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Delação premiada

Felizmente, em respeito à Constituição, o problema é o processo

Por  e 

“O estado está se valendo da cooperação de um delinqüente, comprada ao preço de sua impunidade, para ‘fazer justiça’, algo que o direito penal liberal repugna desde os tempos de Beccaria”[1].

A expressão “delação premiada”, no Brasil, tem adentrado o imaginário popular, sendo entendida como ato de investigado de declinar, à investigação, supostos co-autores ou participantes de delitos, a fim de que obtenha diminuição de pena ou extinção de punibilidade.

Na legislação, a “delação premiada” é também denominada, em conveniente eufemismo, de “colaboração premiada” e, efetivamente, expressa causa de diminuição de pena ou de perdão judicial, que deve ser aplicada como decorrência de colaboração do acusado ou investigado, que tenha por consequência a elucidação da autoria do fato, ou outras consequências desejadas pelo Estado.

O prêmio ao delator é previsto — e tem se vulgarizado — em diversos diplomas normativos, a demonstrar a absoluta incapacidade que as instituições formais têm de investigar fatos puníveis. Não bastassem todos os meios de prova invasivos (e de constitucionalidade questionável, registre-se) como prisão temporária, um sem número de quebra de sigilos, agentes infiltrados, etc, o Estado ainda precisa se valer deste discutível meio para buscar a prova de crimes: a premiação a um réu (ou investigado) colaborador.

Os defensores da medida investigativa evitam chamá-la pelo nome que lhe cabe “delação” para se valer do vocábulo “colaboração”, como se uma rosa com outro nome pudesse ter o mesmo perfume. Efetivamente, isso não basta para resguardar a delação de todos os problemas a ela subjacentes. Seria uma mera fraude de etiquetamento.

Efetivamente, no mais das vezes, os defensores da medida sempre aludem a utilitaristas e “eficientistas” fundamentos, concernentes à pretensa contribuição da delação para elucidação dos fatos ou ataca os pensamentos distintos, atribuindo-lhes, acriticamente, a pecha de insertos em leitura enviesada das garantias dos indivíduos.

É dizer, vale-se da distinção que existiria, em maniqueísmo, consoante enxergam, entre o garantismo penal integral e o garantismo hiperbólico monocular, distinção esta engendrada por Douglas Fischer et alli, que menciona, literalmente:

Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): têm-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do “garantismo penal”, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. Relembremos: da leitura que fizemos, a grande razão histórica para o surgimento do pensamento garantista (que aplaudimos e concordamos, insista-se) decorreu de se estar diante de um Estado em que os direitos fundamentais não eram minimamente respeitados, especialmente diante do fato do sistema totalitário vigente na época. Como muito bem sintetizado por Paulo Rangel,(4) a teoria do garantismo penal defendida por Luigi Ferrajoli é originária de um movimento do uso alternativo do direito nascido na Itália nos anos setenta por intermédio de juízes do grupo Magistratura Democrática (dentre eles Ferrajoli), sendo uma consequência da evolução histórica dos direitos da humanidade que, hodiernamente, considera o acusado não como objeto de investigação estatal, mas sim como sujeito de direitos, tutelado pelo Estado, que passa a ter o poder-dever de protegê-lo, em qualquer fase do processo (investigatório ou propriamente punitivo).[2]

Esta construção, efetivamente, com as devidas licenças, criou o ato de acusar hiperbólico monocular, pois onde há uma tese inconstitucional e violadora de direitos individuais, há pretensas justificativas legitimadoras, calcadas no interesse de uma desconhecida coletividade, que, ao fim e ao cabo, tem também solapados direitos, como o de, por exemplo, não ser preso para confessar ou não ser condenado com base em provas ilegais, direitos estes que vêm sendo constante e sistematicamente atacados. A prisão cautelar atende a finalidades específicas, dentre as quais não se pode, definitivamente, imaginar a necessidade de obter confissão. Prisão cautelar para obter ou extrair confissão ou delação premiada é um verdadeiro desvirtuamento da cautelaridade no processo penal.

