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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Nos últimos quatro anos, nenhum acusado de contratar trabalhadores em condições análogas à de escravo foi condenado em definitivo, nem começou a cumprir pena pelo crime. Nesse período, foram ajuizados 469 processos nos tribunais de todo o país, mas nenhum resultou em punição. Para o Ministério Público Federal, a impunidade está ligada à demora do Judiciário em resolver as causas. Por isso, a instituição está lançando nesta terça-feira (28/1) uma campanha para exigir maior celeridade nesses julgamentos. As informações são do jornal O Globo.


Fiscalização severa
Embora as condenações ainda sejam nulas, por outro lado, a fiscalização está mais severa. Em 2010, o Ministério Público Federal instaurou 73 procedimentos investigativos contra trabalho escravo. Em 2013, foram 702. A Polícia Federal instaurou 34 inquéritos em 2010. No ano passado, o número saltou para 185. Nos últimos quatro anos, também aumentou o número de processos que chegam à Justiça contra essa prática. Se em 2010 foram 59 ações penais, no ano passado foram 101. As informações são do jornal O Globo.


Financiamento eleitoral
A concentração do financiamento eleitoral brasileiro em poucas empresas é ainda maior do que a desigualdade de renda do país, segundo relatório da ONG Transparência Brasil, voltada ao combate à corrupção. Em 2010, 62% da doação para pleito presidencial veio de 5% dos financiadores. A ONG defende que seja mantido o financiamento privado, porém com um “teto absoluto para as doações de empresas, condicionado a tetos estaduais determinados pelo PIB". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licença-maternidade
Entrou em vigor nesta segunda-feira (27/1) a Lei 12.873, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificando as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges. A nova legislação determina que, na licença em casos de adoção, apenas um dos guardiões da criança terá direito à licença maternidade, abrindo a possibilidade para que o pai tenha o benefício que antes era exclusivo da mãe. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desconto do seguro
Uma nova tendência do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que tímida, tem permitido que as empresas abatam das condenações judiciais por danos morais, os valores dos prêmios pagos pelas seguradoras às famílias de trabalhadores nos casos de morte por acidentes de trabalho. A possibilidade, porém, só é válida quando a companhia custeou integralmente o seguro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Espionagem em celular
Novos documentos revelados pelo ex-agente Edward Snowden mostram que a Agência de Segurança americana (NSA) consegue espionar boa parte do conteúdo dos aplicativos de celular. Junto com a agência britânica equivalente, a NSA tem monitorado informações de aplicativos de alvos desde 2007. Softwares de mapas, jogos e redes sociais — comuns em cerca de 1 bilhão de aparelhos de telefone com acesso à internet — alimentam com informações como localização, idade, sexo e outros dados pessoais os serviços de espionagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Patrimônio histórico
O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) aprovou por unanimidade o tombamento das antigas instalações do DOI-Codi, centro do Exército que funcionou na rua Tutoia, 921, no Paraíso, zona sul de São Paulo. O local, usado pelos militares para prender e torturar opositores da ditadura, hoje abriga uma delegacia da Polícia Civil. Segundo o Condephaat, o prédio "possui apelo estético particular e carrega uma difícil simbologia política", tratando-se de "patrimônio material que evoca as memórias de um momento longo e sombrio de nossa história". O local deve virar um centro de memória da ditadura, como ocorreu com o prédio do Dops. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licitação liberada
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, derrubou uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendia a licitação de quase 2 mil linhas de ônibus interestaduais pelo governo federal. A licitação, lançada em dezembro pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prevê a entrega das propostas pelas empresas nos dias 20 e 21 de janeiro. Mas o processo estava interrompido desde o mês passado com a decisão do TRF, que acatou pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo. A entidade questionou o edital da licitação que, segundo ela, traz exigências não previstas em lei, como a necessidade de comprovação de inexistência de débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desserviço da imprensa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, reagiu às críticas do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) de que tem feito "pirotecnia" em relação a seu mandado de prisão pela condenação no julgamento do mensalão e afirmou que os condenados devem ficar no "ostracismo". "Esse senhor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, pelos 11 ministros do STF. Eu não tenho costume de dialogar com réu”, disse Barbosa. O ministro ainda criticou a imprensa brasileira por dar espaço a declarações de condenados do mensalão. "Eu tenho algo a dizer: acho que a imprensa brasileira presta um grande desserviço ao país ao abrir suas páginas nobres a pessoas condenadas por corrupção. Pessoas condenadas por corrupção devem ficar no ostracismo. Faz parte da pena." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Excessos inaceitáveis
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que os atos de vandalismo não podem ser tolerados, mas são inaceitáveis despreparo e excessos da polícia ao lidar com manifestações populares. “É urgente mudar esse padrão. A polícia tem de coibir atos de vandalismo incompatíveis com o convívio democrático, mas não pode reproduzir excessos que busca repelir”. O jornal lembra no editorial que o direito de manifestação e de reunião é assegurado pela Constituição, mas nem por isso pode ser exercido de maneira irrestrita.


Polícia despreparada
O jornal O Estado de S. Paulo afirma em editorial que a Polícia Militar se mostrou novamente incapaz de prevenir e reprimir o vandalismo sem transformar os agressores em vítimas, estimulando novas violências neste país pontuado por focos de incêndios sociais. “Foi como se junho de 2013 não tivesse existido, os black blocs fossem um bloco carnavalesco e o Brasil, um gigante adormecido”, diz o jornal, lembrando as manifestações de junho. “Temos todos, e não apenas os paulistas, fortes motivos de inquietação com o que pode vir por aí e com o que se conta para que não venha”, conclui o jornal.


Mudança de cultura
A população protesta contra os desvios de dinheiro, mas muitos dos que reclamam, quando encontram uma chance, fazem o mesmo, afirma a advogada Luiza Nagib Eluf, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Em seu texto a advogada afirma que é preciso modificar os padrões culturais brasileiros. “Temos que aplicar os critérios de honestidade e responsabilidade em todos os momentos de nosso dia a dia para que isso gere uma alteração de mentalidade que atinja a todos”. Segundo ela, quando acontece um escândalo é preciso fazer uma reflexão sobre como alguém sem capacidade ou sem idoneidade foi parar no cargo que ocupa. “Assim, ficará mais nítida a responsabilidade de cada um pelos rumos de seu próprio país”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014, 11h07

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