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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A defesa do ex-diretor da Odebrecht Alexandrino de Alencar entrou com um pedido de liberdade em que ataca o juiz federal Sergio Moro. Na peça, os advogados dizem que Moro mudou a prisão de Alexandrino de temporária a preventiva depois que o executivo e o grupo "adotaram postura abominada pelas autoridades que conduzem a 'lava jato': defender sua inocência, não colaborar com a acusação e, no caso da empresa, contestar publicamente a legalidade dos atos judiciais". A defesa, coordenada pela advogada Dora Cavalcanti, diz que a prisão é usada para forçar um acordo de delação premiada, visão contestada pelo juiz e procuradores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Denúncias separadas
E-mails obtidos pela Polícia Federal em computadores do diretor da Odebrecht Rogério Araújo integram as provas que vão embasar a acusação dos dirigentes do grupo. Eles serão denunciados pelo Ministério Público como protagonistas da "prática sistemática de crimes" de cartel, fraude a licitações, organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, identificados pela "lava jato" em contratos com a Petrobras. Os presidentes da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, serão formalmente acusados em denúncias separadas. Um dos conceitos-chave adotados pela acusação sustenta que é autor, e não mero partícipe, quem, mesmo não tendo praticado diretamente a infração penal, decidiu e ordenou sua prática a subordinados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novas petições
O Supremo Tribunal Federal recebeu 30 petições que estão tramitando com o mais alto grau de sigilo. Os pedidos foram enviados pela Procuradoria-Geral da República na semana passada, e tratam dos políticos citados na delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC. Cada uma das petições ocultas se refere a situações que ainda precisam ser investigadas. Nesta segunda-feira (29/6), mais um investigado pela "lava jato", Milton Pascowitch, que atuava como operador da empreiteira Engevix e pagou parte de imóvel do ex-ministro José Dirceu, fechou acordo de delação premiada. As informações são do jornal O Globo.


Prazo prorrogado
O ministro Teori Zavascki, relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira, (29/6), a prorrogação de mais dois inquéritos que apuram o envolvimento de políticos no esquema de corrupção da Petrobras. No total, existem até o momento autorizações do ministro para que os investigadores continuem o trabalho em 21 dos 25 inquéritos que tramitam perante o Supremo. Zavascki autorizou que sejam feitas diligências até o dia 31 de agosto na maior parte dos casos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processo antigo
A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF acesso ao inquérito contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre sonegação fiscal no período em que ele presidia a Cehab (companhia de habitação do Rio) em 1999 e 2000. Os procuradores buscam neste antigo inquérito eventuais provas que possam servir nas investigações contra Cunha na "lava jato". O processo já foi enviado pelo Supremo à Procuradoria. O presidente da Câmara disse estranhar a solicitação após 11 anos: "Parece mais uma etapa de perseguição'', disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operação zelotes
A operação zelotes, que investiga um esquema de corrupção nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fechou o cerco em 20 processos. Nesses casos, os investigadores encontraram indícios mais contundentes de que houve pagamento para que conselheiros interferissem nos processos de acordo com os interesses das empresas. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo até o momento o valor apurado passa dos R$ 5 bilhões.


Publicação de biografias
O senador Ronaldo Caiado, autor de uma emenda considerada por editores e escritores como retomada da censura a biografias, reagiu às críticas: "Falar em censura posterior ou recolhimento de livro ou é má-fé ou incapacidade de interpretar o que está escrito. A emenda, simplesmente, reduz o prazo para que a matéria seja julgada ao final pelo STF". Caiado se põe à disposição para participar do evento “Biografias, e agora?”, na ABL, dia 9 de julho, e “explicar a emenda para contribuir com o debate”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Sem coerência
Carlos Andreazza, da Record, vê censura e cobra do senador coerência: "Ele não pode adotar essa atitude de censor e se apresentar como liberal e defensor das liberdades ao mesmo tempo. Ele legisla em causa própria". Fernando Morais, no livro Na toca dos leões, diz que, presidenciável, em 1989, Caiado teria dito ao publicitário Gabriel Zellmeister que poderia esterilizar as nordestinas por meio de uma substância química na água. O senador negou, indignado, e entrou na Justiça. Em 2005, um juiz de Goiânia decidiu não só apreender o livro como também proibiu Morais de comentar a decisão na imprensa. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Lei de Mediação
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei da Mediação (Lei 13.140) gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias. No artigo 38 consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Para o especialista na área tributária Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, há dúvidas quanto à constitucionalidade da lei. Ele entende que não seria possível firmar acordo nesse tipo de conflito por considerar crédito tributário como bem indisponível. As informações são do jornal Valor Econômico.


