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Fixação de jurisprudência

Menor só pode ser internado depois de trânsito em julgado de sentença

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A presunção de inocência é uma “norma de tratamento” também para menores infratores. Portanto a decretação de internação antes da sentença só pode ser determinada se “demonstrada a necessidade imperiosa da medida”, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parece óbvio, mas uma decisão que ia contra esse entendimento teve que chegar até a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para ser reformada, seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli. É a primeira vez que o STF decide a matéria e a orientação deve valer para todos os tribunais.

O caso veio de São Paulo, onde um menor foi preso em flagrante e denunciado pela infração análoga aos crimes de roubo e lesão corporal. Na sentença, o juiz aplica a medida socioeducativa de “internação por prazo indeterminado” e acrescenta que “a execução da medida deverá iniciada imediatamente, independentemente da interposição de recurso”.

A defesa, então, entrou com pedido de Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Lá, o órgão responsável por analisar questões ligadas a menores é a Câmara Especial. É um colegiado que reúne o vice-presidente do tribunal e os presidentes das três seções de turmas de julgamento (Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal). E a Câmara Especial afirmou que “o princípio da inocência não pode ser interpretado de forma absoluta, sob pena de afronta aos objetivos primordiais da legislação de menores, que tem por norte a proteção integral.”

O Superior Tribunal de Justiça também negou o pedido de HC. Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura entendeu que o pedido deveria ter sido feito em Recurso Ordinário. Tratou-se, portanto, segundo ela, de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.

A 1ª Turma do Supremo, no entanto, concedeu a ordem, seguindo entendimento do ministro Dias Toffoli (foto). Aplicou jurisprudência que vem se consolidando no colegiado: não conheceu do HC, por entender que se trata de substitutivo ao recurso ordinário, mas analisou o mérito para conceder a ordem.

Outra preliminar afastada foi a da Súmula 691 do STF, que proíbe a concessão de Habeas Corpus a decisão monocrática de relator do STJ antes de análise pelo colegiado. Ele argumentou que, diante de “manifesta ilegalidade” ou “teratologia”, a súmula poderia ser superada.

Toffoli aplicou ao caso o mesmo princípio da prisão provisória, já que se trata também de restrição à liberdade. Ele entendeu que a decretação de internação imediata independente de recurso foi uma antecipação da punição que possa vir a ser aplicada ao caso.

“A presunção de inocência, aqui, imbrica-se com outros direitos fundamentais, uma vez que a prisão provisória, derivada meramente da imputação, desveste-se de sua indeclinável natureza cautelar, perde o seu caráter de excepcionalidade (artigo 5º, inciso LXVI, CF), traduz punição antecipada, viola o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF) e resulta no tratamento do imputado como culpado. Esse raciocínio, próprio do processo penal, a toda evidência, tem aplicação ao processo em que se apura a prática de ato infracional: ubi eadem ratio, ibi idem jus [onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito]”, escreveu o ministro.

Toffoli argumentou que, embora a medida socioeducativa tenha “natureza pedagógica”, tem a característica de privar o menor de liberdade e por isso “reveste-se de caráter sancionatório-aflitivo”.

Ao decretar a internação antes do trânsito em julgado, o juiz “violou o princípio da presunção de inocência — uma vez que, antes do trânsito em julgado da sentença, somente se admite internação revestida de natureza cautelar — e o dever de fundamentar a decisão, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 106 da Lei 8.069/90 (‘nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente’)”.

Clique aqui para ler o acórdão.

*Texto alterado às 14h35 do dia 22 de setembro de 2014 para correção.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2014, 6h01

Comentários de leitores

16 comentários

Números?

Igor M. (Outros)

Segundo dados do CNMP, o número de ações contra menores envolvidos em infrações já é superior a 100 mil por ano. E só aumenta! Mesmo assim, há teóricos de plantão tentando de todas as formas negar a realidade: de que há sim impunidade no que envolve o menor, e que o ECA não cumpre sua função!
.
A realidade disto é observada quando um menor é apreendido, e, ao fazer uma consulta sobre o mesmo, tem como resultado: diversas “passagens” por delegacias, juizados e locais de internação. Ontem mesmo aconteceu mais um exemplo disto aqui no Rio: um menor de 16 anos apreendido com um celular roubado já tinha “míseras” 17 apreensões por atos infracionais. E vai continuar tendo mais, pois voltará ao meio criminoso em pouco tempo. Mas, afinal, é só uma “tempestade” que o senso comum – de quem está nas ruas todos os dias – nos faz ter...

A decisão é completamente legal...

Maico (Advogado Assalariado - Civil)

Vejo que é o mesmo caso do réu que aguardou o processo em liberdade e foi condenado sem trânsito em julgado...aguardará em liberdade caso não haja requisito da preventiva. Se é a regra para adultos, porque seria diferente para menores? Acredito, hipoteticamente, que se o infrator foi internado quando da apreensão em flagrante, assim ficará até o trânsito em julgado caso persistam os motivos da internação.

Felipe Camargo, em que país vives?

Liberdade sim e Estado se e somente se for necessário (Delegado de Polícia Estadual)

Somente quem não conhece de perto a segurança pública desconhece que os menores tem sido os mais frequentes autores de furtos, roubos e tráfico de drogas. A hipocrisia da decisão advogado do PT honrou as idéias daqueles que lá o instalaram. Viva o estado gransciano.

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