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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Polícia Federal e a Justiça Federal no Paraná querem que empreiteiras justifiquem depósitos milionários que fizeram em empresas pertencentes ao doleiro Alberto Youssef, suspeito de operar um esquema de desvio em contratos da Petrobras para pagamento de propina a partidos políticos. Num despacho emitido na última sexta-feira (10/10), o juiz Sergio Moro, responsável pelo processo oriundo da operação lava-jato, lista 12 construtoras que fizeram repasses a firmas de Youssef. Segundo o magistrado, "há indícios veementes" de que as empresas do doleiro eram fantasmas e eram usadas para lavagem de dinheiro, com emissão de "notas fiscais fraudadas", por não ter condições para prestar serviços. As informações são do portal G1.


Ataques ao juiz
O juiz federal Sérgio Moro se transformou nesta segunda-feira (13/10) em um dos protagonistas da disputa presidencial. Foi atacado por petistas em documentação entregue à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, foi celebrado por tucanos em um evento de campanha em Curitiba. O PT protocolou pedidos para ter acesso à íntegra da delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa. Nos requerimentos, o PT acusa Moro de violar a delação, que é sigilosa, a partir de oitivas feitas em um processo da lava lato que não está sob segredo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atuação técnica
A Procuradoria Geral da República no Paraná e a Associação de Juízes Federais (Ajufe) saíram em defesa do juiz Sérgio Moro e dos promotores que estão à frente da operação lava-jato, que investiga corrupção na Petrobras. Em nota, a procuradoria diz que a atuação da PF, do MP e do Judiciário é “estritamente técnica, imparcial e apartidária”.  As informações são do jornal O Globo.


Sigilo da delação
Advogados e juristas estão preparando manifesto para pedir à OAB que se posicione de forma crítica em relação ao juiz Sergio Moro. Vão dizer que ele driblou o sigilo da delação premiada ao ouvir e divulgar o depoimento do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, à imprensa em outro procedimento judicial. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedágio aos políticos
A compra de combustíveis feita no exterior pela Petrobras também serviu para irrigar o esquema do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Segundo a Polícia Federal, recursos depositados em três contas secretas mantidas no exterior pelo grupo coordenado por Costa vinham da aquisição de combustíveis no mercado externo. Essas contas eram administradas por Humberto Mesquita, genro de Costa. Além da compra de combustíveis, também o fretamento de navios tinha de pagar pedágio aos políticos que abocanhavam propinas de contratos na estatal. As informações são do jornal O Globo.


Lei Anticorrupção
Aprovada em 2013 e em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção segue sem regulamentação. A aplicação da lei, que pune empresas corruptas civil e administrativamente, está sendo feita. No entanto, a presidente ainda não regulamentou o artigo que estabelece atenuantes na aplicação de sanções às empresas que incentivarem denúncias de irregularidades. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), um decreto federal que trata desse ponto foi elaborado em parceria com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da Justiça e enviado à Casa Civil da Presidência no primeiro semestre deste ano. As informações são do jornal O Globo.


Benefício para juízes
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou na segunda-feira (13/10) ao Supremo Tribunal Federal um requerimento para que a corte analise imediatamente um recurso contra a concessão de auxílio-moradia a juízes federais de todo o Brasil. Na prática, Adams quer que o plenário do Supremo diga se foi correta a decisão tomada individualmente pelo ministro Luiz Fux — que no mês passado liberou o pagamento do auxílio-moradia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma política
E a proposta de convocação de uma constituinte exclusiva para a reforma política, entregue à presidente Dilma Rousseff por movimentos sociais, é rechaçada pela OAB. Para o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ideia é "desnecessária" e "perigosa para as garantias já conquistadas e presentes na Constituição". O risco seria os membros "alargarem" a atuação e decidirem sobre mais temas. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Publicação de biografia
A 2ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negou o pedido de Vilma Guimarães Rosa, filha e herdeira de Guimarães Rosa, e da Editora Nova Fronteira para proibir a circulação de “Sinfonia de Minas”, de Alaor Barbosa. Desde 2008, Vilma briga na Justiça para proibir a biografia do pai. Na decisão, a desembargadora Elisabete Filizzola afirma que “a artificial ideia de que a biografia teria abalado a imagem de Guimarães Rosa tenta esconder o verdadeiro objetivo, que é impor a filtragem prévia de tudo o que se pretende publicar a respeito da vida e obra do escritor”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Novos presídios
O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos de Vitto, anunciou que a União vai adotar o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para acelerar a construção de 50 penitenciárias no país, com o cronograma atrasado. Vitto anunciou também a desativação do Presídio Central de Porto Alegre, que começa hoje. Segundo Vitto, o objetivo do governo federal é inaugurar cerca de 50 mil vagas no sistema penitenciário nacional “nos próximos anos”. O diretor defendeu um modelo alternativo para o cumprimento de penas. As informações são do jornal O Globo.


