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Tribunais podem exigir peticionamento eletrônico

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Em sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais podem exigir peticionamento exclusivamente eletrônico desde que mantenham equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais. De acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, não há “nenhum ato de arbítrio” dos tribunais ao impor a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico.

“O que se extrai da redação da lei é que o peticionamento em processos judiciais eletrônicos é feito, em regra, eletronicamente, com a obrigação de os tribunais manterem local suficiente para que os próprios advogados digitalizem suas peças”,afirmou o conselheiro, fazendo referência à Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Dois processos questionavam um ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que proibiu o peticionamento em papel. Em uma delas, movida pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o CNJ havida concedido liminar determinando que o TJ-RJ recebesse peticionamento físico. Porém, esta liminar foi revogada com esta nova decisão em plenário.

O outro processo foi movido por Eduardo Binks, que alegou ser parte em uma centena de processos no TJ-RJ e que seus advogados não estavam conseguindo se cadastrar no sistema. Segundo Binks, a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico viola o princípio constitucional do acesso à justiça aos advogados que não têm prática com o processo eletrônico, assim como aqueles cujas assinaturas não foram incluídas digitalmente.  

Porém, os argumentos foram refutados pelo conselheiro Guilherme Calmon. “Haja vista a inevitável tendência de ampla disseminação do avanço tecnológico em várias vertentes, a conclusão que se impõe é a necessidade dos advogados se adequarem aos procedimentos pertinentes ao processo eletrônico o quanto antes, apreendendo a manejar o ferramental tecnológico disponível para esse fim, de forma a que seja possível auxiliar o Poder Judiciário na implementação da "Justiça Virtual" e, sobretudo, utilizá-lo a seu favor e de seus clientes”, concluiu.

Em sua decisão, o conselheiro observou ainda que o peticionamento exclusivamente eletrônico já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Guilherme Calmon explicou ainda que estão sendo “adotados todos os esforços” para que o PJe seja implantado em todos os ramos do Poder Judiciário, o que trará benefícios aos jurisdicionados e aos próprios advogados.

Clique aqui para ler a decisão no processo de Eduardo Binks.
Clique aqui para ler a decisão no processo da OAB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2013, 16h30

Comentários de leitores

5 comentários

Retificando...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Professor da Universidade Federal Fluminense (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)
Duas realidades.
Com o processo físico, se houver problema com ele você coloca os autos debaixo do braço e vai à sala do juiz. As dificuldades principais são o espaço do volume/caderno físico, os procedimentos cartoriais etc.
Com o processo eletrônico, a coisa a deveria ser diferente.
Ele não precisa ser transportado, vai de São Paulo ao DF em poucos minutos... Faz-se tudo 24 horas, 365 dias por ano.
O problema é, por exemplo:
- não dá para pegar o processo e levar até o juiz;
- TUDO depende do "clique" de algum servidor;
- há processos digitais que esperam há dois anos pelo "clique" da Justiça; que diferença existe entre o processo de papel e o processo digital em "agilidade" da solução?
- Há dezenas de programas de processos digitais, cada um funcionando com um navegador e versões específicas, exigindo complementos diferentes, interfaces diversas... Certificados digitais que só aceitam o Windows...
Há benefícios no PJe, mas isso, na cultura dos organismos públicos, não representa melhoria de resultados...
A CONSTITUIÇÃO GARANTE O DIREITO DE PETIÇÃO. O PRESO PODE MANDAR UMA PETIÇÃO AO JUIZ EM FOLHA DE CADERNO, mas o advogado somente pode ter acesso ao "fórum" por meio da internet?
Quando se fala em vícios, não se quer ser contra o processo eletrônico.
Por qual motivo não unificaram (nacionalmente) programas, interfaces? Um programa único para todas as Justiças? O Código de Processo Civil é nacional!
Lojas de comércio eletrônico usam uma mesma interface, os mesmos recursos e mudam somente as logomarcas. É difícil?
É neste sentido que se diz sobre os "vícios"...
As máquinas de escrever foram mais "sérias"...

Ao Professor da Universidade Federal Fluminense (Professor U

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Duas realidades.
Com o processo físico, se houver problema com ele, você coloca os autos debaixo do braço e vai à sala do juiz. A dificuldades é o espaço do volume físico, o procedimento cartorial etc.
Com o processo eletrônico, ele não precisa ser transportado, vai de São Paulo ao DF em poucos minutos... Faz-se tudo 24 horas, 365 dias por ano.
O problema é, por exemplo:
- não dá para pegar o processo e levar até o juiz;
- depende do "clique" de algum servidor;
- há processos digitais que esperam há dois anos pelo "clique" da Justiça; que diferença existe?
- Há dezenas de programas de processos digitais, cada um funcionando com um navegador e versões específicas, exigindo complementos diferentes, interfaces diversas... Certificados digitais que só aceitam o Windows...
Há benefícios no PJe, mas isso, na cultura dos organismos públicos não representa melhoria de resultados...
A CONSTITUIÇÃO GARANTE O DIREITO DE PETIÇÃO. O PRESO PODE MANDAR UMA PETIÇÃO AO JUIZ EM FOLHA DE CADERNO, mas o advogado somente pode ter acesso ao "fórum" por meio da internet?
Quando se fala em vícios, não se quer ser contra o processo eletrônico.
Por qual motivo não unificaram (nacionalmente) programas, interfaces? Um programa único para todas as Justiças?
Lojas de comércio eletrônico usam uma mesma interface, os mesmos recursos e muda somente a logomarca. É difícil?
É neste sentido que se diz sobre os "vícios"...
As máquinas de escrever foram mais "sérias"...

Sem vícios

Professor da Universidade Federal Fluminense (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Não há vícios na norma ou no procedimento. E, sem dúvida, é uma realidade inevitável.
Em 1939 lutaram contra a máquina de datilografia...

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