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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) elege nesta terça-feira (10/2) o novo presidente da Corte. Concorrem ao cargo os desembargadores Poul Erik Dyrlund, atual vice-presidente, e Antonio Ivan Athié, que ficou afastado do cargo durante sete anos. Em dezembro de 2013, a Segunda Turma do STF arquivou, por unanimidade, ação penal que ainda corria contra Athié, que foi acusado pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato. O relator foi o ministro Ricardo Lewandowski. As informações são do blog do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo.


Pacote anticorrupção
Na tentativa de amenizar o impacto da ação da Procuradoria Geral da República, que após o carnaval enviará ao Supremo Tribunal Federal os inquéritos contra pelo menos 28 políticos suspeitos de desviar dinheiro da Petrobras, a presidente Dilma Rousseff mandou acelerar o pacote anticorrupção. Dos cinco projetos prometidos por Dilma na campanha eleitoral, dois serão encaminhados ao Congresso, ainda neste mês, com pedido de regime de urgência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Combate à corrupção
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a postura do governo se mantém firme no que diz respeito ao combate à corrupção: "tudo deve ser apurado", afirma. Cardozo defendeu a presidente Dilma Roussef. "Não há nenhum fato, absolutamente nenhum fato, que demonstre, que indique ou que gere indícios de que a presidente da Republica tenha qualquer envolvimento nesses fatos, seja de maneira dolosa, seja de maneira culposa". As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
O empresário Mário Goes, apontado pelo delator Pedro Barusco Filho como um dos operadores do esquema de propina na BR Distribuidora, teria pagado mais de US$ 7,5 milhões a Renato Duque, ex-diretor de Serviços da estatal, e ao próprio Barusco em nome da empresa Arxo, de Santa Catarina, acusada de fazer parte da fraude. A acusação consta do depoimento de Cintia Provesi Francisco, ex-gerente financeira da Arxo, que acusou a empresa de envolvimento no esquema. As informações são do jornal O Globo.


Mudança nas regras
Em depoimento na operação "lava jato", Fernando de Castro Sá, ex-jurídico da estatal, relata que Renato Duque alterou normas de 1999 e construtoras passaram a 'ditar regras'.  Por meio de alteração de normas padrão de contratação da estatal, criadas em 1999, o ex-gerente jurídico Fernando de Castro Sá detalhou como empreiteiras passaram a ditar regras, via Diretoria de Serviços, e acusa omissão e perseguição do comando da estatal quando ele e outros gerentes tentaram comunicar os desmandos internamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel na Petrobras
Em novo depoimento à Justiça Federal do Paraná o executivo Augusto Mendonça, que fez acordo de delação premiada na operação "lava jato", afirmou que o cartel existe desde meados da década de 1990. Porém, segundo ele, o cartel “passou a ser mais efetivo a partir de 2004, graças às negociações dos diretores Paulo Roberto Costa (Abastecimento) e Renato Duque (Engenharia e Serviços)”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Perda milionária
A lista de detentores de American Depositary Receipts (ADRs) da Petrobras, nos EUA, que aderiram à ação judicial coletiva entregue na última sexta-feira (6/2) à Corte de Nova York contra a estatal petrolífera, mostra que os nove maiores acionistas reclamam perdas que podem atingir, pelo menos, US$ 500 milhões. A petição foi entregue pelo escritório americano Wolf Popper, em conjunto com o brasileiro Almeida Advogados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização de Usinas
As usinas sucroalcooleiras estão preocupadas com uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que pode dificultar o recebimento de indenização bilionária da União. Apesar de reconhecer que as usinas tiveram prejuízos com o congelamento de preços decorrente de planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990, os ministros entenderam que seria necessário comprovar os danos sofridos. O embate envolve aproximadamente 290 empresas que receberiam cerca de R$ 173,5 bilhões da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fiscalização da lei
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou a implantação, até o fim de março, de uma série de medidas para ampliar em até R$ 10 bilhões a arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As duas primeiras medidas são criar um programa de fiscalização eletrônica das empresas e combater o trabalho informal. As informações são do jornal O Globo.


Marco da biodiversidade
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9/2) o texto base do projeto de lei que cria um novo marco legal para o acesso ao patrimônio genético do país e modifica o sistema de cobrança de royalties como compensação pelo uso da biodiversidade nacional. Os deputados fizeram um acordo para deixar a votação dos destaques para esta terça-feira (10/2), depois de obstrução de parlamentares de PSOL, PCdoB, PT, PV e PSB que defendiam alterações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ciclovias em SP
O Tribunal de Contas do Município encontrou uma série de irregularidades na construção das ciclovias da cidade iniciadas na gestão de Fernando Haddad (PT). Segundo o órgão, houve desrespeito à Lei de Licitações, o que pode provocar a paralisação de obras, caso a administração não dê respostas que justifiquem a forma de contratação das empresas que fizeram as faixas exclusivas para bicicletas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


OPINIÃO
Falta de transparência

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica o relatório anual do Conselho Nacional de Justiça no que diz respeito às punições de magistrados. Isso porque o relatório diz que houve punições mas não cita os nomes dos envolvidos, nem as irregularidades que causaram o afastamento. "Num momento em que a sociedade brasileira pressiona pela moralização das instituições governamentais e em que todos os órgãos da administração pública direta e indireta têm sido impelidos a ampliar a transparência de suas decisões, a decisão do CNJ vai na contramão da história", diz.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2015, 10h21

Comentários de leitores

1 comentário

CNJ na contramão da história!!!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

E para piorar o presidente, ministro Lewandowski, ainda quer criar um "filtro" para que esse órgão julgue apenas o que ele chama de "casos relevantes", ou seja, carteirada de juiz recalcado em agente de trânsito no estrito cumprimento do dever legal é um caso apenas para as Corregedorias locais, as quais não primam pela "efetividade" conforme advertiu o ministro Gilmar Mendes:"Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de julgar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros sabem disso" (http://www.conjur.com.br/2012-fev-02/cnj-abrir-processos-juizes-fundamentar-decisao).
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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