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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, propõe redução drástica nos poderes do plenário da corte como forma de acelerar os julgamentos. Para ele, só casos com repercussão geral e ligados à constitucionalidade devem passar pelo colegiado. O pleno tem 800 processos para análise, segundo o Anuário da Justiça Brasil 2014, publicação da revista Consultor Jurídico, que será lançado nesta quarta-feira (4/6) em Brasília. Mello é relator de 141 processos da lista de espera. É a favor de ampliar a competência das turmas do STF, onde os trabalhos são mais rápidos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.


Cooperação congelada
A Suíça suspendeu "toda a cooperação judicial com o Brasil" por vazamento de dados sigilosos da apuração que envolve o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e outros alvos do caso Alstom. Marinho é investigado sob suspeita de receber propina da Alstom. O congelamento da cooperação alcança pelo menos outros dez casos investigados de forma conjunta ou nos quais o Brasil havia pedido informações. Esses procedimentos foram, por enquanto, arquivados.  O rompimento não é definitivo, mas Berna avisou que "está suspensa a troca de informações entre autoridades da Suíça e do Brasil" até que a Justiça suíça receba justificativa válida sobre divulgação de relatório de investigação financeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Improbidade administrativa
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Robson Marinho para suspender os processos a que ele responde na Justiça de São Paulo. Em decisão liminar, o ministro entendeu que, em processos sobre improbidade administrativa, cabe ao juiz de primeira instância julgar o acusado, mesmo envolvendo investigados com foro privilegiado. No recurso, Marinho alegou que deve ser julgado pelo STJ, tribunal que julga conselheiros de tribunais estaduais. As informações são da Agência Brasil.


Doações a partidos
Principais financiadoras das campanhas eleitorais no Brasil, as empresas privadas passaram a bancar também fatia relevante do funcionamento dos partidos: 28% dos recursos obtidos pelas legendas no ano passado saíram dos cofres de companhias. Os balanços de doações mostram que desde 2007 a participação dos recursos privados no financiamento das legendas vem aumentando em relação ao dinheiro que sai do fundo partidário. A quantia saltou de 7,5% para 28% nesse período. Esse aumento ocorre às vésperas de o STF julgar a proibição das doações de empresas privadas às eleições e a partidos. O julgamento ainda não terminou, mas já há maioria de votos para proibir esse tipo de doação. O secretário-geral da OAB, Cláudio Souza Neto, considera "surpreendente" o crescimento. A OAB foi autora da ação que pediu a proibição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Princípio da insignificância
Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) estão sendo obrigados a percorrer um longo caminho no Judiciário para obter absolvição por meio da aplicação do princípio da insignificância. A Defensoria Pública da União tem levado casos até o Supremo Tribunal Federal (STF), que possui um entendimento mais benéfico e, ao contrário do Superior Tribunal de Justiça, tem perdoado dívidas fiscais de até R$ 20 mil. No STJ, o limite é de R$ 10 mil. As informações são do jornal Valor Econômico.


Nicolau dos Santos
O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, de 85 anos, condenado por desviar aproximadamente R$ 175 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo durante os anos 1990, deixará a cadeia. A Vara de Execuções Criminais de Taubaté expediu no fim desta segunda-feira (2/6) um alvará de soltura para o ex-juiz. O ex-juiz foi beneficiado pelo indulto assinado pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro de 2012, que concede liberdade para presos com mais de 60 anos que cumpriram mais de um terço da pena e têm problemas de saúde. As informações são do jornal Estado de Minas.


Recuperação judicial
Crescem as chances de a OGPar, antiga OGX, do empresário Eike Batista, ter o plano de recuperação judicial aprovado em uma assembleia de credores que acontece nesta terça-feira (3/6). A holandesa Diamond Offshore Netherlands desistiu do mandado de segurança que impedia, na Justiça, os detentores de títulos da petroleira de votarem individualmente na assembleia, informaram fontes. Isso porque esse grupo de investidores detém a maior parte da dívida (US$ 3,7 bilhões de um total de US$ 5,8 bilhões) e já firmara acordo no fim de 2013 com a OGPar, pelo qual se comprometeriam a injetar capital novo na companhia em troca de participação acionária na futura empresa recuperada. Esses investidores concordaram ainda em dar aval ao plano de recuperação da petroleira. As informações são do jornal O Globo.


Crime virtual
O cibercrime causou aos internautas de todo o mundo um prejuízo de US$ 113 bilhões no ano passado. No Brasil, a perda chegou a US$ 8 bilhões. A tendência é de piora nos próximos anos, com o avanço de ataques de grande porte na rede mundial de computadores. Essas são algumas conclusões do relatório de Tendências de Segurança Cibernética, realizado pela Symantec em conjunto com a Organização dos Estados Americanos (OEA). Esse prejuízo refere-se apenas a consumidores com cartões de crédito clonados; não inclui perdas de empresas e governos com roubo de dados, afirmou Cheri McGuire, vice-presidente de relações com governo e políticas de segurança da Symantec. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais Médicos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (29/5) dois pareceres favoráveis ao programa Mais Médicos. As análises de Janot foram dadas em duas ações contra o programa que estão no STF. Janot afirma que havia urgência para a criação do projeto, o que permitia que ele fosse criada por medida provisória. "A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante. A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios brasileiros", defende. As informações são do jornal O Globo.


