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Novo limite

Câmara aprova tramitação de emenda para reduzir maioridade penal

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A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O grupo foi criado nesta terça-feira (31/3), logo depois de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar a admissibilidade da PEC 171/1993.

Foram 42 votos a favor e 17 contra o texto, o que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Venceu o parecer do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à mudança para “evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.  Os membros da CCJ rejeitaram relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), para quem a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea da Constituição.

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. O conteúdo será analisado pela comissão especial, juntamente com 46 emendas sobre o tema apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

Deputados comemoram aprovação da admissibilidade da PEC 171/1993
Agência Câmara

Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, do Fernando Fernandes Advogados, a alteração seria “absolutamente inconstitucional”. Ele avalia que o artigo 228 da Constituição, ao considerar inimputáveis os menores de 18 anos, deve ser vinculado ao artigo 5º, que trata de garantias individuais.

O advogado reconhece que há opinião pública favorável à mudança, mas diz que “os anseios da população devem ser atendidos dentro do limite constitucional”. Ainda segundo ele, “o Direito Penal não serve como vingador dos atos cometidos”.

Fernandes aponta outros dois efeitos colaterais da redução, caso aprovada: o crime organizado passaria a explorar adolescentes mais jovens, e os maiores de 16 anos seriam colocados em companhia com outros presos, em um sistema penitenciário já sobrecarregado.

Núcleo essencial
O constitucionalista Eduardo Mendonça, do Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, não acredita na redução da maioridade penal como solução para problemas de segurança pública. Pessoalmente, Mendonça é contra a redução da maioridade, mas avalia que isso não quer dizer que o debate não possa acontecer. 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as cláusulas pétreas só vedam mudanças que afetem o núcleo essencial daquela previsão. Uma emenda que alterasse a maioridade para dez anos de idade, por exemplo, violaria o núcleo essencial que exige um limiar de maturidade para a imputabilidade penal. Definir o limiar de idade está sujeito a variações razoáveis.”

Mendonça entende que faz sentido discutir esse limite, já que o próprio sistema adota os 16 anos como a idade para um jovem poder votar e se emancipar. “Considerar inconstitucional qualquer emenda que mude a idade mínima, em tese, é travar o debate público. Coisa diversa seria uma discussão mais sofisticada sobre eventual inconstitucionalidade in concreto, resultante da incidência da modificação no contexto atual da sociedade brasileira, com seus presídios dantescos e a exposição maciça de menores aos riscos de cooptação pelo crime”, afirma.

“A interpretação constitucional é o resultado da interação entre norma e fato, não pode ser feita sem a consideração da realidade. Do mesmo jeito que o STF já reconheceu, excepcionalmente, a tese de que uma lei pode ser 'ainda constitucional' — estando em trânsito para a inconstitucionalidade —, uma emenda como essa, na atual realidade brasileira, poderia ser 'ainda inconstitucional'”.

O advogado afirma que tal alteração produziria efeitos inconstitucionais, uma vez constatada a situação dos presídios brasileiros e a exposição dos menores a um ambiente desprotegido pelo Estado. Com informações da Agência Câmara Notícias.

* Texto atualizado às 17h15 do dia 1/4/2015 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2015, 18h47

Comentários de leitores

15 comentários

Sem relação causal

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É comum ler-se, e notar-se, nos comentários, uma constante preocupação com a educação. Todos são a favor de medidas de combate ao crime, mas, paralelamente, ou mesmo antecipadamente "deve-se promover a educação do povo". Eu só não entendo e nunca entendi onde está o elo que liga a "falta de educação/cultura com a bandidagem". A honradez, a retidão de conduta, a honestidade, a dignidade nada têm a ver com a educação. Os atributos acima integram o "caráter" de cada um e isso não se aprende na escola; não se recebe como prêmio, não se compra. Qualquer pessoa, culta ou não, pode até não saber o que vai fazer na vida, mas saberá o que NÃO deve fazer. Portanto,pessoalmente, entendo que mais importante do que educar (e não que isso não seja fundamental) é mesmo punir a criminalidade, de forma a deixar claro que essa não deverá ser uma opção de vida, a menos que se queira passá-la na prisão. A bandidagem está presente em todas as camadas sociais, independentemente da educação difrenciada. O Brasil é pródigo em exemplos desse tipo quando se vê pessoas com alto grau de cultura praticando crimes indistintamente (a Lava jato é prova disso) e só há uma maneira de desincentivar a conduta delitiva: PUNIÇÃO. Os garatistas dirão que isso é o denominado "direito do inimigo": talvez. A pena deve ser precipuamente "retributiva". N/pode se apiedar porque n/ existe outro freio social e a educação passa longe disso, infelizmente. Quem comete um delito, deve estar ciente de que será punido e n/importa qual o título a ser dado para a reprimenda, tampouco se irá reincidir. Vai cumprir a pena integralmente e ponto final. Como sairá dessa? Simples: Não volte à bandidagem quando deixar a prisão.

A pec é constitucional com restrições

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

O art, 228 não está incluído na proibição contida no inciso IV do §4º do art. 60 do CF, que veda Emenda alterando “direitos e garantias individuais”. Estes encabeçam o TÍTULO II da CF, onde se encontra o art. 5º que os especifica sem incluir o assunto da PEC. Deve-se alertar, porém, que essa Emenda, por lógica, terá que determinar que a pena seja cumprida em estabelecimento distinto dos demais presos, na forma do mandamento do inciso XLVIII do mesmo art. 5º.

sabel (Advogado Assalariado)

Observador.. (Economista)

Sério isto Dra. Isabel? A senhora tem se informado?Vive no mesmo Brasil ou conhece tudo pelos jornais e pelo "ouvir dizer"? O que a senhora aponta que acontecerá já acontece. Exatamente pelos motivos que a senhora aponta como os que, por enquanto, os manteriam distantes do crime. A senhora que gosta de europeus, leia "A vida na Sarjeta". Ou "A modernidade líquida". São interessantes.Um foi escrito por um psiquiatra inglês e outro por um filósofo polonês.De uma certa forma, se complementam.
A senhora deveria procurar um batalhão da polícia militar.Ou um delegado da polícia civil para se informar.
A infantaria atual de diversas quadrilhas é, em sua composição, majoritariamente constituída de menores.
Sabe por que?Porque estão em uma idade que se sentem imortais, são impunes e os que forem capturados logo estarão de volta às ruas e aos quadros das suas "unidades combatentes".
O ruim de certa intelectualidade é o desprezo que sente pelos policiais e jamais os usam como fonte fidedigna de coisa alguma.
Estes ganham mal, se arriscam diariamente e protegem uma sociedade em que - a maioria - não os respeita, nem os admira e ainda, quando podem, minimizam seus feitos e suas glórias (sim...é uma glória dar a vida por seu irmão, para quem acredita).
Do PCC todos falam com certo respeito (advindo do medo).
É um país idiotizado mesmo.Tomara que ainda tenha jeito.

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