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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Na votação dos destaques do projeto que regulamenta e amplia a terceirização (4.330) serão apreciadas pelo menos duas mudanças. As centrais sindicais querem instituir a responsabilidade solidária, a fim de permitir que o trabalhador lesado possa escolher qual empregador vai acionar na Justiça, se a contratante ou a prestadora de serviço. Já o Ministério da Fazenda insiste em obrigar as contratantes a reterem na fonte a contribuição previdenciária sobre os contratos referentes a todo tipo de serviço, não apenas nos casos de cessão de mão de obra, como limpeza e segurança, nos quais a retenção para o INSS já é exigida. As informações são do jornal O Globo.


Operação zelotes
A força-tarefa montada para a operação zelotes, que investiga fraudes nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), inicia nesta semana nova fase, concentrada nos conselheiros indicados pela Fazenda. Segundo os investigadores, para o esquema de corrupção ter sucesso, pelo menos um conselheiro fazendário precisa ser corrompido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro apreendido
A Polícia Federal apreendeu cerca de R$ 300 mil na casa de Paulo Roberto Cortez, um dos conselheiros suspeitos de fraudar decisões do Carf em troca de propina. Cortez e seu sócio Nelson Mallmann foram grampeados pela PF com autorização judicial. Na conversa, ele diz que recebeu recados para "parar com esse 'troço' de ficar falando e fazendo denúncia" sobre o Carf. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Esperando o balanço
A reação dos investidores não é a única preocupação que a Petrobras deve ter quando publicar os resultados financeiros de 2014 auditados. A baixa contábil dos ativos que tiveram os valores inflados por corrupção, que finalmente será revelada, pode desencadear uma nova onda de ações judiciais individuais contra a companhia por investidores estrangeiros em Nova York. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação incentivada
Os procuradores da força-tarefa da "lava jato" vão estender a todos os órgãos públicos federais as investigações sobre o pagamento de propinas para políticos e agentes públicos na área de publicidade. Para isso, produtoras de áudio e vídeo do país terceirizadas pelas agências de propaganda detentoras das contas governamentais serão incentivadas a fazer delação premiada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ampliação de prazo
A Polícia Federal pediu nesta segunda-feira (13/4) ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ampliação do prazo concedido para a investigação de políticos supostamente beneficiados pelo esquema de corrupção na Petrobras, descoberto pela operação "lava jato". Não há informação sobre qual prazo especificamente a Polícia Federal requisitou para cada uma das investigações. As informações são do portal G1.


Doações eleitorais
Ao Superior Tribunal de Justiça, os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, do PMDB, e do Acre, Tião Viana, do PT, negaram que dinheiro desviado da Petrobras tenha abastecido a campanha eleitoral deles. As acusações são do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youseff. Pezão e Tião Viana afirmaram que todas as doações foram legais e registradas na Justiça Eleitoral. Os dois estão sendo investigados pelo STJ. As informações são do portal G1.


Demarcação de terra
Uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu, nesta segunda-feira (13/4), o decreto presidencial que dava aos índios da tribo Tuxá o direito de permanecerem assentados em terras rurais do município de Rodelas (BB). A decisão do ministro foi pautada pelo argumento de que os tuxás não estão em terras tradicionalmente ocupadas. Para Mendes, é preciso aguardar o final do processo de disputa da terra entre proprietários e indígenas para evitar prejuízos de ambas as partes. As informações são do jornal Correio da Bahia.


Pedalada fiscal
O PSDB pediu que Miguel Reale Júnior, ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, elabore uma ação penal contra Dilma Rousseff pela "pedalada fiscal" que o governo fez em 2014. Se for julgada pelo Senado por crime de responsabilidade, a presidente poderia sofrer impeachment. Os tucanos resolveram agir embalados pela pesquisa Datafolha que mostrou que 63% apoiam a abertura de processo contra Dilma. Reale ainda analisa o caso para ver se há viabilidade jurídica. O partido quer embasar a ação em pareceres de auditores e do Ministério Público junto ao TCU que apontam que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao adiar repasses a bancos públicos para melhorar as contas em 2014. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Multa reduzida
A exportadora de soja Viana Agro Mercantil, de Ponta Grossa (PR), conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter decisão que diminuiu consideravelmente o valor de duas multas administrativas aplicadas pelo Banco Central (BC), que somam US$ 2,1 milhões. A companhia foi penalizada por declarações falsas de exportação. Ao aceitar a redução da multa de 50% para 5% do valor da operação, a Justiça considerou que a empresa não era reincidente nas infrações e não havia também efetiva prova de fraude ou simulação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pilotos condenados
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a pena imposta aos dois pilotos americanos do jato Legacy que colidiu com um Boeing da Gol, em setembro de 2006. No acidente, morreram 154 pessoas. Em 2011, a Justiça Federal condenou Joseph Lepore e Jan Paul Paladino a três anos, um mês e dez dias de prisão. Eles não foram presos porque moram nos Estados Unidos e são considerados foragidos, já que não compareceram a nenhum chamado da Justiça para responder ao processo. As informações são do jornal O Globo.


Maioridade penal
A presidente Dilma Rousseff voltou a usar as redes sociais para se manifestar contra a redução da maioridade penal para 16 anos, projeto que tramita na Câmara. Ela considera que o país conta com um mecanismo avançado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que pode ser aperfeiçoado. “Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil", disse. As informações são do jornal O Globo


Contas na Suíça
Arlete Ricci, herdeira do negócio de moda e perfumes Nina Ricci foi condenada nesta segunda-feira (13/4) pela Justiça da França por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, após ser revelado que ela mantinha contas na unidade do HSBC na Suíça, no caso que ficou conhecido como SwissLeaks. Ela é acusada de esconder US$ 22 milhões do fisco francês usando contas e empresas "offshore" baseadas principalmente no Panamá. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude no DPVAT
A Polícia Federal prendeu 39 pessoas ontem, durante a operação tempo de despertar, acusadas de fazer parte de um esquema de fraudes no DPVAT. No total, foram expedidos 229 mandados judiciais, sendo 41 de prisão, em Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, Brasília, Espírito Santo e Goiás. De acordo com as investigações, a organização criminosa é composta por uma extensa rede integrada de servidores públicos, policiais civis e militares, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas e agenciadores de seguro. As fraudes, até o momento, podem atingir R$ 28 milhões, segundo a PF. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Proposta inconstitucional

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, os advogdos Fernando Castelo Branco e Fernanda de Almeida Carneiro criticiam a proposta anticorrupção que permite o "aproveitamento de provas ilícitas". "Ainda que, à primeira vista, a medida proposta possa parecer uma boa alternativa para garantir a descoberta da verdade no processo e, consequentemente, a aplicação da lei penal, não se pode admitir, sob esse ou qualquer outro pretexto, a burla à Constituição, desrespeitando-se os direitos fundamentais nela previstos", afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2015, 10h29

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