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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma regra para as eleições deste ano que tem o objetivo de acabar com as chamadas "doações ocultas", dinheiro repassado aos candidatos sem que seja possível identificar a empresa responsável pela doação. A partir de agora, partidos que receberem recursos de empresas ou pessoas físicas e os repassarem a candidatos terão que divulgar claramente na prestação de contas a quem pertencia o dinheiro que acabou chegando aos candidatos. Para o TSE, a resolução dará maior transparência. A prestação de contas final das campanhas é divulgada após o pleito. Os dados são disponibilizados pelo tribunal em sua página na internet. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Doações de campanhas 1
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (2/4) o julgamento da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela extinção das doações de empresas a campanhas políticas. Com um placar de quatro votos pelo fim das doações privadas e nenhum contrário, o julgamento deve continuar com o voto do ministro Teori Zavascki, que pediu vista no dia 12 de dezembro. Faltando apenas dois votos para formar maioria, o julgamento está bem próximo de acabar com essa forma de contribuição para as campanhas eleitorais. Os ministros também terão que definir se a regra vale já para as eleições de 2014.


Doações de campanhas 2
Deputados querem aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitindo que empresas financiem campanhas eleitorais. A ideia é aprovar a PEC dentro da reforma política que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), promete levar a plenário em maio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tortura no Brasil
Amplamente usada durante o regime militar, a tortura ainda é prática comum no Brasil. Antes direcionada à atividade política, ela segue em uso contra a população, em geral os mais pobres e vulneráveis. Nos últimos três anos cresceu 129% o número de denúncias de tortura cometidas por agentes públicos no país. Entre 2011 e 2013, foram relatados 816 casos por meio do Disque 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, envolvendo 1,1 mil agentes do estado. Só no ano passado, foram 361 registros. As informações são do jornal O Globo.


Lesão corporal
O problema é que o crime de tortura cometido por agentes públicos vira “lesão corporal” ou “abuso de autoridade” até chegar à Justiça. A pesquisadora Maria Gorete Marques Jesus analisou 51 processos de tortura abertos de 2000 a 2004 e julgados até 2008. Eram 203 réus, 181 deles agentes de Estado. Dos agentes de Estado, 127 foram condenados. Enquanto a ONU vincula a tortura como crime de Estado, no Brasil, ela é crime aplicável a pessoas comuns (mães, pais, padrastos etc). Doze réus da pesquisa eram cidadãos comuns e metade foi condenada. Entre os policiais, 70% foram absolvidos. As informações são do jornal O Globo.


Propaganda infantil
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Presidência da República, aprovou resolução que, na prática, proíbe propaganda voltada para menores de idade no Brasil. O texto, que o órgão considera ter força de lei, torna abusivo o direcionamento de publicidade a esse público, com a intenção de persuadi-lo "para o consumo de qualquer produto ou serviço". Para o conselho, a publicidade infantil contraria a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento está na assessoria jurídica da Secretaria de Direitos Humanos e deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial. O Conanda sabe que mexe num vespeiro. Associações de anunciantes e empresas travam há anos batalha para impedir a aprovação de leis dessa natureza. A crença é a de que agora devem recorrer à Justiça para impedir que a decisão do conselho seja cumprida. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedidos de refúgio
Estrangeiros refugiados que chegam a São Paulo têm que esperar até sete meses para dar início à regularização dos documentos. A demora para obter a autorização provisória para permanecer e trabalhar no país preocupa entidades que ajudam imigrantes. Mais de 600 estrangeiros estão nessa situação no estado. A Polícia Federal diz que houve uma "explosão" nos pedidos de refúgio no país (4.261 em 2012, 17.929 em 2013 e 3.213 até fevereiro deste ano). O número de agentes para fazer o registro se manteve. A instituição vai adotar novo método de atendimento em abril. O trâmite passará a ser feito por duas equipes, para acelerar o número de entrevistas por dia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Processos administrativos
Uma proposta aprovada na quarta-feira (26/3) pelo Senado Federal uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, estados e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 222 ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opiniões. Dentre os pontos polêmicos estão a obrigação de tornar públicos todos os julgamentos administrativos e a necessidade de criação de uma instância responsável pela unificação da jurisprudência nos tribunais administrativos. O texto atual do projeto prevê que as regras seriam obrigatórias para estados e a União. Para os municípios, apenas para aqueles com mais de 40 mil habitantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cartel de trens
A Justiça paulista recebeu nesta segunda feira (31/3), em parte, uma denúncia contra dez executivos de multinacionais do setor metroferroviário por formação de cartel e fraude a licitações em um projeto de reforma de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e abriu processo criminal contra eles. O Judiciário, porém, rejeitou pedido de prisão contra o único dos estrangeiros entre os réus, o ex-presidente da Bombardier Serge Van Themsche. Para a juíza Érica Pereira de Souza, da 28.ª Vara Criminal, cabe à acusação apontar “fatos concretos” de que o acusado pretende ocultar-se, não “vagas suposições”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cálculo do PIS
O Supremo Tribunal Federal julgará com repercussão geral se é possível excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes de empréstimos firmados em outros países e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior. Os ministros julgarão o recurso da indústria de celulose Fibria. Como há outras ações judiciais no mesmo sentido, a decisão com repercussão geral orientará os demais magistrados do país. Mas o efeito restringe-se ao passado e a quem já propôs ação na Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Concorrência desleal
Distribuidores que deixaram a rede da Ambev, após a fusão da Brahma com a Antarctica — que deu origem à cervejaria —, acusam a empresa de concorrência desleal e de descumprir acordo celebrado há 12 anos. Por meio da ação perante o Supremo Tribunal Federal, a federação nacional das distribuidoras vinculadas aos fabricantes de cerveja, refrigerantes e água mineral (Fenadibe) pede que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) imponha restrições à Ambev. Na ação a Fenadibe pede o pagamento de indenização aos ex-distribuidores em cumprimento ao acordo e solicita a extensão a todos os ex-distribuidores da rede Ambev de direitos decorrentes do acordo, independentemente de não terem sido signatários de lista. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2014, 10h16

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