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Proposta em andamento

Toffoli nega pedido de deputado para suspender PEC sobre maioridade penal

Sem visualizar risco de dano irreparável, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido de liminar que tentava parar o andamento de uma proposta que pretende reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos. A solicitação foi apresentada pelo deputado federal Luiz Gionilson Pinheiro Borges (PMDB-AP), conhecido como Cabuçu Borges.

No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou admissível a Proposta de Emenda à Constituição. A aprovação apenas reconhece a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa do tema — a PEC ainda deve tramitar por uma comissão especial e, caso aprovada, será encaminhada à apreciação do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

O deputado Cabuçu Borges, porém, ingressou com Mandando de Segurança com o argumento de que qualquer mudança violaria uma cláusula pétrea da Constituição Federal, ao mudar uma garantia individual. Para o parlamentar, a inconstitucionalidade já existe antes de a proposta se transformar em emenda, pois “o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição”.

Apesar disso, Toffoli disse que a votação no Plenário da Câmara “não está em via de efetivação imediata” a ponto de justificar sua suspensão por meio de liminar. “Ausente, portanto, um dos requisitos necessários ao provimento cautelar”, concluiu, “devendo-se aguardar o regular processamento da ação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

MS 33.556

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2015, 21h48

Comentários de leitores

6 comentários

Pétrea?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de ver uma boa tese do porque a maioridade penal (18 anos) é uma cláusula pétrea.
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Não vale apenas transcrever o art. da CF.
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Eu entendo que não tem nada de cláusula pétrea e deverá ser este o entendimento do STF.
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Para os que pensam de forma contrária, pense. A CF, neste ponto e noutros, será inalterada eternamente?

Não é assim tão fácil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É muito difícil, senão impossível, afastar o petista Dias Toffoli do STF pelos meios institucionais atuais. Essa gente, ao contrário do povo brasileiro que fica preocupado com novela da Globo e Big Brother, trabalha dia e noite para chegarem aos cargos e manterem-se neles. Eles contam com equipes enormes, que trabalham dia e noite nos bastidores do poder. Toffoli só será expurgado através de uma profunda reforma constitucional, que ceife do poder a quadrilha petista e todos os seus comensais.

Sem condições

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Improvável que o pedido de impeachment proposto em face ao ministro do STF Dias Toffoli chegue a algum resultado favorável à democracia. Juiz suspeito é o que há no Brasil, ao passo que inexiste qualquer regra clara no sentido de que incorre em crime de responsabilidade quem julga sendo suspeito. Há a barreira representada pelos petistas, e ainda que transposta haverá ainda o problema da repercussão. Se responsabilização dessa dimensão for admitida, estará aberta a possibilidade de mais da metade da magistratura nacional sofrer a mesma consequência.

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