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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Ao pedir a condenação à Justiça Federal — em alegações finais  dos três executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, Eduardo Leite e João Auler a força-tarefa da operação "lava jato" recorreu à Teoria do Domínio do Fato para apontar a responsabilidade de dirigentes de empreiteiras acusadas de cartel e corrupção na Petrobras. “A teoria do domínio do fato possibilita mais acertada distinção entre autor e partícipe, permitindo melhor a compreensão da coautoria e da figura do autor mediato”, sustentam os procuradores. Eles transcrevem no documento o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, na Ação Penal 470, o processo do mensalão, como defesa da teoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tese desvirtuada
O criminalista Celso Vilardi, que defende o executivo João Ricardo Auler, reagiu enfaticamente ao trecho das alegações finais do Ministério Público Federal que usa a teoria do domínio do fato no caso da "lava jato". A utilização da teoria do domínio do fato está verdadeiramente desvirtuada, uma vez que como qualquer pessoa que leu Roxin (Claus Roxin, jurista alemão) sabe que a teoria do domínio do fato é um elemento que apoia o garantismo, e não o refuta. Portanto, exige a comprovação cabal da participação do agente.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auxílio-educação
Juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vão receber auxílio- educação. O benefício é de R$ 953,47 por cada filho, matriculado em escolas públicas ou privadas, até um limite de três. A Lei 7.014/ 15 já foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º/6). As informações são do jornal O Globo.


Reformulação no Cade
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal deve sabatinar nesta terça-feira (2/6) os indicados pela presidente Dilma Rousseff para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão está incompleto desde fevereiro de 2014. Foram indicados Alexandre Cordeiro Macedo; Cristiane Schmidt; João Paulo de Resende, Paulo Burnier da Silveira e Eduardo Frade Rodrigues. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalhador doméstico
O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (2/6). A lei traz sete novos benefícios para os trabalhadores, além dos que entraram em vigor em 2013. A regulamentação teve dois vetos, um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família. As informações são do portal G1.


Participação nos lucros
Empresas que deixaram de pagar ou distribuíram quantias menores como Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) por conta da desaceleração da ec
onomia têm sido chamadas pela Justiça do Trabalho para comprovar que estão realmente em dificuldades e não alcançaram bons resultados. O número de ações que envolvem as PLR tem aumentado nos últimos anos. Na primeira instância da Justiça do Trabalho em São Paulo, passaram de 15,9 mil em 2010 para 25,2 mil em 2014. As informações são do jornal Valor Econômico.


Extradição de Pizzolato
O Tribunal Administrativo Regional do Lácio julgará nesta quarta-feira (3/6), em Roma, aspectos formais invocados pela defesa do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato para retardar sua extradição para o Brasil. A principal alegação é que, quando o ministro da Justiça italiano Andrea Orlando pediu garantias adicionais ao Brasil sem permitir que Pizzolato se manifestasse, houve violação do direito de defesa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Coincidência de eleições
Os ministros do STF Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que também são presidente e vice do Tribunal Superior Eleitoral, manifestaram-se contrários à coincidência de eleições, um dos aspectos da reforma política ainda em debate na Câmara. Para Gilmar Mendes, a lógica que preside cada eleição é diferente. "A lógica da eleição de governador e presidente da República não é a mesma lógica que preside a eleição de prefeitos e vereadores. Portanto, se recomenda, inclusive, essa separação", afirma. Para Toffoli, a unificação pode sobrecarregar o Judiciário, pois haverá a concentração de trabalho. As informações são do jornal O Globo.


Maioridade penal
Contrária à redução da maioridade penal, a presidente Dilma Rousseff criou uma comissão de ministros para elaborar alternativas à proposta, atualmente em discussão numa comissão especial da Câmara. O governo prefere endurecer a lei para punir adultos que respondem por corrupção de menores, ou seja, que aliciam adolescentes para o crimes. As informações são do jornal O Globo.


Bola fora
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira por suspeita de crimes financeiros relativos à época em que ele comandava a entidade. O relatório da PF, concluído em janeiro, cita movimentações atípicas em nome de Teixeira identificadas pelo Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Ministério da Fazenda. Os policiais reuniram elementos para indiciá-lo pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de documento público e falsidade ideológica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Só para maiores
A Justiça vetou a participação de dois menores, de 10 e 13 anos, na peça "Memórias de um Gigolô", produzida por Miguel Falabella. Eles participariam de cenas consideradas impróprias, em que falariam, por exemplo, sobre masturbação. A decisão é de Flávio Bretas, juiz da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A produção da peça diz que aguarda "uma decisão final". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem autorização
A 44 ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a revista Playboy a pagar R$ 60 mil a Nathalia Dill. Segundo Ricardo Brajterman, advogado da atriz, a revista publicou uma foto da moça nua copiada do filme Paraísos Artificiais. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Constrangimento ilegal
A Justiça Militar condenou dois PMs por constrangimento ilegal durante protesto em 2013. Eles disseram que havia um rojão com o rapaz detido, mas um vídeo mostrou que artefato estava no chão. Assinada pela juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, a sentença diz que os policiais, “com abuso de autoridade, constrangeram a vítima mediante violência consubstanciada em sua condução coercitiva, inclusive com o uso de algemas, a fazer o que a lei não manda". As informações são do jornal O Globo.


PMs soltos
Analisado outro caso, a juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros revogou a prisão preventiva do quatro policiais militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em julho de 2013, na Favela da Rocinha. Os quatro, no entanto, vão permanecer presos com base em outro processo, em tramitação na 35 ª Vara Criminal, em que respondem pelo homicídio. Os PMs são acusados de corrupção ativa. No entanto, segundo a juíza, nenhum dos depoimentos comprovou a denúncia. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Gastos excessivos

O historiador Marco Antonio Villa critica em artigo publicado no jornal O Globo os gastos do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, o recurso que falta à primeira instância sobra no tribunal superior. "No conjunto não faltam recursos financeiros ao Judiciário. A tarefa é enfrentar, combater privilégios e estabelecer uma eficaz alocação orçamentária. Este dever não pode ser reservado somente aos membros do Poder Judiciário. Ele interessa a toda a sociedade", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2015, 11h11

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