Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade individual

Pierpaolo Bottini discute porte de drogas e o Supremo em livro

“É preciso descriminalizar o usuário e construir uma política antidrogas racional que não o penalize”. A avaliação é do criminalista e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, autor do livro Porte de Drogas para uso próprio e o STF, que será lançado próxima segunda-feira (22), na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

A publicação questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que aborda a criminalização do usuário e a pena de privação de liberdade. O assunto é discutido no Supremo Tribunal Federal por meio de um Recurso Extraordinário (RE 635.659).

No caso, um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão deve impactar outros processos em todo o país. Ainda seria preciso estabelecer regras sobre produção, venda e a quantidade que configura “uso pessoal”.

O ministro Gilmar Mendes, relator, liberou seu voto nesta quinta-feira (18/6), mas a questão só será julgada no segundo semestre. Parte dos ministros do Supremo ainda não estudou detalhadamente o assunto, que é complexo.

A discussão opõe o Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo, mas despertou o interesse de diversas entidades, que ingressaram no processo como amici curiae (amigos da corte). Bottini, que também é colunista da ConJur, é o representante da ONG Viva Rio e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD).

Também estão envolvidos com o julgamento o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup); o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); a Conectas Direitos Humanos; o Instituto Sou da Paz; o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; e a Pastoral Carcerária.

Lançamento
Bottini participará do debate no lançamento, às 10h, na próxima segunda-feira, com o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Cristiano Maronna; o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro; a presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Lusmarina Campos Garcia e o diretor-executivo do Viva Rio, Rubem César Fernandes.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2015, 9h38

Comentários de leitores

4 comentários

E a 'Lei da Oferta e da Procura'?!

Costajus (Funcionário público)

Sabemos que os argumentos são sólidos e consideráveis no sentido de que é preciso descriminalizar o 'uso de drogas no Brasil'.
Esta seria uma exigência de índole constitucional, já que o Estado não deve interferir na espera privada do cidadão. A intimidade é direito fundamental.
Pois bem! No entanto, como é que ficará o combate ao 'tráfico de drogas' quando a sua premissa ou fomento não constituir mais crime?
O Estado não estará fomentando, de certa forma, o consumo de drogas?

Tem que visitar

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É preciso convidar esse ilustre criminalista, Bottini, grife do momento, e outros defensores ferrenhos de bandidos a "efetivamente" subirem num morro do R.Janeiro e conhecer de perto, ao vivo e a cores, boa parte dos usuários e dos traficantes de drogas que lá abundam. Ver como funciona o sistema; o que há por trás da "vitimologia" dos dois lados e, se voltarem com vida e ilesos de lá, aí então emprestariam maior credibilidade aos livros que pretendem lançar, mas tendo sempre em mente a realidade fática, empírica, e não a "maquete" dela, maquiada e irreal, montada dentro dos escritórios, nas palestras e salas de convenções. Precisa-se, evidentemente, de um certo cuidado para não virar 'churrasco' de advogado num dos vários fornos de 'micro-ondas' existentes nesses locais, onde as vezes só se identifica a carne que foi assada, pela carteirinha do profissional, eventualmente deixada ao lado, próximo dos pneus que serviram de fogueira, do tipo usado no século XVII , na "santa inquisição".

Qual o bem jurídico tutelado?

fpimentel (Funcionário público)

Enquanto a tendência é não penalizar o usuário, a Câmara Municipal de Curitiba, - através do projeto 005.00276.2014 - vai de encontro a esse rumo, tentando penalizar o porte de drogas em R$ 500,00, dentre outras medidas. Óbvio a inconstitucionalidade desse projeto, mas como os doutos vereadores não conhecem o "bê a bá" do Direito surgem esses monstrinhos de projetos.
https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=24027

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.