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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A greve dos agentes penitenciários de São Paulo, que completou uma semana nesta segunda-feira (17/3), afetou quase dois terços dos júris na capital. Levantamento feito pelo Tribunal de Justiça nos quatro tribunais do júri do fórum da Barra Funda revela que houve cancelamento de 16 das 25 sessões envolvendo réus presos entre sexta e segunda. O levantamento inclui as audiências para instrução de processos e os julgamentos com formação dos conselhos de sentença para decidir a situação dos réus presos. A decisão dos funcionários de não transportar os presos fere a liminar concedida pelo juiz Sergio Serrano Nunes Filho, que determinou multa de R$ 100 mil a cada dia de descumprimento e em cada unidade prisional "requerente". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Análise de vetos
O Congresso analisa nesta terça-feira (18/3), em sessão conjunta de deputados e senadores, uma lista de 12 vetos presidenciais a textos já aprovados pelos parlamentares. Os vetos mais polêmicos se referem à proposta que estabelece normas para a criação e fusão de municípios e ao projeto da minirreforma eleitoral. A última sessão para análise de vetos, em fevereiro, foi adiada após parlamentares da oposição e da base aliada obstruírem a votação sob a justificativa de que o governo estaria promovendo manobras para evitar a derrubada do veto ao projeto dos municípios. As informações são do portal G1.


Zona Franca
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506, que prorroga a validade dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada nesta terça-feira (18/3). Se aprovada, os incentivos fiscais para as empresas da região valeriam até 2073. O acordo para votação foi fechado no fim de fevereiro e aceito pelas bancadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, desde que seja aprovada também a prorrogação por mais dez anos dos incentivos da Lei da Informática. Esta lei concede isenções tributárias, que somam R$ 4 bilhões por ano segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), para as empresas de tecnologia que investirem na produção de equipamentos no país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Refis da Crise
Contribuintes que aderiram ao Refis da Crise vão continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução iniciados antes do ingresso no programa de parcelamento. Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, formada pelos 15 ministros mais antigos, entendeu pela constitucionalidade desse item previsto na lei que instituiu o Refis. Na prática, a aplicação desse entendimento dependerá de cada situação, segundo advogados. A Fazenda Nacional defende a manutenção da penhora até a quitação do débito, para evitar que contribuintes entrem no parcelamentos apenas para liberar as garantias oferecidas à União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rodada de conciliação
O Sebrae e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) farão um “intensivão da conciliação” nesta quinta-feira (20/3), em São Paulo, com os departamentos jurídicos de uma centena de grandes companhias, como bancos, redes varejistas, empresas de energia e telecomunicações. A iniciativa, diz o Sebrae, amplia os esforços para promover acordos de pequenas empresas com grandes corporações e prestadoras de serviços públicos a fim de evitar uma enxurrada de processos na Justiça. São discussões relativas a contas em atraso, cobrança de juros, encargos e inscrição das empresas em serviços de restrição ao crédito. Em 2013, o sistema de conciliação evitou a abertura de 4 mil ações judiciais, segundo o Sebrae – ou 80% do total negociado entre as partes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Transferência de presos
O Ministério Público do Distrito Federal pediu na sexta-feira (14/3) à Justiça que os condenados na Ação Penal 470, o processo mensalão, sejam transferidos para presídios federais. O MP-DF considerou não ter sido satisfatória a resposta do governo do Distrito Federal sobre supostas regalias concedidas aos condenados no sistema prisional de Brasília. O pedido de transferência foi enviado à Defensoria Pública. Após uma posição da Defensoria sobre o pedido, a Vara de Execuções Penais decidirá se os presos no processo do mensalão realmente precisam ser transferidos. Se a resposta for positiva, a VEP comunicará o Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final sobre o assunto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lavagem de dinheiro
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (17/3) 24 pessoas numa operação que apura o uso de postos de gasolina e de lavanderias num esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado, de forma suspeita, pelo menos R$ 10 bilhões. Entre os presos da Operação Lava a Jato está Enivaldo Quadrado, um dos condenados no processo do mensalão. Ex-sócio da corretora Bônus Banval, Quadrado teve a pena convertida em prestação de serviços pelo STF. Também foi preso o doleiro Alberto Yousseff, envolvido na CPI do Banestado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e do jornal O Estado de S. Paulo.


Fitas masters
A disputa judicial entre o compositor João Gilberto e a gravadora EMI ganhou um novo capítulo. Em sentença proferida nesta segunda-feira (17/3), o juiz da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Sergio Wajzenberg, decidiu a favor da EMI sobre a posse das fitas masters dos álbuns "Chega de Saudade", "O Amor, o Sorriso e a Flor", "João Gilberto" e do compacto em vinil "João Gilberto". Segundo a decisão, os objetos em questão "foram contratualmente adquiridos pela gravadora". O juiz manteve, porém, a decisão liminar anterior que concedia a posse das fitas ao músico. Isso significa que João Gilberto não tem de devolver as masters ainda, até que o processo não aceite mais recursos. As informaçõe são do jornal Folha de S.Paulo.


Desvio de verba
O Ministério Público de São Paulo quer receber até US$ 70 milhões (R$ 164,5 milhões) de três bancos usados em esquema de remessa de recursos públicos ao exterior pelo deputado e ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP). Os bancos Safra de Nova York, UBS e Citibank serão chamados a negociar com o MP em abril. Os moldes do acordo poderão ser os mesmos do que já foi firmado com o Deutsche Bank, que firmou um acordo de US$ 20 milhões para evitar uma ação judicial. Os bancos aparecem no emaranhado de transferências bancárias e contas utilizadas em nomes de terceiros para a transferência de recursos, segundo o MP, desviados das obras da avenida Água Espraiada, atual Doutor Roberto Marinho, na zona sul de São Paulo. As informações são do jornal O Globo.


Parcelamento de coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado de forma equivocada o valor da parcela de entrada no programa. A possibilidade foi instituída por meio da Portaria Conjunta 4. A norma foi assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Neutralidade da Rede
Em editorial, o jornal O Globo defende que seja retirada a urgência do projeto do Marco Civil da Internet — que tranca a pauta da Câmara dos Deputados — para que seja debatida a questão da neutralidade da rede. O jornal lembra que este é um problema mundial. “As chamadas telecoms movem campanha mundial contra a ‘neutralidade’, a fim de ganhar mais bilhões com a tarifação especial dos clientes. Nos Estados Unidos, acabam de obter vitória parcial na Corte de Apelação do Distrito de Columbia, Washington, a qual não considerou a Federal Communications Commission (FCC), agência do setor, com poderes legais de exigir a manutenção da ‘neutralidade de rede’. A guerra continua e deverá chegar à Suprema Corte”, explica. Para O Globo, devido á importância do tema, o melhor é o governo retirar a urgência do projeto e ganhar mais tempo para as negociações.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2014, 10h27

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