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Consumo próprio

Porte de droga é tema de repercussão geral

O porte de droga para consumo próprio, tipificado como crime na Lei de Drogas, foi reconhecido como tema de repercussão geral pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. A matéria é discutida em Recurso Especial, que associa a legislação com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O dispositivo assegura o direito à intimidade e à vida privada. O relator do recurso é o ministro Gilmar Mendes. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, afirmou o ministro.

O caso foi levado ao Judiciário pela Defensoria Pública de São Paulo. De acordo com o órgão, a Lei 11.343, de 2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal, é inconstitucional. O argumento usado é de que o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do Direito Penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios.

“O porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”, justifica a Defensoria. O Recurso Extraordinário questiona acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base na Lei 11.343, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.

A decisão do STF proveniente da análise desse recurso deverá ser aplicada posteriormente, após o julgamento de mérito, pelas outras instâncias do Poder Judiciário, em casos idênticos. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

RE 635.659

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2011, 5h09

Comentários de leitores

5 comentários

LIBERAÇAO SEM PALNEJAMENTO

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

As drogas serão liberdas, pois há grande interesse financeiro econômico por trás de tal fato (como foi o tabaco no passdo), agora, sem nenhum planejamento fará explodir os crimes contra o patrimônio. O ideal é que apenas estabelecimentos cadastrados pudessem vender a droga e, que nos demais casos se permitisse o flagrante. Instituições responsáveis por política de redução de danos poderiam agirm em favor dos menos favorecidos impedindo que ficassem à merce dos traficantes. Agora a simples liberação será um salve-se quem puder.

Drogas, fonte legal???

Hariel Mikolay (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Fonte legal de drogas foi bizarro, caso isso fosse possível, o Fernandinho Beira-Mar seria o maior empresário do Brasil, muito bom isso, não?

Cadeião para o viciado

Edu Bacharel (Estudante de Direito)

O viciado, junto com o traficante, é um potencial disseminador da droga, pois muitos viciados a oferecem para outras pessoas (amigos, namoradas, etc)para que a experimentem.
O certo mesmo é punir o consumo e o tráfico. Querer tratar o viciado como um coitadinho é um tremendo erro. Afinal, o vício não se pega por osmose e sim pelo exercício do livre arbítrio de quem resolveu experimentá-la.
Se você ama a sua família, os seus filhos e seus amigos(as), indigne-se com a descriminalização do porte de droga para consumo próprio.

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