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Decisão liminar

Defensor de SP terá mesmo teto de ministro do Supremo

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A Fazenda Pública de São Paulo deve aplicar aos associados da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A 13ª Vara da Fazenda Pública entendeu que a Constituição atribuiu tratamento igualitário em relação ao teto remuneratório aos desembargadores e os membros do Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. 

Os efeitos da decisão limitam-se aos membros da associação, que agrega a grande maioria dos profissionais. De qualquer forma, abre precedente para outras carreiras, como de procurador do estado. Nas defensorias do Paraná, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal, a equiparação é concedida de ofício pelas fazendas estaduais. 

A decisão liminar foi tomada após a Apadep ter movido ação coletiva contra a Fazenda de São Paulo pedindo a concessão de tutela antecipada para que a Fazenda aplique aos defensores o mesmo teto remuneratório dos membros do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

O caso começou quando a Emenda Constitucional 41 alterou o artigo 37, XI e criou um subteto para algumas carreiras. A norma assegurou o mesmo limite remuneratório para todas as carreiras jurídicas no âmbito estadual e limitou a 90,25% de subsídios dos ministros do STF. 

Diante desta situação, os magistrados estaduais conseguiram liminarmente no Supremo Tribunal Federal o afastamento desse subteto, por meio de ADI 3.854. Foi alegado que os juízes federais não estão submetidos a esse subteto e que, por isso, houve uma violação ao princípio da isonomia. Por fim, a aplicação do teto reduzido a 90,25% foi excluída liminarmente para os magistrados estaduais. 

Entretanto, essa decisão gerou um tratamento diferenciado entre os defensores públicos e os membros do Poder Judiciário Estadual, o que é vedado pela Constituição. Sob esse argumento, os advogados Rafael Valim e Gustavo Marinho de Carvalho, do Marinho e Valim Advogados, representantes da Apadep, ajuizaram ação coletiva contra a Fazenda Pública de São Paulo pedindo a igualdade de teto remuneratório. 

Esses argumentos foram aceitos pelo juiz Alberto Alonso Muñoz. Ele entendeu que o princípio da isonomia usados pelos juízes estaduais deve ser aplicado também aos defensores públicos. “Isso porque a violação da isonomia entre os magistrados federais e estaduais, em razão do caráter nacional e unitário da magistratura, também ocorre em relação à Defensoria Pública”, afirmou.

Além disso, o juiz afirmou que a “equiparação de servidores e a equiparação de teto remuneratório são conceitos distintos, não se aplicando a proibição legal para o caso, em que se busca apenas reestabelecer a igualdade, almejada pelo constituinte, mas rompida com a concessão da liminar na ADI 3.854, somente no que se refere ao limite de remuneração de defensores públicos e membros do poder judiciário”. 

A 13ª Vara da Fazenda Pública entendeu que o artigo 37, XI é inconstitucional e decidiu, liminarmente, aplicar aos associados da Apadep o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão. 
Processo 1004415-59.2014.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2014, 12h38

Comentários de leitores

32 comentários

Defensor de SP terá mesmo teto de ministro do Supremo

silvius (Outros)

Sem delongas, parabéns ao Dr. Marcos Alves Pintar. A conta criada pela Estado brasileiro para a população pagar é caríssima com pouquíssimos retornos e só está sendo paga sem problemas porque realmente vivemos momento de caixa muito positivo e arrecadações recordes. O Judiciário não é um achincalhe, as vezes funciona, mas a advocacia em causa própria prevalece sempre quando se trata de meter a mão nas burras do erário.Resumindo, é uma mamata caríssima e se o Estado não continuar gerando recursos infindáveis esta conta não vai ser paga no futuro.A turma embaixo, nas galés, muito judiada não vai dar conta de manter a conta feudal e cartorial do serviço público brasileiro.

O mais grave II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Outra questão difícil de fazer o cidadão comum entender é a falta de combatividade do defensor público, cujos vencimentos são astronômicos, fixos, e pagos religiosamente por mais que a atuação seja fraca. Não há interesse real em contraditar os desvios do poder, ao contrário do que ocorre na advocacia privada, que sobrevive de resultados atuando em favor de pobres e ricos. Veja-se por exemplo quantas vezes a defensoria pública tem atuado em questões coletivas de extrema relevância em comparação a seu monstruoso orçamento (pago por nós). Não estou dizendo que a defensoria não atua ou não produz qualquer resultado, mas sim que sua atuação principalmente em questões coletivas é tímida, irrelevante na prática, notadamente quando se trata de bater de frente com os outros clãs, como a magistratura e Ministério Público. A sociedade paga, caro, e não recebe em troca o que verdadeiramente é pago.

O mais grave

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é mais grave na história toda é que o cidadão comum não consegue entender que a distribuição farta de dinheiro público em favor de castas causa um imenso prejuízo à coletividade. Veja-se que nesta semana o Presidente do TJSP apontou um defict orçamentário de mais de 1 bilhão de reais no orçamento da Corte. Não há recursos para comprar papel, tinta, contratar mais pessoal e zelar pela segurança, o que reflete diretamente na qualidade da prestação da tutela jurisdicional prestada com prejuízos a pobres, ricos e remediados. Mas, inexplicavelmente, os vencimentos dos defensores públicos por razões completamente inexplicáveis é mantido em 28 mil reais mensais. Os processos estão atrasados, as decisões dos juízes são precárias diante do grande volume de serviço e falta de pessoal, mas o pagamento de vencimentos elevados a certos grupos é prioridade total. "Tudo está bem", e em "total ordem", dizem alguns.

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