Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem provas

Retratação em juízo não é suficiente para anular confissão de crime

Por 

O juiz deve contrapor as alegações feitas na confissão com as provas e fatos do caso. Por isso a retratação judicial não é suficiente para contradizer a admissão de um crime feita na delegacia. Foi o que decidiu a juíza Fernanda Yamakado Nara, da 2ª Vara Criminal do Guarujá (SP), ao condenar um rapaz a 20 anos de prisão pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).

Consta dos autos que o acusado havia confessado o crime quando interrogado na delegacia. Em juízo, no entanto, disse que foi “pressionado” a admitir e retratou sua confissão.

A juíza não levou em conta a retratação por ter considerado que ela não veio acompanhada de provas. “Cabe ao julgador, ante a análise de todas as provas e indícios constantes nos autos, atribuir o valor adequado à confissão policial e à retratação em juízo, mormente quando uma ou outra não venha amparada por outros elementos de prova”, escreveu.

O crime aconteceu em agosto de 2013, quando a vítima, um empresário, chegava de carro em sua mansão. Hoje com 19 anos, o rapaz condenado tinha 16 na época. Estava acompanhado de outro jovem. Chegou à casa da vítima numa moto e, ao se aproximar dele, foi atacado pelo cachorro do empresário. Foi quando disparou dois tiros, acertando um no abdômen do dono da casa.

Ambos fugiram sem levar nada da vítima. Só o mais velho foi encontrado pela Polícia.

O advogado Ademar de Souza Novaes requereu a absolvição de seu cliente. O Ministério Público, assistido pelo advogado Armando de Mattos Júnior, pediu a condenação. A juíza considerou “a autoria suficientemente demonstrada” para condenar Júlio César a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado e sem direito de recorrer em liberdade.

Como a pena já foi fixada em seu patamar mínimo (o máximo poderia chegar a 30 anos), a juíza deixou de aplicar as atenuantes relativas à idade do réu inferior a 21 anos e à sua confissão. O réu é primário e a magistrada não reconheceu contra ele circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes.

“O mais importante foi a condenação. Diante da banalização da vida, o Estado tinha que dar essa resposta para punir o autor. A pena também é importante como fator de prevenção, desestimulando outros crimes”, afirmou o advogado assistente da acusação.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2015, 14h13

Comentários de leitores

4 comentários

É muito interessante

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Algumas alegações só podem mesmo ser perdoadas, dada a sua boa intenção e tendo em vista o inegável desconhecimento de alguns profissionais e de leigos, relativamente ao funcionamento da polícia judiciária, atualmente. Violência dentro de Delegacia objetivando confissões é coisa de um passado distante. Vamos parar com os devaneios. Hoje o preso mal pode ser tocado ao ser conduzido para qualquer lugar e, em todas as vezes, é submetido ao indispensável "exame de corpo de delito"para provar que não sofreu qualquer tipo de violência. É ouvido sempre na presença de advogado (e as vezes até das "Comissões de Direito dos Manos"). Nos dias atuais, deve-se todo o êxito na conclusão do I.Policial ao brilhante trabalho da polícia civil, especialmente do setor de inteligência que apura, investiga, descobre e prende como nunca se viu antes e isso sem precisar mover um dedo em desforço físico contra o delinquente. Essa história de "pressão"; de "tortura" e "que tais" é balela; não existe; não se sustenta e não convence mais, nem juiz nem ninguém. Efetivamente o caminho trilhado hoje é outro (pelo menos em 99% dos casos). Papo furado de bandido orientado para assim declarar. Juízes, advogados, Delegados e todos que militam na área sabem muito bem disso.

O paraíso perfeito...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Isso é o que se chama de o paraíso perfeito, para o reino dos acusadores (colocados aí o MP e a Polícia). Então basta ao PODER PÚBLICO prender qualquer um, pressioná-lo nos porões das cadeias, fazê-lo assinar o que quer que seja e pronto: um caso resolvido. É uma CONDENAÇÃO SEM PROVA! No caso, a não ser que haja algo mais que a matéria publicada não contemple, fez-se uma verdadeira injustiça, a ser aplaudida pelo clamor público que está a exigir punições a torto e a direito, seja como for. Concordo que o crime está ganhando, que a justiça é lerda, cheia de protocolos e as leis são lenientes, mas não é assim que se resolve. A confissão, que já foi considerada a prostituta das provas, continua a ser um engodo, uma armadilha e, sobretudo uma FARSA. Não se pode confiar num JUDICIÁRIO que se amuleta em tão escandalosa suposição de verdade. Exigir que o réu prove as 'pressões' (vamos usar esse termo, um eufemismo para o encanto de ouvidos moucos que se horrorizariam ao saber do que realmente se trata) sofridas quando estava à total mercê das 'autoridades' é realmente risível. E o crime continua à solta, sem ou com as vestes oficiais!

Preocupante

PedroPCP (Advogado Autônomo)

Não discuto se a decisão foi certa ou errada. Pode até ser que o sujeito tenha realmente praticado o crime e, portanto, tenha de ser punido. O que preocupa é o fundamento da decisão. Essa mania de considerar válido o depoimento extrajudicial, muitas vezes invertendo o ônus da prova, além de ilegal, posto tratar-se de uma prova repetível, também é inconstitucional, já que afronta da presunção de inocência. Afinal, o ônus da prova nos processos criminais é inteiramente da acusação. Só nos resta lamentar o modo como as garantias fundamentais, tão arduamente conquistadas, são desrespeitadas. Enfim, a lamentação não é pela condenação do sujeito, mas pelo que esse tipo de fundamentação representa...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/02/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.