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Direitos autorais

Audiência no STF opõe interesse público a direitos dos artistas

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Artistas, parlamentares e representantes de entidades estatais e da sociedade civil debatem no Supremo Tribunal Federal as alterações na Lei dos Direitos Autorais. Audiência pública promovida pela corte nesta segunda-feira (17/3) discute a Lei 12.853/13, que estabeleceu novas formas de arrecadação e critérios de distribuição dos direitos autorais no Brasil sob o controle de órgão da administração pública federal e do Ministério da Cultura — o que não agradou alguns artistas e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O tema chegou no Supremo com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5.062 e 5.065) propostas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e a União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra. O ministro Luiz Fux é o relator das ações na Corte e coordena o debate.

Ao todo, participam da audiência 24 expositores. Até às 19h desta segunda, argumentos de ambos os lados tentam mostrar os danos que a lei ou a falta dela pode causar. Favorável à lei, a deputada Jandira Feghali, relatora, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que originou a Lei 12.853, disse que o Ecad não pode legislar já que é um escritório de arrecadação e distribuição. Segundo ela, o órgão não pode punir, excluir e processar autores que criticaram a lei e “que são os verdadeiros detentores do direito”.

Jandira afirmou ainda que a lei enfrenta a própria naturezad o Ecad: “O órgão é uma banca judiciária, de concentração do poder econômico, de concentração de dinheiro nas mãos de poucos, e que exclui a grande maioria dos autores”.

Segundo ela, é necessário enfrentar, o que chamou de “monopólio privado que não quer ser visto e nem fiscalizado”. Questionou ainda as críticas feitas à lei. “Como alguém pode achar monstruoso uma lei que multa o usuário que não paga direito de autor? Que dá acesso de informação aos autores? E que impede que alguns concentrem poderes e dinheiro?”.

Outro argumento favorável à lei tratou da forma de como o Ecad foi constituído. Segundo o músico Roberto Frejat (foto), o Ecad nasceu regulado pelo Estado, porque foi criado junto com o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), subordinado ao Ministério da Educação e Cultura.

Segundo ele, falta transparência na gestão dos recursos arrecadados. O cantor afirmou que o Ecad tornou-se um "monstro feroz que se une aos tribunais, já que com a instituição do CNDA ele se tornou a instância oficial de representação dos autores" e disse estar surpreso que as entidades que deveriam estar protegendo os titulares estão entrando com Ação de Inconstitucionalidade contra lei que eles mesmos pediram para o Congresso aprovar. "É uma contradição que mostra a situação que estamos vivendo nesse momento", afirmou. 

Gestão de direitos
Do outro lado, Roberto Corrêa de Mello, Presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), disse que a lei visa tirar dos titulares a gestão dos seus direitos. “Isso porque há pessoas que não querem pagar Direito Autoral”. Essas pessoas, segundo ele, são os usuários de música, as mídias televisivas, digitais, provedores de conteúdo, as telecomunicações, as empresas de telefonia.

Mello afirmou ainda que ninguém falava nada quando era arrecado um pouco de direito, mas na medida em que o sistema foi evoluindo sob a condição dos titulares, todo mundo quer participar, “principalmente quem tem o dever de pagar e que são as pessoas que fazem parte do grupo de trabalho que debate no âmbito do ministério da cultura regras para o decreto regulamentador da nova lei de direito autoral”, disse.

Disse que há um “inequívoco viés autoritário, seja da lei ou do decreto regulamentador”. Segundo ele, o governo quer ter acesso aos repertórios, a movimentação financeira, as bases de dados das obras e ter senhas bancárias, acabar com sigilos financeiros e bancários dos titulares, o que significa, segundo Mello, uma “explicitação progressiva do intervencionismo e do poder de império dos usuários de obras musicais e fonogramas”.

Também contrário à lei, o músico Lobão (foto) disse que a norma tem pontos “sombrios” e “traços autoritários”, citou, por exemplo, a possibilidade de denúncias anônimas que poderiam gerar a cassação da concessão pública dos usuários. Além disso, questionou "porque um grupo privado iria doar ao nosso maior devedor — o próprio governo federal — mais de R$ 2 bilhões?". “Não dá para entender quem é o beneficiário disso tudo, nós autores evidentemente perdemos todos os poderes, os usuários estão correndo perigo porque podem ser estatizados a qualquer momento, qual é a finalidade disso tudo?”, questionou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2014, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

OAB dos artitas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O ECAD é a OAB dos artistas: nada faz em favor da classe, e só pensa si só proprio.

Comentários encerrados em 25/03/2014.
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