PEC da Maioridade Penal
Deputados contrários à redução da maioridade penal formaram uma força-tarefa para buscar alternativas ao texto aprovado na Comissão Especial da Câmara que deve começar a ser votado nesta terça-feira (30/6) no plenário da Casa. A intenção dos parlamentares é reverter a atual tendência de aprovação, evitando que o PMDB, o PSDB e a chamada “bancada da bala” consigam os 308 votos necessários para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Morte de adolescentes
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens debateu nesta segunda-feira (29/6) os números apresentados no Mapa da Violência 2015. O estudo mostra que o homicídio é a principal causa de morte entre os jovens de 16 e 17 anos, com mais de dez mortes de adolescentes dessa faixa etária, por dia, no Brasil. Segundo os dados apresentados pelo professor, o Brasil está em terceiro lugar no número de assassinatos de jovens de 15 a 19 anos, em uma lista de 85 países. As informações são do Jornal do Brasil.


Partilha do pré-sal
O Senado se articula para votar nesta terça-feira (30/6) projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de participar de pelo menos 30% da exploração do pré-sal no país. O projeto acaba com a obrigatoriedade de a estatal estar presente, como operadora exclusiva, nos consórcios criados para a exploração, realizada no modelo de partilha. O PT vai tentar impedir a votação do projeto por considerar que ele é o primeiro passo para o Congresso alterar o regime de partilha na exploração do pré-sal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indenização por demissão
Empregados demitidos poucos dias depois de contratados têm obtido na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos morais. Nas decisões, os magistrados consideraram que anotações tão próximas na carteira de trabalho, além de frustrar expectativas, acabam prejudicando o trabalhador na busca por um novo emprego. Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a indenizar um ex-funcionário que foi dispensado no primeiro dia de trabalho. Os danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Da decisão, unânime, não cabe mais recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Espionagem internacional
Cinco dias depois de o presidente americano, Barack Obama, telefonar a seu equivalente francês, François Hollande, para prometer que não havia mais qualquer sombra de espionagem sobre o Palácio do Eliseu, o site WikiLeaks publicou novos documentos revelando um megaesquema de espionagem econômica americana na França. Os documentos indicam que durante entre 2002 e 2012 a Agência de Segurança Nacional (NSA) americana monitorou não só autoridades francesas, como também milhares de contratos corporativos que envolvessem mais de US$ 200 milhões. As informações são do jornal O Globo.


Boi Gordo
A Justiça de São Paulo determinou nesta segunda-feira (29/6) que 10 empresas e sete pessoas ligadas ao grupo Golim sejam responsabilizados pelos danos causados a 32 mil investidores das Fazendas Reunidas Boi Gordo. Com isso, a sentença confirmou uma liminar que no ano passado bloqueou cerca de R$ 3 bilhões de bens, que deverão ser usados para pagar os credores da Boi Gorno. Segundo o juiz Marcelo Barbosa Sacramone ficou comprovada uma série de desvios feitos pelo grupo controlador (e por terceiros) de ativos da Boi Gordo, prejudicando os credores. As informações sao do jornal O Estado de S. Paulo.


Novas leis no RJ
Tanto a lei que estabelece o roubo de bicicleta como um tipo específico de crime quanto a que proíbe em todo o território do Estado do Rio de Janeiro o porte de armas brancas foram publicadas nesta segunda-feira (29/6) no Diário Oficial. O objetivo da lei de bicicletas é facilitar os registros em delegacias, ajudando investigadores a identificar quadrilhas especializadas e as áreas de maior ocorrência. Já a lei sobre armas brancas proíbe a circulação nas ruas com facas, punhais ou outros objetos cortantes cujas lâminas tenham mais de dez centímetros de comprimento. Quem descumprir a determinação, vista como um instrumento de prevenção, poderá ser multado em cerca de R$ 24 mil. As informações são do jornal O Globo.


Menos burocracia
Brasil e Estados Unidos deram, nesta segunda-feira (29/6), o primeiro passo para fechar um acordo de reconhecimento mútuo na área de comércio exterior. A ideia é que as aduanas dos dois países deem tratamento menos burocrático e mais ágil à entrada de mercadorias de empresas exportadoras certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEAs). O subsecretário de Aduana da Receita Federal, Ernani Checcucci, disse que o Brasil já tem cinco empresas certificadas como OEA na área de segurança. As informações são do jornal O Globo.


