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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O juiz responsável pelo julgamento do massacre do Carandiru aplicou multa de R$ 50 mil ao advogado Celso Vendramini por ter abandonado o plenário na última terça-feira (18/2), causando o cancelamento do julgamento, que estava no segundo dia. A decisão se baseou no Código de Processo Penal, que determina que o defensor não pode deixar o processo "senão por motivo imperioso, comunicado previamente ao juiz". O advogado, que defende 15 policiais militares acusados da morte de detentos em 1992, afirma que vai recorrer porque não abandonou a defesa dos PMs. Ele diz que deixou o plenário porque o juiz estava sendo "parcial". As informaçõe são do jornal Folha de S.Paulo.


Provas perdidas
A Polícia Federal perdeu todas as interceptações de e-mail e parte das gravações telefônicas feitas contra os antigos controladores da Casa & Vídeo, uma das maiores empresas de varejo do Rio de Janeiro. A investigação de sonegação fiscal, contrabando e lavagem de dinheiro teve início em 2006. O fato levou o Superior Tribunal de Justiça a anular essas provas do processo. Ele voltará à primeira instância, mas só poderá levar em conta outras provas. Condenados em outros dois processos, os irmãos Luigi e Attílio Milone podem ser inocentados, já que, para condená-los, foram usadas as provas perdidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Devolução de valores
A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a construtora, em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda, deve restituir imediatamente os valores recebidos, seja qual for o motivo do fim do negócio. O caso foi julgado como recurso repetitivo, ou seja, serve de orientação para os demais juízes. Segundo a decisão, se a rescisão decorrer de atraso da construtora, os valores devem ser restituídos integralmente. Se o contrato for quebrado por desistência ou inadimplência do comprador, pode-se devolver apenas parte dos valores, a depender do caso concreto. As informações são do jornal Valor Econômico. As informações são do jornal Valor Econômico.


Proposta de fusão
A Cosan, maior conglomerado de açúcar e etanol do país, fez nesta segunda-feira uma proposta de fusão da Rumo, sua subsidiária do setor de logística, com a América Latina Logística (ALL), empresa líder no transporte ferroviário nacional. As condições do negócio agora serão avaliadas pelo conselho de administração da ALL em até 40 dias. De acordo com comunicado enviado pela Cosan à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), todas as ações da ALL serão incorporadas pela Rumo e, em troca, seus acionistas receberão ações da nova empresa, cujo nome ainda será definido. Se bem sucedida, a fusão encerrará a disputa milionária que a Rumo trava na Justiça com a ALL em torno de contratos de prestação de serviços firmados entre ambas. As informações são do jornal O Globo.


Correção da poupança
Defensores dos poupadores vão contestar no Supremo Tribunal Federal o pedido de suspensão do julgamento sobre as supostas perdas nos planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990. Segundo Luiz Fernando Pereira, advogado que atua para a Associação de Proteção e Defesa do Consumidor (APDC), caso o pedido seja aceito, ações civis que beneficiaram milhares de poupadores podem prescrever. "A primeira vez que o julgamento foi pautado foi em abril de 2012. Depois, alteraram para o fim do ano passado, mas o julgamento foi cindido para terminar neste ano. Agora, para regozijo dos bancos, adiaram uma vez mais", lamentou Pereira. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido extradição
A Procuradoria-Geral da República enviou nesta segunda-feira (24/2) ao Ministério da Justiça a documentação traduzida do pedido de extradição de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os documentos devem ser encaminhados ainda nesta terça-feira (25/2) para o Itamaraty remetê-los para as autoridades italianas. A documentação de 153 páginas foi entregue pelo procurador da República Vladimir Aras, secretário da Área de Cooperação Jurídica Internacional. As informaçõe são do portal Terra.


Depoimento adiado
A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal informou nesta segunda-feira (24/2) que foi adiado o depoimento do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na sindicância aberta para apurar o suposto uso de celular dentro da prisão. O interrogatório, que seria por videoconferência, estava marcado para esta terça (25/2). Não há informações sobre a nova data e nem sobre o motivo do adiamento. Depois que Dirceu e o Ministério Público forem ouvidos a respeito do suposto uso de celular, a decisão final sobre arquivamento do caso ou eventual punição ao ex-ministro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do portal G1.


Regalias investigadas
O Ministério Público do Distrito Federal vai abrir procedimento para investigar a concessão de regalias aos réus do mensalão em dois presídios em Brasília. A Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), vinculada ao governo petista do DF e responsável pela administração dos presídios, será convidada a prestar esclarecimentos sobre visitas especiais no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), onde está o ex-ministro José Dirceu, e sobre uma suposta proteção ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, que passa as noites no Centro de Progressão Penitenciária (CPP). As informações são do jornal O Globo.


Sonegação tributária
A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público, os técnicos discutem a elaboração de um projeto de lei alterando a norma atual, pela qual o crime de sonegação se extingue no momento em que o contribuinte paga ou negocia o parcelamento dos tributos devidos. O Fisco também estuda uma proposta de alteração legislativa para ampliar o poder de suas áreas de fiscalização e controle. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei de manifestações
A presidente Dilma Rousseff disse que enviará ao Congresso na próxima semana uma proposta de lei para conter a violência durante as manifestações no país. Há duas semanas, Dilma e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já haviam anunciado que seria apresentado - em regime de urgência - um projeto para regulamentar as manifestações de rua. Na ocasição, Cardozo confirmou que iria propor um endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos, além do estabelecimento de sanções mais claras para casos como os de vandalismo, lesão corporal e homicídio. As informações são do site da BBC.


Dedos de silicone
Operação da Polícia Federal encontrou ontem, no porto de Paranaguá, "dedos de silicone" usados por funcionários com o objetivo de forjar o ponto e receber por dias não trabalhados. Os 25 "dedos" foram feitos sob medida, reproduzindo as digitais de 14 funcionários. Estavam em escritórios do porto, armazenados em embalagens com o nome de cada servidor. Os nomes dos funcionários não foram divulgados, pois a investigação corre em segredo de Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Meia-entrada
A Justiça concedeu liminar contra a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), responsável pela venda de ingressos de arquibancadas e cadeiras individuais do Grupo Especial no sambódromo do Rio de Janeiro, por não oferecer meia-entrada em todos os setores da Sapucaí. Na decisão, a juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial, obriga a Liesa a comunicar aos consumidores lesados - que têm direito à meia-entrada e pagaram preço cheio pelo ingresso para os desfiles no Sambódromo - a existência da ação e a alertá-los quanto à necessidade de guardarem os comprovantes de pagamento - medida que facilitará o ressarcimento do valor pago a mais. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Medo de retaliação
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Roberto Podval — que defende duas empresas envolvidas na máfia do Imposto Sobre Serviço (ISS) — afirma que o medo de retaliação e a demora na concessão do Habite-se impediram as empresas de denunciarem os ficais da máfia. Para Podval, por estarem agora cooperando com as autoridades, “espera-se do Estado que, em vez de buscar bodes expiatórios, encontre uma forma objetiva e justa de cobrar impostos. Só com uma visão justa e progressiva poderemos resolver as imperfeições do sistema, evitar novos desmandos e incentivar um setor que tanto tem ajudado a impulsionar o mercado interno brasileiro”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2014, 10h13

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