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Habeas Corpus

Prisão domiciliar é concedida para mãe amamentar filha recém-nascida

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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou a prisão domiciliar de uma mãe para que ela cuidasse da sua filha, em estado grave de saúde. A concessão parcial de Habeas Corpus, impetrado por Ludmila Maria Costa Rocha e Vívian Ludmila Gomes de Oliveira, da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB-DF, é inédita porque a presa já está condenada definitivamente.

“A prisão domiciliar encontra fundamento no artigo 117 da Lei de Execuções Penais e, apesar de ser previsão específica para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem firme compreensão no sentido de admitir a concessão da medida por razões humanitárias ainda que o condenado esteja em regime mais gravoso, atentando-se às particularidades do caso concreto”, diz o acórdão.

Segundo as advogadas argumentaram na petição, não estava sendo aplicada a Resolução 04/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), segundo a qual deve ser garantida a permanência de crianças de até um ano e seis meses com a mãe, visto que a presença materna nesse período é considerada fundamental para o desenvolvimento da criança. Não havia creche no presídio feminino onde ela cumpre pena.

Segundo o acórdão, “diante do quadro fático delineado nos autos, especialmente em virtude da ausência de rede familiar de apoio fora do presídio e da delicada situação de saúde da criança (que certamente necessita do leite materno e da presença da genitora), o afastamento abrupto entre mãe e filha seguramente seria prejudicial à infante”.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo : 20150020034219

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2015, 12h40

Comentários de leitores

1 comentário

Tribunal de Justiça não é Arquidiocese

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Razões humanitárias ou hipocrisia jurídica.
Por outro lado, não é justificável o fato de inexistir condições prisionais para desrespeitar a lei. Afinal Resolução de CNJ não é lei.
A rigor, cabe ao Estado amparar a criança e dar-lhe as condições de sobrevivência que necessita e não permitir que uma criminosa já julgada definitivamente tenha tais benefícios. É irrelevante ser o criminoso mãe ou pai e despiciendo ter filhos menores para o cumprimento regular da pena pelos malefícios causados as pessoas e a sociedade. A alimentação especial à criança desamparada é dever do Estado e para isso tem as assistentes sociais e a alimentação por leite materno pode ser realizada sem a necessidade da "mãe" criminosa. É mais um estímulo a impunidade e a fabricação de crianças órfãs, para a obtenção dessas benesses brasilianas.

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