Câmara aprova tramitação de emenda para reduzir maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O grupo foi criado nesta terça-feira (31/3), logo depois de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar a admissibilidade da PEC 171/1993.

Foram 42 votos a favor e 17 contra o texto, o que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Venceu o parecer do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à mudança para “evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.  Os membros da CCJ rejeitaram relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), para quem a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea da Constituição.

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. O conteúdo será analisado pela comissão especial, juntamente com 46 emendas sobre o tema apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

Agência Câmara

Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, do Fernando Fernandes Advogados, a alteração seria “absolutamente inconstitucional”. Ele avalia que o artigo 228 da Constituição, ao considerar inimputáveis os menores de 18 anos, deve ser vinculado ao artigo 5º, que trata de garantias individuais.

O advogado reconhece que há opinião pública favorável à mudança, mas diz que “os anseios da população devem ser atendidos dentro do limite constitucional”. Ainda segundo ele, “o Direito Penal não serve como vingador dos atos cometidos”.

Fernandes aponta outros dois efeitos colaterais da redução, caso aprovada: o crime organizado passaria a explorar adolescentes mais jovens, e os maiores de 16 anos seriam colocados em companhia com outros presos, em um sistema penitenciário já sobrecarregado.

Núcleo essencial
O constitucionalista Eduardo Mendonça, do Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, não acredita na redução da maioridade penal como solução para problemas de segurança pública. Pessoalmente, Mendonça é contra a redução da maioridade, mas avalia que isso não quer dizer que o debate não possa acontecer. 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as cláusulas pétreas só vedam mudanças que afetem o núcleo essencial daquela previsão. Uma emenda que alterasse a maioridade para dez anos de idade, por exemplo, violaria o núcleo essencial que exige um limiar de maturidade para a imputabilidade penal. Definir o limiar de idade está sujeito a variações razoáveis.”

Mendonça entende que faz sentido discutir esse limite, já que o próprio sistema adota os 16 anos como a idade para um jovem poder votar e se emancipar. “Considerar inconstitucional qualquer emenda que mude a idade mínima, em tese, é travar o debate público. Coisa diversa seria uma discussão mais sofisticada sobre eventual inconstitucionalidade in concreto, resultante da incidência da modificação no contexto atual da sociedade brasileira, com seus presídios dantescos e a exposição maciça de menores aos riscos de cooptação pelo crime”, afirma.

“A interpretação constitucional é o resultado da interação entre norma e fato, não pode ser feita sem a consideração da realidade. Do mesmo jeito que o STF já reconheceu, excepcionalmente, a tese de que uma lei pode ser 'ainda constitucional' — estando em trânsito para a inconstitucionalidade —, uma emenda como essa, na atual realidade brasileira, poderia ser 'ainda inconstitucional'”.

O advogado afirma que tal alteração produziria efeitos inconstitucionais, uma vez constatada a situação dos presídios brasileiros e a exposição dos menores a um ambiente desprotegido pelo Estado. Com informações da Agência Câmara Notícias.

* Texto atualizado às 17h15 do dia 1/4/2015 para acréscimos.