Efetivamente, é preocupante que o Ministério Público apresente, neste momento, como sugestões ao legislador, um pacote de “dez medidas anticorrupção”, dentre os quais está proposta para que provas ilegais sejam utilizadas em processo, desde que os benefícios decorrentes de seu aproveitamento sejam maiores que os custos[3]. Parece impossível que o órgão fiscal da lei proponha um “ajuste nas nulidades penais”, em que se deve “restringir as nulidades processuais a casos em que são necessários” e “introduzir o balanço de custos e benefícios”. Acaso seria uma “modulação de nulidades”? Intolerável, francamente intolerável...

Reitere-se, obviamente, que todas as ponderações produzidas neste texto são relacionadas a ideias. Nada há de pessoal em relação aos autores dos artigos aqui considerados para que se promova o debate acadêmico.

Impressiona que se tenha a intenção de realizar o atropelamento do processo para obter condenações ou de sopesar os custos e benefícios de ilegalidades, para que se combatam outras pretensas ilegalidades. Em um sistema tal, mesmo a tortura para obtenção de provas seria permitido, acaso o benefício fosse suficiente, ao menos nas penas e tintas de alguém que se auto-intitulasse portador da palavra do “garantismo integral”.

Registre-se, sem que disso se extraia qualquer juízo de valor, a coincidência histórica de o Ministério Público lançar tais medidas em quadros coloridos em verde amarelo, em período próximo em que o professor Sergio Moro, adjunto de processo penal na prestigiada UFPR, juntamente com Antônio Cesar Bochenek publicou artigo em que defendem que “O problema é o processo”.

O problema é o processo, diria um processualista?

Claro. O problema é o processo. O problema é presunção de inocência. O problema é que juízes, investigadores e acusadores precisam ver as condenações perecerem em razão de nulidades pelo Estado causadas. O problema não é que o Estado atue de maneira ilegal, mas que a ilegalidade seja declarada. As nulidades não são criadas pelas defesas: as nulidades, quando existentes, precisam ser declaradas e reconhecidas, sem que se pense em uma míope visão utilitarista. O eficientismo a todo custo faz com que se enxergue no processo não um meio para a obtenção da verdade; mas um óbice ao desejo de que o direito penal seja imediatamente funcional. Preocupa, pois, que, no âmbito doutrinário, se sustente uma mitigação das regras processuais, como do devido processo legal e da presunção de inocência:

Sem embargo de propostas de alterações do Direito Penal, o problema principal é óbvio e reside no processo. Não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido. Nesse contexto, qualquer proposta de mudança deve incluir medida para reparar a demora excessiva do processo penal[4].

A proposta de solução defendida no artigo pelos autores do texto, subvertendo a presunção de inocência, é a prisão com a sentença condenatória, proposta que é, efetivamente, carente de qualquer fundamento constitucional. Na verdade, pretendem fazer uma releitura da presunção de inocência, para esvaziar, definitivamente, a sua importância:

Gamil Föppel El Hireche é advogado e professor. Doutor em Direito Penal Econômico (UFPE). Membro da Comissão de Juristas para atualização do Código Penal e da Comissão de Juristas para atualização da Lei de Execuções Penais.

Rudá Santos Figueiredo é advogado e professor. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Ciências Criminais pelo Juspodivm-IELF.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2015, 6h01

Comentários de leitores

4 comentários

Sempre há cooperação (ou para o crime ou para a justiça)

Samuel Mendes Gouvea (Estudante de Direito)

Diz o texto: "O estado está se valendo da cooperação de um delinqüente [...]"
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Mas e o silêncio e omissão deste mesmo delinquente não seria uma forma de cooperação? Sim!
.
Porém, há uma diferença primordial: na delação, a cooperação se dá em prol da justiça e da revelação de esquemas-crimes mega organizados por peritos, onde, aparentemente tudo se reveste de legalidade; ao passo que na omissão/silêncio, a cooperação também existe, todavia em favor do crime.
.
Logo, resta escolher qual irá se valer do favorecimento, a justiça ou o crime.

trocar o nome muda a essência?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

No texto se diz "como se uma rosa com outro nome pudesse ter o mesmo perfume".
Quer isso dizer que o perfume da rosa depende do nome que a ela se dá?

Respeitando as divergências....

G.M.F (Servidor)

Presenciei o Ferrajoli dizendo que o garantismo dele não é aquele praticado no Brasil.
Dessa forma, criticar Douglas Fischer e companhia com base na própria concepção de garantismo é possível, basta não dizer que as propostas criticadas são incompatíveis com.o garantismo segundo Ferrajoli.

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