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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O julgamento que discute a correção de poupanças devido a variações decorrentes dos planos econômicos será retomado no Supremo Tribunal Federal nos dias 26 e 27. Iniciado em novembro do ano passado, o julgamento opõe os argumentos dos bancos aos dos poupadores. Às vésperas do evento, o Credit Suisse aponta em relatório que o impacto potencial de uma decisão favorável aos poupadores deve ficar bem abaixo dos R$ 150 bilhões divulgados pelo Banco Central. Pelas contas do banco, o efeito seria entre R$ 8 bilhões e R$ 26,5 bilhões. "Na realidade, [há] mais fumaça do que fogo", diz o relatório. As informações são do jornal Valor Econômico.


Julgamento da Receita
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro permita, em até 30 dias, a participação de contribuintes nas análises de novos processos. A decisão é do presidente do TRF-2, Sérgio Schwaitzer. A abertura dos julgamentos foi pedida pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade obteve liminar em primeira instância. A União, porém, recorreu ao presidente do TRF, que manteve em parte a decisão. Ele fixou um prazo para a mudança e esclareceu que a medida não valeria para os processos em tramitação. Como esses julgamentos são fechados em todos os Estados, outras seccionais da OAB devem pleitear na Justiça a mesma medida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Black blocs
Após constatada a morte do cinegrafista Santiago Andrade — atingido por um rojão durante protestos no Rio de Janeiro — o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu colocar em votação em plenário, até a próxima semana, o projeto de lei que define o crime de terrorismo para enquadrar black blocs. Senadores chegaram a defender que se use a norma para enquadrar ações de vandalismo e depredação cometidas pelos integrantes dos movimentos nas manifestações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mortes em manifestações
Com o caso do cinegrafista, pelo menos sete pessoas já morreram em manifestações que aconteceram desde junho de 2013. Além do Rio de Janeiro, os casos aconteceram em cidades de Goiás, Pará, Minas Gerais e São Paulo. Nenhuma das vítimas morreu em decorrência de confronto com a polícia. As informações são do jornal O Globo.


Medida populista
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criticou o vice-presidente da corte, Ricardo Lewandowski, em sessão administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Segundo dois conselheiros, Barbosa teria dito que uma liminar concedida por Lewandowski a uma advogada portadora de deficiência visual seria um "exemplo" de "populismo judiciário". Barbosa negou ter usado essa expressão, mas confirmou que o assunto foi abordado na sessão e que ele fez reparos à decisão do colega. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Marco Civil da Internet
Organizações de mídia, de defesa da liberdade na web, dos direitos do consumidor e outros grupos enviaram no último fim de semana ao Ministério da Justiça carta pedindo mudanças no texto do Marco Civil da Internet, projeto que deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. A carta manifesta “grave preocupação em relação à versão do projeto de lei”, apresentada pelo deputado em dezembro. As organizações deverão se reunir na terça-feira (11/2) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Entendemos que com a nova proposta pilares fundamentais deste projeto de lei foram abalados, (...) como o direito à inviolabilidade e o sigilo do fluxo e conteúdo das comunicações privadas, o direito à privacidade e à liberdade de expressão”, afirma a carta. As informações são do jornal O Globo.


Cassação de deputado
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), negou o pedido da defesa do deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO) para que a votação do segundo processo de perda de seu mandato seja secreta. A sessão está marcada para esta quarta-feira (12/2). Alves argumentou que a mudança feita pelos congressistas na Constituição, em novembro, para pôr fim ao voto secreto em cassações, tem aplicação imediata e atinge todos os processos. O deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 13 anos pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais Médicos
O depoimento prestado nesta segunda-feira (10/2) pela médica cubana Ramona Matos Rodríguez, que abandonou o Mais Médicos, reforçou o entendimento do procurador Sebastião Caixeta, do Ministério Público do Trabalho (MPT), de que o programa viola a legislação trabalhista brasileira. Segundo ele, o depoimento de Ramona mostra que o programa era essencialmente de vínculo empregatício, e não voltado para a formação e aperfeiçoamento dos médicos. Ramona prestou depoimento na condição de testemunha. O relato dela fará parte de inquérito que Caixeta ainda vai concluir. As informações são do jornal O Globo.


Vítimas da polícia
O Instituto dos Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro entra nesta terça-feira (11/2) com quatro novas ações contra o Estado do Rio de Janeiro em nome de famílias de vítimas da polícia. A organização defendeu parentes do pedreiro Amarildo, que desapareceu depois de ser abordado por agentes de segurança. Um dos processos é da família do dançarino Gualter Damasceno Rocha, 22, o Rei do Passinho, que participava de programas como o de Regina Casé e Xuxa e cuja morte foi amplamente noticiada em 2012. Policiais são suspeitos de asfixiar o jovem depois de espancá-lo. Outro caso é o de Jackson Lessa dos Santos, 20, considerado o primeiro de violência policial numa UPP. Foi morto por policiais com um tiro na nuca. Outra ação se refere a um garoto de nove anos morto em um tiroteio. E a última, a um jovem de 22 anos levou um tiro fatal numa abordagem policial. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Embalagens semelhantes
A suposta semelhança entre as embalagens dos iogurtes gregos fabricados pela Nestlé e Danone foi parar na Justiça em São Paulo. O tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou recentemente um pedido da Nestlé para retirar do mercado os produtos da concorrente que pudessem confundir o consumidor. Os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entenderam que é necessário uma análise pericial para determinar as semelhanças e que conceder a antecipação de tutela poderia causar prejuízos à Danone. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2014, 11h25

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