Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conflito de competência

Amizade de juiz com testemunha justifica suspeição, decide TJ-RS

Por 

Os impedimentos para atuação do juiz previstos no Código de Processo Penal (CPP) não são taxativos. Afinal, seria impossível ao legislador indicar todas as possibilidades passíveis de retirar a isenção do julgador. Com este entendimento unânime, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente o conflito de competência suscitado pela juíza-substituta Amita Antonia Milleto contra o juiz titular Luiz Augusto Leal, ambos da Vara Criminal de Capão da Canoa.

Para a juíza-substituta, o fato de o titular se declarar amigo íntimo de uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público no procedimento investigatório que tramita naquela vara não constitui motivo para que se declare suspeito de atuar no processo. A seu ver, o motivo não encontra respaldo no rol dos artigos 252 e 254 do CPP, porque estes são taxativos.

O relator do conflito de jurisdição, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, citou a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, para quem outras situações podem surgir que retirem a imparcialidade do julgador. "Restou bem especificado pelo juiz suscitado o motivo pelo qual não possui isenção subjetiva para julgar o feito, razão pela qual não pode ser obrigado a instruir um procedimento em que não se julga imparcial", escreveu Daltóe em seu voto.

A desembargadora Jucelana Pereira dos Santos acrescentou que o magistrado admitiu que, por meio da testemunha, já tomou conhecimento do conflito. ‘‘Em decorrência disso, perdeu a isenção; por isso, não se pode obrigar o julgador que diz não ter imparcialidade para julgar, o fazer’’, encerrou. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 7 de agosto.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2014, 17h04

Comentários de leitores

1 comentário

Situação lamentável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em que pese o resultado do incidente, a situação é lamentável. Muito embora o juiz tenha se declarado suspeito, uma outra magistrada quer dizer que ele não era suspeito apesar da declaração do juiz que era suspeito (?). O Judiciário brasileiro se transformou em uma panaceia quando o assunto é suspeição ou impedimento de magistrados. Usar o cargo para proteger o amigo ou perseguir o inimigo virou regra, e afastar a alegação de suspeição se tornou algo automático. Nesse caso, mesmo com a declaração formal do juiz quanto à suspeição o caso ainda chegou ao Tribunal, que felizmente proclamou a vigência da lei.

Comentários encerrados em 10/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.