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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), em duas recentes decisões, impediu a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) de cobrar anuidade de escritórios de advocacia. Os desembargadores consideraram que a obrigação não está prevista em lei. Os dois casos foram relatados pela desembargadora Mônica Nobre, que julgou ilegal a Instrução Normativa 1, de 1995, que estabeleceu a cobrança. Em seu voto, a magistrada cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, pelo Estatuto da Advocacia — Lei 8.906, de 1994 —, somente advogados e estagiários devem pagar a anuidade.


Pedaladas fiscais
Erros seguidos de projeções econômicas, com uso de parâmetros sempre otimistas, elevaram artificialmente as previsões de receita do orçamento federal e deram origem às manobras usadas pelo governo Dilma Rousseff para fechar suas contas, as chamadas "pedaladas fiscais". É o que aponta o relatório sobre as contas de 2014 que será votado nesta quarta-feira (17/6) pelo Tribunal de Contas da União, principal órgão externo de fiscalização dos gastos do governo federal. O relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, vem dando sinais de que pode recomendar ao Congresso que as contas de Dilma Rousseff sejam reprovadas, sob alegação de que o governo escondeu diversas dívidas, estimadas em R$ 256 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ensino religioso
O debate sobre a legalidade do ensino religioso confessional — que trata de uma religião específica e é ministrado, geralmente, por alguém que professa aquela fé — colocou em lados opostos católicos, especialistas e evangélicos. De um lado, a Igreja Católica defende essa prática, adotada por ao menos sete estados, entre eles o Rio. De outro, especialistas e evangélicos se posicionaram contra, pois entendem que isso acaba excluindo outras religiões da salas de aula ou dá à disciplina um caráter de proselitismo em escolas públicas. A maior parte dos especialistas ouvidos em audiência pública no Supremo Tribunal Federal se posicionou contra o ensino religioso confessional. As informações são do jornal O Globo.


Extradição de Pizzolato
O Conselho de Estado italiano acatou o recurso apresentado pela defesa do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo mensalão, e decidiu manter suspensa sua extradição até o dia 23 de junho, data do julgamento que deve decidir definitivamente se Pizzolato será ou não extraditado ao Brasil. O presidente da sessão Riccardo Virgilio aceitou o recurso mas sem entrar no mérito das argumentações da defesa. Segundo Virgilio, a decisão final deve ser tomada pela Câmara de Conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Palocci investigado
O ex- ministro Antonio Palocci está sob investigação da Polícia Federal por suspeita de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção. A informação foi confirmada pela Justiça Federal do Paraná. O inquérito foi aberto pelo juiz Sérgio Moro, da 13 ª Vara Federal de Curitiba, em despacho de 14 de abril, após o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ter enviado à Justiça Federal do Paraná um pedido para que fosse investigada a doação R$ 2 milhões para a campanha à eleição da presidente Dilma Rousseff em 2010. Palocci era coordenador da campanha. As informações são do jornal O Globo.


Ordem pública
O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal no Paraná, base da operação "lava jato", que mantenha na prisão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Em petição ao juiz Sérgio Moro, que conduz as ações penais sobre esquema de corrupção e propinas na Petrobras, a Procuradoria da República afirmou que a permanência de Vaccari na prisão é necessário ‘para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e, também, por conveniência da instrução penal’. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho infantil
Apesar de o IBGE registrar queda no trabalho infantil, em SP o número de flagrantes de ilegais é o maior desde 2009, segundo levantamento do Ministério Público do Trabalho. A Procuradoria fez 1.495 autuações por flagrantes de trabalho infantil no Estado em 2014 — média de quatro por dia. Cinco anos antes, foram 591. O aumento de denúncias e da fiscalização e a expansão da informalidade, que atrai mão de obra infantil, explicam os números, diz o órgão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Julgamento no Vaticano
O governo do Vaticano anunciou o primeiro julgamento de um religioso acusado de pedofilia. Ele será julgado pela Justiça Penal.  Quem irá sentar no banco dos réus é o ex-arcebispo polonês Jozef Wesolowski, destituído do sacerdócio no ano passado. Ele é acusado de abusar sexualmente de crianças na República Dominicana entre 2008 e 2013, quando era representante diplomático da Santa Sé no país. As informações são do portal G1.


Belo Monte
O Ministério Público Federal pediu "intervenção urgente" do governo para que sejam paralisadas as demolições de casas das populações que estão sendo removidas no entorno de Altamira, no Pará, por conta da construção da hidrelétrica de Belo Monte. Um relatório entregue pelo MPF enumera 55 constatações sobre o descumprimento das obrigações da usina e violações dos direitos dos atingidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Danos morais
O major da PM Wanderby Braga de Medeiros foi condenado a pagar uns R$ 15 mil à delegada Monique Vidal. Num blog, ele questionou o fato de ela ter um “parco salário” e morar na “Península”. Só que Monique... nunca morou lá. A decisão é da juíza Maria Aparecida de Abreu, da 6 ª Vara Cível do Rio de Janeiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Modernização do TJ-SP

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo aponta que é urgente necessidade de modernização do Tribunal de Justiça de São Paulo. "Preservar as tradições não significa nenhum antagonismo com a também necessária renovação", diz o jornal. Ao citar um exemplo, o jornal aponta a resistência à informatização. "A tradição que deve ser preservada é a da eficiência, e não a da escrita a caneta", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2015, 10h02

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