Chicana processual
A Procuradoria-Geral da República tenta evitar, no Supremo Tribunal Federal, a anulação de julgamento feito em 2006 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que condenou o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira e os empresários José Eduardo Ferraz e Fábio Monteiro de Barros por desvios de recursos nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. A Procuradoria entrou com recurso contra decisão da 1ª Turma do STF, que, em junho deste ano, anulou a condenação de Ferraz. O Ministério Público entende que o empresário foi favorecido em 2006 com uma chicana, recurso protelatório da defesa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licença por adoção
O juiz Bernardo Monteiro Ferraz, da 9ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu licença remunerada de 180 dias ao servidor federal Mauro Bezerra pela adoção tardia de uma criança de 4 anos. Segundo a Justiça Federal, a decisão é inédita no país. O benefício de 180 dias só havia sido concedido anteriormente a mães solteiras e casais homoafetivos, adotantes de crianças com menos de 1 ano. “Mauro é solteiro, único responsável pela tutela e bem-estar do menor. Em casos tais, há de se garantir o tempo livre necessário à adaptação do menor adotado à nova rotina”, diz Ferraz. Ainda cabe recurso da decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cota para negros
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve decidir até o início de 2015 se os Ministérios Públicos de todo o país terão de adotar cotas para negros em seus concursos de admissão. A questão é discutida em pelo menos dois processos que correm no conselho. Segundo conselheiros ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, há um ambiente favorável na entidade à aprovação da medida.

Responsabilidade solidária
Amparados por legislações estaduais, Minas Gerais e São Paulo estão cobrando o pagamento do IPVA dos bancos que financiam carros com contrato de alienação fiduciária em garantia caso o tomador do empréstimo não pague o tributo. O diretor jurídico da Federação Brasileira de Banco (Febraban), Antônio Carlos Negrão, junto com representantes de bancos, se reuniram com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Caffarelli, para expor suas avaliações sobre o assunto, que já ganhou dimensões nacionais, com um julgamento que transcorre no Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pena de morte
Um tribunal de Xinjiang, no oeste da China, condenou doze pessoas à pena de morte por envolvimento em ataques que deixaram dezenas de mortos em julho. Na ocasião, uma gangue armada com facas atacou uma delegacia de polícia e prédios do governo. As autoridades chinesas responsabilizaram separatistas uigures (minoria étnica muçulmana que vive na província de Xinjiang). Ativistas, contudo, contestam a versão oficial e afirmam que a violência teve início quando os uigures protestavam contra a repressão das autoridades. As informações são do site da revista Veja.


Diagnóstico errado
O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro condenou a Unirio a indenizar em uns R$ 160 mil quatro irmãos de um ex-paciente do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle. Em 1987, ele foi diagnosticado com HIV na unidade e ficou em tratamento por quase dez anos. Só que, em 1998, ele fez novos testes, na Fiocruz, e descobriu que não tinha Aids. O advogado Mauro Luiz Araújo conta que os remédios fizeram a imunidade do paciente baixar, ele contraiu doenças oportunistas e, por causa delas, morreu em 2007. O relator foi o desembargador Reis Friede. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Auxílio-moradia

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o auxílio-moradia para magistrados e para o Ministério Público é chicana salarial que não se coaduna com atividades cujo fim é zelar pelo respeito à lei e à moralidade pública. Para o jornal, quem saiu perdendo nessa disputa pelo benefício foi o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que procurou restringir o auxílio. “Não estava em suas mãos o que se poderia chamar, jocosamente, de "domínio do teto". Conseguiu-se elevar de forma artificial, sem controle sequer sobre a real destinação dos recursos oferecidos, os salários de juízes e procuradores, para além do limite legal”, diz o jornal.


Combate à tortura
Em artigo publicado no jornal O Globo, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, comemora a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. De acordo com ela, a formação econômica, política e cultural brasileira se deu a partir de uma série de violações de direito, o que faz com que muitos considerem natural algo como a tortura. “A implantação, agora, do Sistema Nacional, a posse dada aos membros do Comitê Nacional pela presidente Dilma e a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura — os peritos —é a continuação dos esforços do Estado brasileiro para a erradicação deste crime hediondo e a garantia da preservação da integridade das pessoas sob custódia”, diz.


Vitória do contribuinte
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo classifica como uma vitória do contribuinte a decisão do Supremo Tribunal Federal que, depois de 15 anos, concluiu que o ICMS não pode ser computado na base de cálculo da Cofins. “Embora ainda de alcance limitado, a decisão representa uma derrota significativa para a União e sinaliza perdas futuras de arrecadação”, diz o jornal. O editoral observa, porém, que o resultado favorável aos contribuintes não garante sua vitória nos próximos julgamentos, pois, desde que esse caso começou a ser examinado, a composição do STF mudou muito. Cinco de seus atuais membros ainda não se manifestaram sobre a questão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2014, 10h18

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