Indenização negada
A Justiça julgou improcedente o pedido de indenização contra o Estado feito por familiares de Eloá Pimentel, assassinada em 2008 pelo ex-namorado Lindemberg Alves, em Santo André (SP). Segundo a família, os policiais no comando da ação fizeram um trabalho "atabalhoado", que contribuiu para a morte. O juiz Luiz Fernando Rodrugies Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, entendeu, no entanto, que Lindemberg "sempre deixou clara sua intenção de matar Eloá". A defesa anunciou que vai recorrer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso limitado
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aplicou 11 infrações contra a empresa aérea Gol e contra a Infraero por falta de acessibilidade de passageiros com deficiência. Há seis meses a executiva Katya Hemelrijk da Silva, 39 anos, que é cadeirante, teve que se arrastar pelas escadas para embarcar em um voo. O prazo para recurso é de 20 dias a partir do recebimento das infrações, todas baseadas em resolução — 280/2013 — sobre acessibilidade de passageiros com "necessidade de assistência especial". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Corrupção na Fifa
O ex-presidente da CBF José Maria Marin, preso na Suíça há 34 dias acusado de envolvimento em esquemas de corrupção na Fifa, já gastou R$ 1,9 milhão em sua defesa, que tem como prioridade evitar que ele tenha de ficar em um presídio norte-americano. Cerca de metade do dinheiro foi gasto na Suíça na tentativa de evitar que ele seja extraditado para os EUA. A Justiça norte-americana tem até sexta-feira (3/6) para apresentar o pedido de extradição de Marin e de outros seis dirigentes do futebol mundial que estão detidos em prisão próxima a Zurique. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho coletivo
Quatro escritórios de advocacia estão trabalhando no caso do ex-presidente da CBF José Maria Marin. Na Suíça, quem comanda a defesa é Georg Friedli, renomado advogado suíço. Especializado em acordos de cooperação internacional, ele é sócio do escritório Friedli & Schnidrig. Friedli conta com o apoio de outro advogado no país: Rudolf Wyss. Os honorários dos dois foram acertados por intermediários da família de Marin e custam R$ 1 milhão. Há outros dois escritórios dos EUA acionados para estudar alternativas jurídicas para que Marin não seja preso no país. Estes advogados estão cobrando R$ 935 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Massacre de professores
O Ministério Público do Paraná ajuizou uma ação civil pública contra o governador Beto Richa (PSDB) por improbidade administrativa. O MP entende que Richa é responsável pelo "massacre" dos professores, no dia 29 de abril, no Centro Cívico de Curitiba. Nesse dia, mais de 200 pessoas ficaram feridas no confronto entre a Polícia Militar e professores, que estavam em greve e protestavam em frente à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O MP também responsabilizou o ex-secretário de Segurança Fernando Francischini, o ex-comandante da PM César Vinícius Kogut, o ex-subcomandante Nerino Mariano de Brito e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira. As informações são do Jornal do Brasil.


Pedido de devolução
O Ministério Público pedirá à Justiça a repatriação do dinheiro supostamente desviado para cinco contas na Suíça pelo ex-secretário municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro e também de Assistência Social e de Governo, Rodrigo Bethlem (PMDB). Uma cooperação internacional com a Justiça da Suíça fez chegar às mãos dos promotores uma série de documentos que comprovariam a existência das contas de Bethlem naquele país. As informações são do jornal O Globo.


Doações investigadas
O Ministério Público Estadual de São Paulo instaurou inquérito para apurar irregularidades nas doações de órgãos no Serviço de Verificação de Óbitos da Capital (SVOC). Ligado à Universidade de São Paulo (USP), o setor recebe em média 14 mil corpos por ano — cuja causa da morte precisa ser apurada. A Promotoria diz que o documento para liberação dos cadáveres para enterro é obrigatório e induziria famílias ao erro ao tratar de “retenção” de órgãos, quando se fala de “doação”. E não existiria nenhum controle sobre a destinação feita. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bate-boca
Um bate-boca na audiência sobre a lei de zoneamento em SP vai parar no comitê de ética da Ordem dos Advogados do Brasil. A advogada Geraldine Maia, do Movimento Zoneamento Real, vai entrar com uma representação na ordem contra a também advogada Patrizia Tommasini de Souza Coelho, que a chamou de "defensora de infratores" na reunião, na semana passada. "Tentam me desqualificar como profissional, é totalmente antiético", diz Geraldine, que defende a ampliação do comércio nos Jardins, como prevê a prefeitura. Patrizia é contrária à mudança. "Não citei o nome dela e estava na audiência como moradora do bairro, não como advogada", diz. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Baixa patente

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Luis Fernando Matos Jr. critica a falta de investimentos no  Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), que está com presidente interino há quatro meses. Segundo o advogado somente esse fato já demonstra a falta de estímulo à inovação e a forma com a questão é tratada pelo governo. Além disso, ele aponta a falta de servidores no órgão que estão sobrecarregados. "Em consequência disso e do sucateamento tecnológico do INPI, cresce sem parar a fila represada de pedidos e aumenta o prazo para concessão de patentes", afirma.


Maioridade penal
Em artigo publicado no jornal O Globo, o pesquisador da Human Rights Watch no Brasil Cesar Muñoz Acebes aponta que reduzir a maioridade penal é uma má ideia para a sociedade. Segundo ele,  respeitar o direito do jovem de ser julgado como adolescente que é, e não como adulto, é o caminho mais provável para afastá-lo do crime. Segundo o autor, pesquisas feitas nos Estados Unidos mostram que tratar adolescentes como adultos é contraproducente como estratégia para reduzir a criminalidade. Acebes diz ainda que dados dessas pesquisas mostram que a reincidência é maior entre os adolescentes processados como adultos, mesmo nas situações em que não houve condenação.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2015, 11h37

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