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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta
terça-feira

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (30/11) que irá tributar o dinheiro devolvido por delatores na operação “lava jato”. De acordo com o órgão, se houve acréscimo patrimonial, há tributação. O órgão não divulgou uma estimativa de arrecadação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acesso ilegal
Para o procurador-geral da República Rodrigo Janto, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) pode ter tentado interferir na delação premiada do lobista Fernando Baiano. A suspeita foi manifestada no pedido de prisão preventiva do assessor parlamentar Diogo Ferreira, chefe de gabinete de Delcídio. Janot se baseia na busca feita pela Polícia Federal nos endereços de Ferreira: foram encontrados documentos ainda sigilosos do termo de colaboração de Fernando Baiano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Quinto inquérito
Pela quinta vez a Procuradoria Geral da República abre inquérito para investigar supostas ligações de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, com esquemas de corrupção na Petrobras. A PGR quer apurar suposta ligação de Renan e dos senadores Delcídio do Amaral (PT-MS) e Jader Barbalho (PMDB-PA), além do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) em crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Em nota, a assessoria do presidente do Senado afirmou que as relações dele com empresas públicas "nunca ultrapassaram os limites institucionais", que ele "já prestou os esclarecimentos necessários, mas está à disposição para novas informações". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pela saída de Cunha
Estimulada pela reação do Supremo Tribunal Federal no caso do senador Delcídio, a Procuradoria Geral da República estuda pedir que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seja afastado da presidência da Câmara. Os procuradores entendem que, se o STF determinou a prisão de um senador em pleno exercício do cargo, não haveria obstáculo jurídico ao afastamento do presidente da Câmara. O caminho seria entrar com uma ação cautelar no Supremo, medida jurídica usada no caso de Delcídio Amaral. As informações são do jornal O Globo.

Sim, conversamos
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou nesta segunda-feira (30/11) que conversou com o senador Delcídio sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder Habeas Corpus para Alexandrino Alencar, ex-diretor de Relações Internacionais da Odebrecht, um dos presos na operação “lava jato”. O ministro explicou que a conversa se deu entre diversos assuntos discutidos. As informações são do jornal O Globo.

Amizade distante
Em depoimento à Polícia Federal, o pecuarista José Carlos Bumlai minimizou a alegada amizade que mantém com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com ele, Lula nunca mais visitou nenhuma de suas fazendas ou seus apartamentos no Rio desde a campanha que o levou a presidência, em 2002. Em 2014 os dois estiveram juntos três vezes, mas em nenhuma delas discutiram aspectos da operação “lava jato”, segundo o pecuarista. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Finalidade desvirtuada
O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeitura da capital paulista no uso das verbas arrecadadas com aplicação de multas de trânsito na cidade. Segundo a promotoria, o dinheiro não estaria sendo utilizado corretamente pelo município, gerando prejuízo de R$ 617 milhões — segundo a ação, a verba deveria ser destinada exclusivamente a questões de trânsito, como sinalização e educação dos motoristas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fora da Assembleia
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou suspensão do exercício da função pública contra o deputado estadual Mário Jardel (PSD), válida por 180 dias. Uma investigação do Ministério Público do Rio Grande do Sul encontrou uma série de irregularidades no mandato do ex-jogador do Grêmio e da seleção brasileira. Há indícios de crimes como concussão, peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Maria da Penha
Amparado na Lei Maria da penha, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai pedir abertura de inquérito contra o secretário municipal de Coordenação de Governo do Rio, Pedro Paulo Carvalho, pela agressão à ex-mulher Alexandra Marcondes. O pedido será apresentado ainda nesta semana ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.

Capítulo final
O Superior Tribunal de Justiça deve julgar nesta terça-feira (30/11) ação de Benedito Ruy Barbosa contra o SBT por danos morais pela reexibição da novela Pantanal, em 2008. A defesa da emissora alega que a obra foi comprada da TV Manchete. Já o autor afirma que vendeu os direitos autorais da obra à Rede Globo. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2015, 12h33

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