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Tratamento igualitário

Defensor de SP deve ter mesmo teto remuneratório que ministro do Supremo

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O artigo 37 da Constituição Federal, inciso XI, conferiu igualdade de tratamento do teto remuneratório entre o Poder Judiciário e as demais funções essenciais à Justiça, dentre as quais se inclui a Defensoria Pública. Seguindo esse entendimento, o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu que o teto salarial dos defensores públicos membros da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) deve ser o mesmo dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo — que é de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“A Constituição visou atribuir tratamento igualitário aos desembargadores e aos membros do Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública no que concerne ao teto remuneratório”, afirma o juiz. Em março, o juiz já havia concedido liminar no mesmo sentido. Mas, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a liminar por entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão de tutela antecipada.

O caso chegou ao Judiciário após a Apadep contestar decisão liminar do STF, de 2007, que alterou o teto remuneratório dos membros dos tribunais estaduais, sem alterar o teto da Defensoria Pública. Para os advogados Rafael Valim e Gustavo Marinho de Carvalho, do Marinho e Valim Advogados, representantes da Apadep, essa decisão gerou um tratamento diferenciado os defensores públicos e os membros do Poder Judiciário Estadual. Com esse argumento, os advogados ingressaram com ação coletiva contra a Fazenda Pública de São Paulo pedindo a igualdade de teto remuneratório.

A Emenda Constitucional 41 alterou o artigo 37, XI e criou um subteto para algumas carreiras. A norma assegurou o mesmo limite remuneratório para todas as carreiras jurídicas no âmbito estadual e limitou a 90,25% de subsídios dos ministros do STF. Diante desta situação, os magistrados estaduais conseguiram liminarmente no Supremo Tribunal Federal o afastamento desse subteto, por meio de ADI 3.854.

Com a decisão provisória do STF, a Apadep ingressou com a ação coletiva. Em decisão liminar, o juiz Alberto Alonso Muñoz concedeu a antecipação de tutela, posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça. De acordo como TJ-SP, a decisão trata especificamente dos membros da magistratura. Além disso, a 2ª Câmara de Direito Público entendeu que a concessão da liminar desrespeita a Súmula 339 do STF. O dispositivo diz que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

O colegiado do TJ-SP registrou ainda que a questão está longe de ser pacificada. Por isso, o tribunal recomendou a ação fosse julgada somente após a decisão final da ADI 3.854, que está parada no STF desde 2007. Entretanto, o juiz Alberto Alonso Muñoz decidiu por julgar a ação no último dia 5 de setembro, dando razão à Apadep.

Ao julgar o mérito da ação, o juiz concluiu que a decisão provisória proferida pelo STF gerou um tratamento desigual, contrariando a Constituição Federal, que segundo ele, confere tratamento igualitário aos desembargadores e aos membros do Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública quanto ao teto remuneratório.

Para Muñoz, os fundamentos da liminar proferida na ADI violam o princípio da isonomia. “Isso porque a violação da isonomia entre os magistrados federais e estaduais, em razão do caráter nacional e unitário da magistratura, também ocorre em relação à Defensoria Pública”, afirma.

Em sua decisão, o juiz ainda rebateu as alegações apresentadas pelo TJ-SP ao cassar a liminar. Para Muñoz, ao contrário do alegado pelo TJ-SP, a ação não busca a equiparação de servidores.  “Equiparação de servidores e equiparação de teto remuneratório são conceitos distintos, não se aplicando a proibição legal para o caso em análise, em que se busca apenas restabelecer a igualdade, almejada pelo constituinte, mas rompida com a concessão da liminar na ADI 3.584, somente no que se refere ao limite de remuneração de defensores públicos e membros do poder judiciário”, registrou na sentença.

Pelo mesmo motivo, o juiz entendeu que não é aplicável ao caso a Súmula 339 do STF. “Não se está estendendo vencimentos, mas reconhecendo a igualdade do limite dos vencimentos dos defensores públicos e dos magistrados, o que já encontra previsão constitucional, de modo que não se está avançado em questão reservada ao legislador”, concluiu.

Clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2014, 14h27

Comentários de leitores

9 comentários

Dr. M.A.P.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Resposta: não funciona e nem é eficiente.

Distribuição de dinheiro público aos filhos da classe médiaI

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Para ser eficiente, a Defensoria Pública deveria seguir o modelo ditado pelo setor privado. Um defensor que ingressa no cargo não deveria onerar nós cidadãos em mais do que 5 ou 6 mil mensais, com os vencimentos subindo gradativamente com os anos até chegar ao topo, tal como ocorre em todas as organizações privadas no mundo todo. Mas, como o objetivo é apenas se criar empregos bem remunerados, sem qualquer preocupação com a eficiência, incorreram no ABSURDO de destinar quase toda a verba para vencimentos, fazendo com que aquele jovem de 25 anos sem nenhuma experiência profissional, que apenas decorou a matéria do concurso público, aufira a mesma remuneração do que o Ministro Celso de Melo, com seus mais de 40 anos de atividade como jurista, amplamente reconhecido por toda a comunidade jurídica. Pergunto: como uma Instituição assim organizada pode funcionar e ser eficiente?

Distribuição de dinheiro público aos filhos da classe média

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Defensoria Pública não é nada mais nada menos do que um grande escritório de advocacia, com o diferencial de que é regida por normas administrativas. Assim, vamos tomar por base para efeito de comparação um grande escritório de advocacia da área privada. Na organização interna nós vamos encontrar "no topo" os sócios de muitos anos de profissão, geralmente profissionais que já batalharam muito e com grande experiência exercem uma posição de liderança dentro da organização. Por outro lado, nós vamos encontrar na base os profissionais mais novos, de pouca experiência, geralmente recém formados, que exercem funções mais singelas. Em termos de remuneração, os mais antigos e de maior experiência são mais remunerados, ao passo que os mais novos auferem valores muito inferiores. É assim em todo lugar do mundo, em praticamente todas as organizações (não só na advocacia). No Brasil de hoje um advogado com 2 ou 3 anos de profissão ingressando em um grande escritório, por mais que seja talentoso, não vai auferir mais do que 5 ou 6 mil reais de renda mensal, sendo que na média os salários ficam na faixa de 2,5 mil de acordo com alguns levantamentos parciais que tenho visto. Obviamente, na medida em que o profissional vai mostrando seu valor e auferindo maior experiência, sua renda vai aumentando gradativamente, até chegar o topo se o caso. Por aí se vê, como eu tenho dito, que a Defensoria Pública no Brasil ESTÁ ORGANIZADA PARA CONFERIR EMPREGO BEM REMUNERADO AOS FILHOS DA CLASSE MÉDIA, sem a mais remota ou longínqua preocupação com o pobre ou com os direitos do pobre. Através de artifícios e acordos os defensores conseguiram aprovar normas que fazem com que quase toda a verba orçamentária da Defensoria seja usada para pagar seus vencimentos.

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