordo com a decisão, a Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, de fato “impõe regime de sigilo ao acordo e ao procedimento correspondente”. Mas, afirmou o ministro Teori, o segredo é uma forma de proteger o colaborador e seus familiares e de garantir o êxito das investigações. O relator também lembrou que o sigilo decai no momento do recebimento da denúncia.

E o caso dos executivos da Toyo Setal não se enquadra em nenhuma das circunstâncias. De acordo com Teori, o acordo de colaboração foi homologado, a denúncia já foi recebida e “a identidade e a imagem dos colaboradores são amplamente conhecidas”.

Rcl 19.229

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2015, 15h14

Comentários de leitores

6 comentários

celso aguiar

Celso Aguiar (Outros - Civil)

Caro Fernando José Gonçalves. As Instâncias Superiores da Justiça, deveriam arregimentar os seus membros através do Voto Eleitoral Eletrônico Impresso. Como de sorte, os outros poderes: www.vocefiscal.org - ASOV-Aposentado Solte o Verbo

Advogados x Juizes....

Marco 65 (Industrial)

Por que será que advogados (alguns, claro...) insistem em denegrir imagem de magistrados, generalizando os insultos?
Nunca ví ocorrer o contrário...

Sempre a 2a. turma....

Marco 65 (Industrial)

Teori Zavaski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes....
Me lembro que anos atrás, Lula tentou alguma conversa na casa de um político de Brasilia, onde Gilmar Mendes foi convidado para uma reunião...
Graças a Deus, Gilmar Mendes não aceitou nem insinuações sobre normas de conduta.
Depois disso, nunca mais se ouviu falar de Lula tentando influenciar o nobre desembargador...
Quero crer que os outros dois participantes da 2a. turma também sejam iguais a Gilmar Mendes.

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