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Continuação do debate

Toffoli nega liminar para barrar tramitação da PEC da maioridade penal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que tinha como objetivo impedir a tramitação e a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o relator, não ficou demonstrada a existência de risco iminente de dano irreparável no caso

O Mandado de Segurança 33.575, impetrado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), argumenta que a PEC ofende o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a deliberação de proposta de emenda que abolir cláusula pétrea da Carta Magna. Para o parlamentar, a maioridade penal de 18 anos é uma garantia individual, portanto, cláusula pétrea. 

Toffoli já havia negado liminar no MS 33.556, que trata do mesmo assunto. “Atualmente, embora a PEC 171/1993 tramite no âmbito da Câmara dos Deputados, a deliberação pelo plenário não está em via de efetivação imediata a reclamar atuação de natureza cautelar”, apontou o relator. 

O relator lembrou que, no último dia 31 de março, o parecer pela admissibilidade da PEC foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, foi criada comissão especial para examinar a proposta e emitir parecer. O ministro observou que somente após a edição do parecer pela comissão especial, a PEC da maioridade penal será submetida à deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2015, 21h17

Comentários de leitores

6 comentários

Risco Iminente.

Yuri - Estudante (Funcionário público)

Como assim, não se vislumbra risco iminente de dano irreparável, ou é possível devolver a um preso o tempo indevido na cadeia ? A maioridade penal se apresenta como direito fundamental, ou seja, cláusula pétrea. A que servirá o STF, senão para aplicar a constituição, e,com os instrumentos cabíveis, salvaguardar os direitos fundamentais ?
Principalmente, em que tese está fundamentada tão drástica alteração do ordenamento. Senão em um discuso de medo e terror, que não se cansa de proclamar a predominância da criminalidade juvenil, bem como da impunidade, quando sabemos que, nem a primeira é verdeira, a porcentagem de crimes envolvendo menores não passam de 10%, enquanto a ONU, em pesquisa realizada em 55 países observou em 11.6% a criminalidade juvenil. E, mais grave, os movimentos punitivistas, que pregam a prisionisação irrestrita para todos os "maus elementos" infiltrados na sociedade, não parecem ter alcançado seu escopo, em nenhum lugar que foi implantado. Então fico me perguntando, qual a razão do discurso, afinal, querem paz ou carnificina ?

ao Prætor (Outros)

Roger Machado (Funcionário público)

Prezado Prætor (Outros),

Como exatamente chegaste a tal conclusão com tanta facilidade?

Aliás, o que sobrará de pétrea nesta cláusula, a partir do teu raciocínio?

Abraço,

Jogo de palavras...

Guilherme Alcântara (Estagiário)

É engraçado como se consegue dobrar o que "quer dizer" uma cláusula pétrea ao interesse do interlocutor. Vamos lá.

1- A Constituição Federal determina tratamento "isonômico" aos cidadãos, mas respeitadas as suas peculiaridades. Como é evidente que "loiras são burras" (aviso: isso é sarcasmo, apenas quero expor um pensamento do senso-comum), é constitucional que pessoas de cabelo loiro tenham tratamento mais rigoroso para entrar na faculdade.

2- (sejamos comunistas) O inciso XXII, do artigo 5º. CF/88, garante o direito de propriedade, sem dúvida. Mas não "fala" quantas propriedades, logo é constitucional a desapropriação dos bens imóveis de certas pessoas abastadas.

3- Não haverá pena de caráter perpétuo (inc. XLVII, 'b', art. 5º), mas o limite de 30 anos para unificação poderia ser alterado para, por exemplo, 90 anos sem qualquer problema com a Constituição. Afinal, foi colocado um limite (falso, mas um limite).

Os exemplos se estenderiam ao infinito, no fito de demonstrar que até a mais perfeita Constituição é ferramenta nefasta se interpretada por agentes políticos medíocres.

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