Refinaria de Manguinhos
O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto editado em 2012 pelo governo do Rio de Janeiro, que desapropriou o terreno onde funciona a Refinaria de Petróleo de Manguinhos. Desde agosto de 2013, o decreto já estava suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. No despacho que revogou completamente o ato do governo fluminense, o ministro aceitou o argumento de que terreno prédio desapropriado é de propriedade da União. Além disso, quando o terreno foi cedido à refinaria, a condição era de que fosse usado somente para a planta, podendo inclusive integrar o patrimônio da empresa. Por fim, a desapropriação seria ilegal por se tratar de uma atividade regulamentada pela União. Na decisão, o ministro ainda condena o governo do Estado a "reembolsar as custas antecipadas pela autora e a honorários advocatícios", no valor de R$ 20 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pessoas desaparecidas
A Polícia Civil de São Paulo registrou mais de 18 mil boletins de pessoas desaparecidas na capital em 2012 e 2013, mas em apenas 51 casos os policiais instauraram inquéritos para investigar as circunstâncias dos sumiços e fazer buscas — ou 0,3% do total. Os dados revelam que a delegacia criada pelo DHPP (departamento de homicídios) especialmente para investigar desaparecimentos, com uma equipe de dois delegados e cerca de 35 policiais, instaurou apenas 11 inquéritos nesses dois anos. Ainda assim, sete desses casos continuam abertos, sem solução. Os outros 40 inquéritos instaurados em 2012 e 2013 estão espalhados pelos distritos da capital. A Polícia Civil não informou o andamento deles. A polícia alega que só abre inquéritos quando há indícios de crime, pois, pela lei, desaparecimento não é crime. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Organização criminosa
O empresário e ex-governador do Distrito Federal Paulo Octávio foi preso nesta segunda-feira (2/6). Ele é acusado de integrar uma organização criminosa que corrompia servidores em troca de alvarás. Paulo Octávio foi levado ao departamento de polícia especializada. A prisão veio depois que o Ministério Público do Distrito Federal denunciou 10 pessoas, entre elas, o ex-governador. De acordo com os promotores, no período entre novembro de 2011 e novembro de 2013, os indiciados formaram uma organização criminosa para aprovação de projetos e emissão de alvarás de construções irregulares. Paulo Octávio é réu em sete processos e vai responder pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. As informações são do portal G1.


Banco BVA
O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública pedindo a responsabilização de 24 pessoas físicas e empresas pela liquidação extrajudicial do banco BVA. A instituição financeira teve sua liquidação decretada pelo Banco Central em junho do ano passado. A ação, que pede uma indenização de R$ 1,9 bilhão, foi apresentada na sexta-feira à tarde pelo promotor Marco Antônio Marcondes Pereira à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve ilegal
Em audiência nesta segunda-feira (2/6), o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que a greve dos rodoviários é ilegal e abusiva. Oito dos nove desembargadores alegaram que o movimento violou a lei porque não comunicou a paralisação com 72 horas de antecedência, não usou meios pacíficos e não manteve o mínimo de 70% da frota em circulação. A Justiça também entendeu que quem responde pela categoria é o Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros (Sintraturb-Rio), que é contra a greve. A decisão determina ainda a aplicação de uma multa de R$ 50 mil por cada dia de paralisação, totalizando R$ 150 mil. Outros mil reais, das custas do processo, também terão de ser pagos pela entidade. As informações são do jornal O Globo.


Excessos em protesto
Um major e um tenente da Polícia Militar do Rio de Janeiro serão os primeiros policiais do país a serem julgados por excessos durante as manifestações. O major Fábio Gonçalves Pinto e o primeiro-tenente Bruno César Andrade Ferreira foram denunciados por constrangimento ilegal. O crime prevê multa e pena de três meses a um ano de detenção. Ambos foram flagrados em vídeo divulgado pelo jornal O Globo forjando flagrante de posse de explosivo contra um adolescente durante ato de professores, em setembro. A defesa do major disse que a prisão foi acertada e que o policial afirmou que o explosivo não era do jovem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Formato de sorvete
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve antecipação de tutela que impede uma concorrente da Unilever de comercializar sorvete em formato de lápis. Em outro recurso, porém, a multinacional do setor de alimentos não conseguiu interromper por meio de liminar a comercialização de fôrmas para a fabricação do produto. As decisões foram proferidas pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A Unilever alega na Justiça que registrou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o formato de lápis para sorvetes e busca impedir a produção de fôrmas pela Ataforma Indústria e Comércio de Estamparia e a venda do alimento pela concorrente Só Gelo. As informações são do jornal Valor Econômico.

*Texto alterado às 13h37 do dia 4 de junho de 2014, para correção.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 10h56

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